segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

Dilma corta ilegalmente R$ 270 milhões do Incentivo Adicional dos Agentes Comunitários

Foto: A presidenta Dilma Rousseff se reúne com dirigentes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) no Palácio do Planalto. Elza Fiúza/Agência Brasil

Na última sexta-feira (18) o Fundo Nacional de Saúde (FNS) surpreendeu os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de todo o Brasil. Ele repassou R$ 270 milhões aos Fundos Municipais de Saúde, entretanto, esses recursos que deveriam ter como destinação o pagamento do Incentivo Adicional dessa categoria, foi desvinculado dela e destinado ao pagamento do 13º salário.
Até o mento não temos conhecimento de nenhuma lei ou portaria que permita tal manobra, apesar dela ter sido divulgada no portal do FNS.

A presidenta Dilma Rousseff no dia 22 de outubro recebeu representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que manifestaram apoio à proposta do governo de recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), desde que a alíquota seja de 0,38% e partilhada entre União, estados e municípios.  O que ninguém imaginava era que os Agentes Comunitários perderiam R$ 270 milhões do Incentivo Adicional, em face dessa relação entre a presidente e os prefeitos. Um preço muito alto para quem já recebe um dos salários mais baixo da Atenção Primária. Este recurso destinado a esses trabalhadores tem previsão legal na Lei Federal 12.994/14, além de pelo menos uma dúzia de portarias. Inclusive, os  Agentes de Combate às Endemias foram incluídos nesse Incentivo, conforme estabelece a Portaria 2031/15.


R$ 270 milhões do Incentivo Adicional dos Agentes Comunitários foram desviados para pagamento de 13º, contrariando dispositivos legais que sustentavam a destinação desses recursos como incentivo

Notadamente, mais uma vez, os Agentes de Saúde (ACS e ACE) foram atropelados e tratados de forma humilhante pelo Governo Federal.

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Na concepção do governo a causa é legítima, afinal, ele enviou ao Congresso Nacional em setembro a proposta que prevê a volta do tributo com alíquota de 0,20% e precisa do apoio dos prefeitos para obter a aprovação desse projeto.

Governadores e prefeitos apoiam o Governo desde que seja  mantida a alíquota de 0,38%, com 0,20% para União e o restante da arrecadação dividido entre estados e municípios.

O 2º vice-presidente da CNM, Luiz Sorvos, disse que a ideia é que o dinheiro do tributo possa também ser usado para financiamento da saúde e educação e não apenas da Previdência, como consta da proposta original.

A categoria dos Agentes de Saúde, contudo, aguarda que as entidades legitimadas para defesa de seus interesses busquem mudar essa situação. É preciso garantir que os recursos destinados ao Incentivo realmente sejam repassados aos trabalhadores, defende a Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS, que já se posicionou sobre tais fatos.
Com informações da Agência Brasil








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