domingo, 20 de março de 2016

Emenda 24 a MP 712/2016 prevê reajuste do Piso Salarial dos Agentes de Saúde (ACS e ACE)

O Deputado Raimundo Gomes de Matos é o Autor da emenda


Emenda 24 a MEDIDA PROVISÓRIA nº 712, de 2016, que prevê reajuste do Piso Salarial dos ACS e ACEs

TEXTO DA EMENDA
Emenda Aditiva

Inclua-se, onde couber, na MP 712, de 29 de janeiro de 2016, o seguinte artigo:
Art.... O art. 9º-A da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
“art. 9ºA .........................................

§ 3º O Valor do piso profissional nacional dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias a que se refere o § 1º passa a ser de R$ 1.232,00 (um mil e duzentos e trinta e dois reais) mensais, para vigorar com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2016. § 4º O valor do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias a que se refere o § 3º será atualizado anualmente, no 28º (vigésimo oitavo) dia do Mês de fevereiro, a partir do ano de 2017, segundo o índice de inflação adotado pelo Banco Central do Brasil para elaboração de política monetária, calculado para o ano imediatamente anterior.”

JUSTIFICAÇÃO 
No texto da exposição de motivos de MP 712, de 2016, aponta-se que, até 23 de janeiro de 2016 foram notificados à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, um total de 4.180 casos suspeitos de microcefalia, identificados em 830 municípios distribuídos em 24 unidades da federação.

A MP aponta a adoção de medidas de vigilância sanitária quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.

Neste sentido, esta emenda visa assegurar a valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias frente o momento crítico que passa o País evidenciando a relevância da prevenção em saúde. A exemplo da atualização do piso salarial dos professores que terá 11,36% de reajuste e passará a valer R$ 2.135,64, há que se dar esse passo a frente e garantir também a esses agentes a atualização de seus salários. A preocupação deve perpassar áreas básicas como educação e saúde.

Apesar do Veto da Presidente Dilma à Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014 que instituiu o piso salarial aos agentes comunitários de saúde e de endemias, agora neste momento de grave crise, recorremos e entendemos a importância das atividades de prevenção em saúde no País e a necessidade de valorização desses profissionais.

Autor da emenda: Deputado Raimundo Gomes de Matos
Fonte: Senado

E-mails da comissão mista da MP 712/2016:
Vamos mandar e-mails para todos eles pedindo que inclua a emenda do reajuste.

E-MAILS DA COMISSÃO MISTA
-Relator: dep.newtoncardosojr@camara.leg.br
-Relator revisor: humberto.costa@senador.leg.br
-Presidente: paulo.bauer@senador.leg.br
-Vice-presidente: dep.odoricomonteiro@camara.leg.br

Leia outras publicações:
Governadores anunciam parcerias para combater o mosquito
14º: Agentes de saúde de Pacatuba cobram na Assembleia volta de incentivo
TCE anula efetivação de agentes de saúde de Cuiabá
Incentivo Adicional (14º): Agentes de Saúde de Pacatuba mantém greve
Prefeitura de Aquiraz/CE cria gratificação extra para os Agentes de Saúde 
SINDAS/RN na luta para garantir o 14º aos Agentes de Saúde de Riachuelo-RN e São Tomé-RN
 Agentes de saúde receberão bônus de R$ 200 a para combater aedes aegypti
Agentes de saúde receberão bonificação para intensificar combate ao mosquito da dengue
O que os Gestores não Querem que os Agentes de Saúde Saibam...
Pesquisa realizada pela MNAS: Prefeitura que PAGARAM o Incentivo Adicional (14º)
Após críticas da MNAS, mais um município pagou o 14º Salário (Incentivo Adicional)
Agentes de Itapajéalém do 14º, têm garantido um incentivo mensal de 50%...
Prefeitura de Guaraciaba do Norte garante o pagamento do 14º dos Agentes Comunitários






https://lh3.googleusercontent.com/-15TawoL0n0U/UPBtbni031I/AAAAAAAAHbw/K2NBNp4QKoM/s675/facebook-comments.gif