segunda-feira, 11 de janeiro de 2016

Incentivo Adicional dos Agentes de Saúde: Pelo Twitter, MNAS revela equívoco da assistência jurídica da CONASEMS

MNAS questiona pelo Twitter ilusões criadas pela assessoria jurídica da CONASEM, sobre o direito dos Agentes de Saúde ao Incentivo Adicional

O Conselho Nacional dos Secretários Municipais em Saúde - CONASEMS tenta criar uma ilusão jurídica sobre a inexistência de direitos dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias ao Inventivo adicional.
A polêmica teve início depois que o CONASEMS, em resposta às matérias publicadas pelo Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, sobre responsabilidade da MNAS (Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde). Tais matérias alerta os trabalhadores sobre o desvio de finalidade de quase um bilhão de reais, que seria destinado ao pagamento do citado incentivo. É inaceitável que os trabalhadores da Atenção Primária e de combate às endemias estejam sendo submetidos a tais negligências. O direito dos Saúde ao incentivo Adicional é líquido e certo, conforme as previsões legais!

Leia na íntegra o texto "Novos regramentos relativos aos ACS e ACE e o 14º Salário"


A assessoria jurídica do CONASEMS cometeu um grande equívoco quando arguiu que os Agentes de Saúde não são possuidores de direito ao Incentivo Adicional.

Leia as matérias publicadas recentemente:
Pesquisa realizada pela MNAS: Prefeitura que PAGARAM o Incentivo Adicional (14º)
Após críticas da MNAS, mais um município pagou o 14º Salário (Incentivo Adicional)
MNAS defende uma Greve Nacional para 2016, ainda no início do ano
Agentes de Itapajéalém do 14º, têm garantido um incentivo mensal de 50%...
Prefeitura de Guaraciaba do Norte garante o pagamento do 14º dos Agentes Comunitários
Dilma corta ilegalmente R$ 270 milhões do Incentivo Adicional dos Agentes Comunitários
MNAS declara que o MS prejudicou o Brasil ao diminuir o número de ACE's
Portaria 2031/15: Garante 14º aos Agentes de Combate às Endemias
Vídeo: Coordenador da MNAS fala ao Canal Saúde/Fiocruz sobre o descontentamento

Para tentar criar uma espécie de “nuvem jurídica” a não existência do Incentivo Adicional, o Conselho inicia o chamada “NOTA: NOVOS REGRAMENTOS RELATIVOS AOS ACS E ACE E O 14º SALÁRIO,” citando o embasamento jurídico sobre o Repasse da União, em valor equivalente a 95% do valor mínimo a ser pago a cada Agente de Saúde, como remuneração salarial.  O Conselho dissertou a sua introdução em 16 parágrafos para concluir com a abordagem sobre o Incentivo Adicional, denominando-o de “14º Salário,” questionando a constitucionalidade deste.

Recentemente o Fundo Nacional de Saúde (FNS) publicou em seu portal uma nota, orientando os gestores ao pagamento do 13º salário com os recursos do Incentivo, prejudicando diretamente 266.272 agentes comunitários de saúde. Os valores que seriam destinados aos Agentes de Combate às Endemias, conforme previsão da PORTARIA 2031, 09 de dezembro de 2015, foram omitidos.
Muitos Agentes Comunitários já recebem o citado incentivo, desde 2011, conforme estabelece a  Portaria 1.599 de 09 de julho de 2011.

Um detalhe interessante, que possivelmente fugiu à percepção dos advogados do Conselho é o fato que a Lei 12.994 de 2014, que alterou a Lei 11.350/06, não suprimiu o Incentivo. Nem mesmo o   Decreto nº 8474 publicado em 22 de junho de 2015, que regulamentou a Lei 12.994/14.

O Incentivo Adicional deve ser garantido tanto aos Agentes Comunitários quanto aos Agentes de  Endemias, conforme o que estabelece as Portarias 1.599/2011, 2.031/2015 e suas respectivas edições, além da Lei 12.994/14, em seu Art. 9º-D:

É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias."

O texto acima, que a Assessoria Jurídica do Conasems tenta associar ao repasse da União para custeio dos salários dos Agentes de Saúde (ACS/ACE) não tem compatibilidade alguma com hermenêutica jurídica, notem que “Incentivo Financeiro” é incompatível com custeio de salários. O que é identificado nessa nota emitida por essa assessoria é uma grande grosseria contra o que estabelece a Lei Federal 12.994/14.  Essa Assessoria do Conasems não tem legitimidade para legislar, tal função é compatível apenas ao Poder Legislativo Federal Brasileiro, ou seja, Câmara e Senado.


Sentenças para pagamento do Incentivo Adicional (14º), da cidade de Nazarezinho/PB:



Tome nota
A diretoria do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) é nova, tomou posse na noite do dia 26/08/15, em Brasília (DF). Em seu discurso, o presidente Mauro Junqueira – que é secretário municipal de saúde de São Lourenço, em Minas Gerais, defendeu a ampla participação dos colegas secretários na condução do CONASEMS. Ele também ressaltou a importância da articulação e da comunicação entre os gestores municipais do SUS e também destes com prefeitos e vereadores.







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