domingo, 5 de julho de 2015

14º Salário dos Agentes: PL que recepciona a "PARCELA EXTRA ANUAL" foi aprovado


Projeto de Lei nº 506/2015 recepciona a " PARCELA EXTRA ANUAL" devida aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental do Distrito Federal

No último dia 30/06/2015, antes do recesso parlamentar, foi aprovado o Projeto de Lei nº 506/2015, que recepciona a "PARCELA EXTRA ANUAL" devida aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental do Distrito Federal, mais conhecida como o 14º salário, repassada pelo Ministério da Saúde no último trimestre de cada ano, de autoria da Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputada Celina Leão em dois turnos com unanimidade pelos parlamentares presentes na Casa. Além da aprovação desse projeto, a Deputada Celina fez uma Emenda Aditiva nº 114/2015 ao PL nº 454/2015, que dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias do DF- LDO possibilitando ao Agentes de Saúde a extensão de 4 (quatro) gratificações: GCET, GAB, GMO e GAV.

A MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde avalia essa questão de forma amplamente positiva e identifica (nela) elementos que possibilitam a geração de um espelho para os agentes de outros municípios, que ainda não conseguiram estabelecer esse direito.  Seja analisado que o valor adicional tem previsão no art. 9-C, da Lei Federal nº 11.350/2006. Além de tal fato, não é novidade que alguns municípios já garantem esse repasse aos trabalhadores.
A ação afirmativa da Deputada Celina Leão  garante um direito negado aos Agentes de Saúde distritais, exatamente como ocorre na grande maioria dos municípios brasileiros. Portanto, esta atuação parlamentar pode ser considerada uma referência aos parlamentares, que militam na defesa dos direitos dos Agentes de Saúde. 

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Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputada Celina Leão e o Agente Iuri Marques

É relevante destacar que o Agente Comunitário de Saúde Iuri Marques, foi fundamental na articulação desses projetos.

A aprovação do Projeto de Lei 506/2015, traz benefícios diretos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde do quadro de pessoal do Distrito Federal, com a garantia do pagamento da parcela extra, atualmente no valor de R$ 1.014,00 a ser paga no último trimestre de cada ano, sem ônus para o DF. A lei entra em vigor a partir da sanção do governador, que deve acontecer em 15 dias.

“Esta parcela extra é um benefício, que não pode substituir outros direitos assegurados a esses servidores,  como 13º salário e uniformes, por exemplo, é um valor que constitui em lei uma parcela extra. Desde 2010 outros Estados já pagam a parcela extra e nosso projeto vem garantir o mesmo para esta categoria”, explica a
Deputada Celina Leão.

O Projeto recepciona a parcela extra anual prevista no § 4º, do art. 9-C, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, devida a esses Agentes. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pelo Governo Federal à conta das dotações orçamentárias do DF, nos termos do art. 16 e 24, da Lei Distrital nº 5.237, de 16 de dezembro de 2013.



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Fonte:  assessoria de imprensa a deputada Celina Leão
 
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