terça-feira, 29 de setembro de 2015

Estado terá que fornecer contrato dos Agentes Comunitários à Prefeitura

 
Em matéria exclusiva do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, a MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde torna público que a Prefeitura Municipal de Guarabira/PB conquistou na Justiça, na última sexta-feira (25), a obrigatoriedade do Governo do Estado Paraíba forneça toda a documentação dos agentes comunitários de saúde contratados nos anos de 1995, 1998, 2001 e 2005, para atuarem no citado município. A conquista foi estabelecida por meio de liminar.

Na opinião da coordenador da MNAS, Samuel Camêlo, "tal determinação judicial beneficia a categoria dos agentes comunitários, considerando que eles passam a ter o direito de ter a documentação do vínculo formal fornecido pelo estado e, num segundo momento, a regulamentação no município, conforme estabelece a Lei Federal 11.350/2006. Apesar desse aspecto positivo desse ato, o estado ainda pode recorrer contra a liminar com o agravo de instrumento," conclui o coordenador, que também é bacharel em direito.

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Conforme informações fornecidas pela Prefeitura de Guarabira os documentos citados acima (sob posse do Governo do Estado, através da 2ª Gerência Regional de Saúde) são necessários para que a Prefeitura comprove perante o Tribunal de Contas do Estado a regular realização dos processos seletivos.






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