sábado, 16 de janeiro de 2016

O que os Gestores não Querem que os Agentes de Saúde Saibam...

Apropriar-se das informações que envolvem o seu trabalho também significa se preparar contra a exploração do mau gestor público

A MNAS - Mobilização dos Agentes de Saúde (ACS/ACE) ao longo de mais de uma década tem lutado, juntamente com o seu rol de voluntários, contra a mais diversa ordem de abusos praticados contra os Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. Não é por acaso que a MNAS foi responsável pela criação das primeiras ferramentas interativas voltadas exclusivamente a esses profissionais.

Sobre o "Piso Salarial Nacional" (repasse do Governo Federal)
A Lei 12.994/14, regulamentada pelo Decreto Nº 8474 DE 22/06/2015, em conformidade com a Lei 11.350/2006, garante o salário base dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias. 95% desse valor é repassado pela União aos gestores Municipais e Estaduais, conforme a situação.

E se o município não receber o repasse da União?
Tantos os ACS's quanto os ACE's são funcionários públicos municipais ou estaduais, conforme a realidade de cada ente. Portanto, se esse funcionário é funcionário do ente municipal ou estadual, cabe a estes garantir o pagamento dos salários dos referidos profissionais.  
As negligências impostas pela União, em relação ao referido repasse, deverá ser tratadas entre o ente negligente e o negligenciado. Os trabalhadores não podem ser penalizados em face de tal situação, sob a pena do gestor responder pelo crime de responsabilidade fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000).

Os Agentes de Saúde têm direito ao Incentivo Adicional (chamado de 14º)?
O  Incentivo Adicional é ua realidade, desde 2011, contudo, a denominação de 14º Salário não existe. É uma denominação popular, não compatível com o ordenamento jurídico.
Já o Incentivo teve a sua previsão legal com a Portaria 1.599 de 09 de julho de 2011, assim como as demais portarias que editaram esta. 
Já a  PORTARIA 2031 DE 09/12/15 passou a reafirmar a garantir o Incentivo Adicional aos Agentes de Combate às Endemias. Este direito já havia sido previso com a Lei 12.994/14,

Recentemente o Fundo Nacional de Saúde (FNS) publicou em seu portal uma nota, orientando os gestores ao pagamento do 13º salário com os recursos do Incentivo, prejudicando diretamente 266.272 agentes comunitários de saúde. O que foi questionando de forma impetuosa pela MNAS! Os valores que seriam destinados aos Agentes de Combate às Endemias, conforme previsão da PORTARIA 2031, foram omitidos.

O Incentivo é um direito previsto em diversos dispositivos legais
Em face da publicidade realizada pela MNAS, sobre o Incentivo Adicional, o  Conselho Nacional dos Secretários Municipais em Saúde - CONASEMS tentou se favorecer, negando o direito dos Agentes de Saúde a esse direito. Estava em jogo mais de Um Bilhão de Reais.  Um detalhe interessante, que possivelmente fugiu à percepção dos advogados do Conselho é o fato que a Lei 12.994 de 2014, que alterou a Lei 11.350/06, não suprimiu o Incentivo. Nem mesmo o Decreto nº 8474 publicado em 22 de junho de 2015, que regulamentou a Lei 12.994/14.

O Incentivo Adicional deve ser garantido tanto aos Agentes Comunitários quanto aos Agentes de  Endemias, conforme o que estabelece as Portarias 1.599/2011, 2.031/2015 e suas respectivas edições, além da Lei 12.994/14, em seu Art. 9º-D:

É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias."

O direito dos Agentes Comunitários de Saúde ao Incentivo de Insalubridade
O Incentivo de Insalubridade tem sido garantido aos ACS's nos mais diversos municípios e estados de nosso país, sobretudo, por ser entendimento do judiciário que, tais profissionai também estão enquadrados nos requisitos indicativos que os faz terem o direito de postularem por tal direito.

A Lei nº 6.514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977, entre outros assuntos, trata da Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho, Equipamento de Proteção Individual, das Atividades Insalubres ou Perigosas etc.

Analisem o fragimento do Processo: RR - 44800-78.2009.5.16.0018

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma agente comunitária de saúde de receber o adicional, ainda que trabalhe na residência dos pacientes, e não em estabelecimentos destinados especificamente aos cuidados com a saúde humana.

A fundamentação foi de que, como a agente realizava seu trabalho na comunidade, o adicional era indevido. Para seu pagamento, segundo o TRT, o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceria, que as atividades que envolvam agentes biológicos deveriam ocorrer em locais tais como "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana".

Contra essa decisão, a trabalhadora recorreu ao TST. Ao julgar o caso, a Sétima Turma proveu o recurso, reconhecendo-lhe o direito e reformando o acórdão regional. De acordo com o ministro Vieira de Mello, a função desempenhada pela autora a coloca em contato com vários tipos de doenças, inclusive as infectocontagiosas, pois o trabalho prestado em visitas periódicas às pessoas em suas residências envolve conversas e administração de medicamentos, expondo-a a risco.

Quanto ao Anexo 14 da NR 15, o relator entende que a norma considera praticantes de atividades insalubres as pessoas em contato com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e qualquer outro lugar destinado ao cuidado da pessoa, "o que inclui sua residência".

Acesse a manografia: O TRABALHO do AGENTE COMUNITÁRIO de SAÚDE

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