quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Goiânia: Justiça determina o retorno de agente de saúde exonerado ilegalmente

A prefeitura foi precipitada e não respeitou os trâmites legais de defesa do servidor e optou por demitir o Agente de Saúde

A 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal determinou que o prefeito Paulo de Siqueira Garcia (PT) de Goiânia suspenda a exoneração e devolva o cargo ao Agente de Saúde, Marcionilio de Sousa, que foi demitido em 2014, no ato de transição do regime celetista para estatutário dos agentes de Goiânia. O Mandato de Segurança que devolve o cargo ao servidor foi movido pela assessoria jurídica do Sindsaúde.

O argumento utilizado pela prefeitura é que o servidor não cumpriu os prazos legais de apresentação do “Termo de Opção” junto com os documentos exigidos no ato da transição dos celetistas para estatutários, resultando na exoneração imediata do trabalhador.

Para o secretário de Organização no Interior do Sindsaúde, Leocides de Souza, a decisão da prefeitura foi precipitada e não respeitou os trâmites legais de defesa do servidor. “A prefeitura descumpriu a Lei ao exonerar o servidor, que em momento algum apresentou o desejo ou qualquer documento formal que manifestasse sua recusa da transição para o regime estatutário. Além disso, o Marcionilio teria – por direito – o prazo de 30 dias para assinar o termo de opção, contada a partir de uma convocação que se daria através de edital e publicada no Diário Oficial e site do Município”, reforçou.

Fonte: Sindsaúde/GO

Veja também:
PRE/GO obtém do Judiciário decisão para que Paulo Garcia informe sobre programas sociais
PREFEITO RETIRA DA PAUTA PROJETO QUE FIXA PISO SALARIAL DE PROFESSOR
Prefeitura de Camocim/CE entrega motos para os Agentes Comunitários de Saúde
Prefeitura de Guamaré entrega Tablets aos Agentes de Saúde
Comissão aprova projeto que prevê direitos para agentes de saúde
Proposta dá adicional de insalubridade a agentes. Minha Casa Minha Vida está na pauta
O que fazer para garantir que o gestor municipal repasse o incentivo adicional (14º) s ACS?
Agentes de Saúde e demais servidores da saúde da Prefeitura de Palhoça decidem encerrar a greve
Camocim/CE anuncia "Piso Nacional" e doação de motos aos Agentes Comunitários de Saúde
Plano de valorização dos agentes de saúde não passa de "oratória" do governo, defende MNAS
Sobral/CE: Vereador Fredim afirma que estão desviando dinheiro dos Agentes de Saúde  
Vídeo: Coordenador da MNAS fala ao Canal Saúde/Fiocruz sobre o descontentamento






Deixe o seu comentário no espaço abaixo!



https://lh3.googleusercontent.com/-15TawoL0n0U/UPBtbni031I/AAAAAAAAHbw/K2NBNp4QKoM/s675/facebook-comments.gif