sexta-feira, 1 de maio de 2015

STF: Judiciário não pode rever questões de concursos públicos

STF decide que Judiciário não pode rever questões de concursos públicos

O Judiciário não pode rever critérios estabelecidos pelas bancas examinadoras de concursos públicos. Essa é a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) desde o último dia 23 de abril deste ano. De acordo com a decisão, as bancas têm autonomia para formular e anular questões, conforme critérios estabelecidos no edital.

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A decisão atinge candidatos que entraram na Justiça para anular questões de concursos públicos que geraram controvérsia. Os ministros entenderam que a atuação dos juízes deve ser restrita à garantia da isonomia entre os concorrentes, por meio do cumprimento do edital, sem qualquer interferência para mudar o conteúdo das provas.

O STF julgou recurso do governo do Ceará contra decisão da Justiça, que anulou oito questões em um concurso para enfermeiros. Os candidatos alegaram que o edital foi descumprido, porque as questões tinham duas respostas corretas. Ao decidirem o caso concreto, os ministros derrubaram a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) e mantiveram a autonomia da banca escolhida para julgar as questões.


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Fonte: STF


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