quinta-feira, 3 de setembro de 2015

Comissão aprova extensão a quem tem hepatite de benefícios concedidos a portador de Aids

 
 A proposta inclui ainda as formas crônicas das hepatites B e C na lista de doenças graves.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 26, o Projeto de Lei 6041/13, do Senado, que estende aos portadores de hepatite B e C os benefícios garantidos aos portadores de Aids, previstos na Lei 7.670/88. A proposta inclui ainda as formas crônicas das hepatites B e C na lista de doenças graves, contagiosas ou incuráveis da Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos.


Eduardo Barbosa: formas crônicas de hepatite B e C podem afetar capacidade de trabalho e qualidade de vida de quem sofre com a doença

De acordo com a proposição, os portadores das doenças terão direito aos seguintes benefícios:

- aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, se servidor público;
- reforma militar (nos termos da Lei 6.880/80);
- pensão especial, com proventos integrais do servidor falecido, para a viúva de militar ou funcionário civil (nos termos da Lei 3.738/60);
- auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestar a doença, bem como pensão por morte aos seus dependentes;
- levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro benefício financeiro a que o paciente tenha direito.

O parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi favorável à proposta. “As formas crônicas das hepatites do tipo B e C podem resultar em graves quadros clínicos, como a cirrose e o carcinoma hepatocelular, que, sem sombra de dúvida, afetam a capacidade laborativa, a qualidade de vida e a sobrevida das pessoas por elas acometidas”, disse.

Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

    PL-6041/2013

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcos Rossi

'Agência Câmara Notícias'

Portarias farão com que municípios arquem sozinhos com agentes de Saúde 
O (FNS) Cortou R$ 267,8 milhões dos recursos destinados ao Agentes...
Veja o passo a passo de como acessar os valore repassados pelo Ministério da Saúde 
Saiba agora quantos e quem são os Agentes de saúde (ACS e ACE) de sua cidade 
Saiba se o seu município recebeu o repasse da União ("Piso Nacional")
Hipócritas e autoritários: Pode-se praticar cristofobia sob o pretexto de combater...
Vencimentos de até 3.211,37: Administração regulamenta piso salarial de agentes 
Veja o passo a passo de como acessar os valore repassados pelo Ministério da Saúde 
População pressiona e vereadores cortam em 74% os próprios salários, para R$ 970  
Quais os Municípios Pagam o "Piso Nacional?"   









Deixe o seu comentário no espaço abaixo!



https://lh3.googleusercontent.com/-15TawoL0n0U/UPBtbni031I/AAAAAAAAHbw/K2NBNp4QKoM/s675/facebook-comments.gif