terça-feira, 27 de outubro de 2015

O Trabalho Voluntário - LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998

Trabalhar voluntariamente é dedicar-se a uma causa importante em que se acredita e pelo prazer de fazer a diferença. Pela lei, trata-se de uma atividade não remunerada prestada a entidades públicas ou privadas que funcionam sem fins lucrativos. O voluntário atua em diversas áreas, como na divulgação da cultura, da educação, de projetos científicos, recreativos ou de assistência social, porém não tem vínculo empregatício para desenvolver tais atividades. Mas, às vezes, estender a mão para alguém ou encampar uma bandeira traz retornos e vínculos que o dinheiro não pode pagar.
LEI Nº 9.608,  Saiba mais aqui!


LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1998




 




Deixe o seu comentário no espaço abaixo!



https://lh3.googleusercontent.com/-15TawoL0n0U/UPBtbni031I/AAAAAAAAHbw/K2NBNp4QKoM/s675/facebook-comments.gif