terça-feira, 11 de agosto de 2015

LICENÇA-PRÊMIO: Mais uma vitória do SINDIVACS-DF para os AVAS e ACS!

 
                                 Mais uma vitória do SINDIVACS-DF para os AVAS e ACS!

CIRCULAR N°032/2015-SUGETES/SES – LICENÇA-PRÊMIO

A SES-DF deve computar o tempo de serviço exercido sob o regime celetista dos AVAS E ACS, para fins de concessão da Licença- Prêmio por Assiduidade.

 SINDIVACS-DF COBRA DA SES-DF o envio de circular a todas as regionais de saúde reconhecendo a licença-Prêmio dos AVAS e ACS

Os AVAS e ACS devem procurar o seu Rh e solicitar a publicação no DODF, de sua Licença-Prêmio.

A cada 5 anos de efetivo exercício prestado, o servidor tem direito a 3(três) meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração.



Veja abaixo a LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 e a CIRCULAR N°032/2015-SUGETES/SES – LICENÇA-PRÊMIO

DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 139. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo faz jus a três meses de licença-prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo.

Art. 140. A contagem do prazo para aquisição da licença-prêmio é interrompida quando o servidor, durante o período aquisitivo:

I – sofrer sanção disciplinar de suspensão;

II – licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração.

Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.

Art. 141. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não pode ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão, autarquia ou fundação.

Art. 142. Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado.

Parágrafo único. Em caso de falecimento do servidor, a conversão em pecúnia de que trata este artigo é paga aos beneficiários da pensão ou, não os havendo, aos sucessores judicialmente habilitados.

Art. 143. Fica assegurado às servidoras públicas o direito de iniciar a fruição de licença-prêmio por assiduidade logo após o término da licença-maternidade.

Parágrafo único. O direito assegurado neste artigo aplica-se à licença-prêmio por assiduidade cujo período de aquisição for completado até dez dias antes do término da licença-maternidade.

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Fonte: sindivacs.com.br



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