segunda-feira, 9 de maio de 2016

Paralisação Nacional Fortalece a luta dos Agentes de Saúde. Propostas divulgadas no Diário da União não é Lei Regulamentada.

A divulgação no D.U. das propostas relacionadas as reivindicações dos ACS's e ACE's revelam o quanto essas categorias precisam focar em seus objetivos.

Na última quinta-feira, 05 de maio, o Diário Oficial da União divulgou diversas propostas, pautas de luta dos Agentes de Saúde, lamentavelmente a divulgação delas e o percentual de aprovação não tem relação direta com a pronta execução das mesmas, apesar de tais informações estarem sendo manipuladas, na tentativa de desarticulação da Paralisação Nacional do próximo dia 18/05.

O referido D.U. Nº 85, trata da implantação e manutenção de carreira pública, da garantia de investimento, implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salários, garantia de contrato de trabalho de 30 horas para os trabalhadores da saúde e aposentadoria dos trabalhadores da saúde com 25 anos de contribuição etc. Tudo é proposta, não se trata de projetos regulamentados!

Semelhantemente ao que ocorrer com os agentes das mais diversas regiões do Brasilos Agentes de Santa Maria da Boa Vista – PE, com apoio da secretaria de saúde, aderiram à Paralisação Nacional em defesa do reajuste do Piso e demais direitos que a categoria reivindicará, no próximo dia 18 de maio. Os Agentes de Saúde de Feira de Santana também se fizeram questão de sinalizar positivamente à Paralisação Nacional.

Veja também:
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Diário Oficial da União
Acompanhe o fragmento do Diário Oficial da União - Nº 85, quinta-feira, 05 de maio de 2016. Seção 1, ISSN 1677-7042. Acesse aqui!

Proposta 3.1.10 Garantir investimento para implantação e manutenção de carreira pública para os servidores, realizando concursos públicos pelo Regime Jurídico Único (RJU) com planos de
cargos, carreira e vencimentos isonômicos para profissionais de saúde para o SUS e Seguridade Social, abolindo todas as formas de precarização do trabalho. (67,2% de aprovação);

Proposta 3.1.11 Implantar Plano de Carreira, Cargos e Salários, por meio de pactuação em mesa de negociação, orientada pelos protocolos da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS,
com apoio das esferas estadual e Nacional, instituindo a carreira única do SUS, efetivando a legislação que determina o ingresso no serviço público por meio de concursos públicos, exclusivamente pelo Regime Jurídico Único (RJU) com incentivo a Dedicação Exclusiva, garantindo
as progressões horizontais e verticais, observando a isonomia salarial por nível de formação, mediante critérios de regionalização e de criação de estratégias de fixação de profissionais de saúde no interior do país e em áreas de difícil acesso e provimento, que incluam política de formação profissional e regulamentação da aposentadoria especial decorrente de atividades insalubres, penosas e perigosas, com integralidade e paridade, além das cotas para negros, quilombolas, índios e portador de necessidades especiais e incorporando o profissional administrativo em todas as equipes de saúde.
(90,1% de aprovação);

Proposta 3.1.13 Garantir contrato de trabalho de 30 horas para os trabalhadores da saúde e aposentadoria dos trabalhadores da saúde com 25 anos de contribuição, pautada nos riscos encontrados no exercício da função. (53,0% de aprovação) Proposta 3.1.14 Investir na carreira pública para os(as) trabalhadores(as) da saúde realizando concurso público, com Regime
Jurídico Único (RJU), eliminando assim as terceirizações, e também a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), que rompe com os direitos dos(as) trabalhadores(as) e usuários(as). (79,7% de aprovação);

Proposta 3.1.15 Investir e garantir o cumprimento da Constituição Federal de 1988 - CF/88 garantindo a inserção única e exclusiva de profissionais da saúde para o Sistema Único de Saúde -
SUS, por meio de concurso público contemplando todas as categorias pelo regime jurídico único prevenindo a rotatividade dos profissionais, criando a politica de fixação de profissional, garantindo a criação, elaboração e execução do Plano de Carreira Cargos e Salários - PCCS - Saúde/SUS, pactuado nas três esferas governamentais observando critérios pré-definidos e as garantias constitucionais, a isonomia salarial por nível de formação, valorizando a dedicação exclusiva,
a interiorização, as progressões horizontais e verticais. Criar e garantir o piso salarial das categorias profissionais da saúde corrigido anualmente, com jornada máxima de 30h por semana sem redução salarial criando e implementando as mesas de negociação do SUS, para ampliar a discussão com os segmentos envolvidos, visando a valorização do profissional e as carreiras compatíveis com as políticas de saúde vigentes, assegurando a desprecarização dos vínculos do serviço público. Incorporar o profissional administrativo em todas as equipes de saúde, não permitindo a cessão de profissionais de saúde para a iniciativa privada. (88,8% de aprovação);

Proposta 3.1.16 Investir na contratação de profissionais de saúde para o SUS, por meio de concursos públicos, pelo regime jurídico único (RJU) e para sustentar a criação da carreira única do
SUS pactuada entre as três esferas de governo, contemplando todos os trabalhadores com a isonomia salarial por nível de formação, valorizando de forma diferenciada a dedicação exclusiva, a interiorização, qualificação e o tempo de serviço; garantindo piso salarial, plano de carreira e jornada semanal máxima de 30 horas. (67,0% de aprovação);

Proposta 3.1.17 Criar e regulamentar as carreiras profissionais de Saúde Coletiva e Gestão Hospitalar. 87,2% Proposta 3.1.18 Garantir que os cargos de direção sejam ocupados por servidores de carreira. (66,0% de aprovação)

Proposta 3.1.19 Reduzir ao máximo os cargos comissionados, investindo os recursos na formação e contratação de profissionais (equipe multidisciplinar) efetivos nas áreas de maior carência de pessoal. (79,5% de aprovação);

Proposta 3.1.20 Garantir e valorizar, em concursos públicos, que os egressos das residências (multiprofissionais) em saúde, voltadas para a formação em serviço, recebam pontuação superior aos
certificados obtidos em pós-graduação lato sensu, estritamente acadêmica, bem como seja destinado incentivo financeiro no Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) para os preceptores da rede de
serviços. (72,6% de aprovação);

Proposta 3.1.21 Implantar a isonomia salarial no SUS para minimizar as variações de vínculos empregatícios e a rotatividade dos profissionais, realizando concursos públicos pelo Regime Jurídico
Único com plano de carreira para contratação de profissionais de saúde. (63,0% de aprovação);

Proposta 3.1.22 Implementar piso salarial nacional para o SUS de acordo com cada categoria profissional e nível de formação, reajustado anualmente de forma a repor as perdas inflacionárias e
garantindo contrapartida federal para os Estados/DF e municípios que não conseguirem atingir o piso. (85,3% de aprovação);

Proposta 3.1.23 Lutar pela aprovação do Projeto de Lei Nº 597, de 2015, que dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e
o Projeto de Lei Nº 1.628/2015 que regulamenta as atividades de agentes comunitários e agentes de combate às endemias. (70,4% de aprovação);

Proposta 3.1.24 Estabelecer piso salarial para os profissionais que compõem a área da saúde e com reajustes anuais. (69,7% de aprovação);

Proposta 3.1.25 Criar mecanismo de fiscalização do CNES, para todas as categorias profissionais, por meio do Ministério da Saúde para evitar a precarização dos serviços em saúde. (75,3% de
aprovação).






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