domingo, 10 de janeiro de 2016

Incentivo Adicional: Mobilização Nacional rebate inverdades criadas pelo CONASEMS

CONASEMS tenta descaracterizar direito do Agentes de Saúde (ACS’s e ACE’s)

O Conselho Nacional dos Secretários Municipais em Saúde - CONASEMS, em resposta às matérias publicadas pelo Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, estas, sob responsabilidade da MNAS (Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde) tenta descaracterizar o direito dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em relação ao incentivo Adicional.

Leia as matérias publicadas recentemente:
14º salário: Prefeitura de Sousa é derrotada na justiça pelos Agentes e terá que pagar R$ 1 milhão
Pesquisa realizada pela MNAS: Prefeitura que PAGARAM o Incentivo Adicional (14º)
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MNAS defende uma Greve Nacional para 2016, ainda no início do ano
Agentes de Itapajéalém do 14º, têm garantido um incentivo mensal de 50%...
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MNAS declara que o MS prejudicou o Brasil ao diminuir o número de ACE's
Portaria 2031/15: Garante 14º aos Agentes de Combate às Endemias
Vídeo: Coordenador da MNAS fala ao Canal Saúde/Fiocruz sobre o descontentamento

Certamente que a diretoria executiva do CONASEMS não está investindo a sua preciosa atenção em algo que seja mero boato ou esteja a margem do regramento jurídico de nosso país, antes pelo contrário, essa instituição tenta garantir que quase um bilhão de reais cheguem ao seu destino final, ou seja, aos ACS’s e ACE’s.  Para tentar criar uma espécie de “nuvem jurídica” a não existência do Incentivo Adicional, o Conselho inicia o chamada “NOTA: NOVOS REGRAMENTOS RELATIVOS AOS ACS E ACE E O 14º SALÁRIO,” citando o embasamento jurídico sobre o Repasse da União, em valor equivalente a 95% do valor mínimo a ser pago a cada Agente de Saúde, como remuneração salarial.  O Conselho dissertou a sua introdução em 16 parágrafos para concluir com a abordagem sobre o Incentivo Adicional, denominando-o de “14º Salário,” questionando a constitucionalidade deste.

Ora, não é novidade que a expressão “14º Salário” é a forma popular de se referir ao Incentivo Adicional. Mesmo sabendo disto, o CONASEMS usa de artimanha para defender a retenção dos recursos destinados aos Agentes de Saúde, algo semelhante ao que sugeriu o Fundo Nacional de Saúde, orientando os gestores ao pagamento do 13º salário com os recursos do Adicional, prejudicando diretamente 266.272 agentes comunitários de saúde, além dos Agentes de Combate às Endemias que não tiveram destinação algum dos recursos garantidos pela PORTARIA 2031, 09 de dezembro de 2015.  Além desta portaria, o Conselho também não citou a  Portaria 1.599 de 09 de julho de 2011, que garante, desde o citado ano, o direito ao Incentivo Adicional por parte de todos os Agentes Comunitários do Brasil.

Portanto, nem a Portaria 1.599, de 09 de julho de 2011 e nem a 2.031, de 09 de dezembro de 2015 foram criadas pela MNAS. Elas realmente existem e possuem essência legal, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, conforme garantias constitucionais.
O pagamento do Incentivo Adicional tem sido garantido em muitos municípios desde  julho de 2011. Inclusive não foi suprimido pela Lei 12.994 de 2014, que alterou a Lei 11.350/06. Nem pelo  Decreto nº 8474 publicado em 22 de junho de 2015, que regulamentou a Lei 12.994/14.

Assessoria Jurídica do Conasems tenta criar uma ilusão jurídica
O Incentivo Adicional (denominado popularmente de 14º) deve ser garantido tanto aos Agentes Comunitários de Saúde quanto aos Agentes de Combate às Endemias, conforme o que estabelece as Portarias 1.599/2011, 2.031/2015 e suas respectivas edições, além da Lei 12.994/14, em seu Art. 9º-D:

É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias."

O texto acima, que a Assessoria Jurídica do Conasems tenta associar ao repasse da União para custeio dos salários dos Agentes de Saúde (ACS/ACE) não tem compatibilidade alguma com hermenêutica jurídica, notem que “Incentivo Financeiro” é incompatível com custeio de salários. O que é identificado nessa nota emitida por essa assessoria é uma grande grosseria contra o que estabelece a Lei Federal 12.994/14.  Essa Assessoria do Conasems não tem legitimidade para legislar, tal função é compatível apenas ao Poder Legislativo Federal Brasileiro, ou seja, Câmara e Senado.

Tome nota
A diretoria do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) é nova, tomou posse na noite do dia 26/08/15, em Brasília (DF). Em seu discurso, o presidente Mauro Junqueira – que é secretário municipal de saúde de São Lourenço, em Minas Gerais, defendeu a ampla participação dos colegas secretários na condução do CONASEMS. Ele também ressaltou a importância da articulação e da comunicação entre os gestores municipais do SUS e também destes com prefeitos e vereadores.


Leia na íntegra o texto "Novos regramentos relativos aos ACS e ACE e o 14º Salário"







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