sexta-feira, 13 de novembro de 2015

Reajuste do "Piso Nacional": Votação do PL 2507/15 será no dia 17/11/2015.

Reajuste do "Piso" é uma necessidade de grande urgência para os ACS/ACE

Após 2 anos sem reajuste, o REPASSE da União, denominado de "Piso Nacional," poderá ser reajustado, conforme proposta do PL 2507/15, proposto pelo deputado federal André Moura (PSC/SE).

A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1628, de 2015, do deputado André Moura, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, bem como as suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006". ( PL162815 ) conseguiu estabelecer o parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda 1/2015 apresentada na Comissão, com substitutivo.

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Foi definido o dia 17/11/2015 para a votação do PL 1628/15 que garante a Insalubridade, Aposentadoria Especial e Bolsa Moradia, também nessa mesma data se espera a votação do PL 2507/15 que garante o Reajuste do "Piso Nacional" dos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

De acordo com o PL 2507/15, que trata sobre o reajuste, o valor do citado "Piso" ficará da seguinte forma:

§ 1º passa a ser de R$ 1.093,00 (um mil e noventa e três reais) mensais, para vigorar com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2015.

§ 3º será atualizado anualmente, no 28º (vigésimo oitavo) dia do mês de fevereiro, a partir do ano de 2016, segundo o índice oficial de inflação adotado pelo Banco Central do Brasil para elaboração de política monetária, calculado para o ano imediatamente anterior.








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