quarta-feira, 15 de abril de 2015

Emenda aprovada na Câmara proíbe terceirização em atividades-fim de empresas públicas

O deputado Eduardo Cunha, presidente da Câmara, durante a sessão que debateu, mais uma vez, o projeto de lei 4330, que regulamenta a terceirização de mão de obra - André Coelho / Agência O Globo

Proposta pelo PSDB, alteração no texto-base do projeto foi apoiada pelo PT. Votação foi suspensa

BRASÍLIA - Por 360 votos a favor e 47 contra, e com quatro abstenções, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, a modificação que acaba com a possibilidade de terceirização para atividades-fim em empresas públicas, como Banco do Brasil e Caixa Econômica, e sociedades de economia mista, como a Petrobras. A alteração, feita no texto do projeto que trata das terceirizações, foi proposta pelo PSDB e aprovada com o apoio de partidos da base aliada, entre eles o PT. O governo liberou sua base nesta votação. Representantes da oposição, como o DEM, criticaram a emenda, argumentando que ela desfigura o projeto das terceirizações. A votação de outros destaques foi suspensa.


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De acordo com as alterações, não será permitida a terceirização por "empresas públicas, pelas sociedades de economia mista e e suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios." Durante a votação, o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE) destacou que, atualmente, a Petrobras mantém mais de 300 mil terceirizados.

O texto está virando um monstrengo. A Petrobras tem hoje 300 e tantos mil terceirizados. O que vão fazer com isso? Essa votação aqui está uma anarquia — disse Mendonça Filho.

Outro parlamentar também comentou a situação da estatal em relação aos terceirizados:

— Eu votei contra isso. No Rio são 320 mil terceirizados na Petrobras e na Transpetro. Essa emenda é um absurdo — afirmou o deputado Sóstenes Cavalcanti (PSD-RJ).

O líder do PPS, Rubens Bueno (PR) foi outro que criticou o governo. E argumentou que a possibilidade de terceirização em empresas públicas e sociedades de economia mista foi incluída no texto pelo relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA), a pedido do próprio governo.

LÍDER SEGUIU ORIENTAÇÃO DA CASA CIVIL

Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a orientação para liberar a base aliada para a votação deste ponto do texto foi dada pela Casa Civil e pela Secretaria de Relações Institucionais e que apenas acatou. Guimarães comentou que o texto ainda será analisado pelo Senado.

Entre os partidos da base aliada, o PT, o PDT, o PC do B e o PROS votaram a favor da proibição, acompanhando a emenda do PSDB. O PMDB e o PSD, entre outros partidos, liberaram suas bancadas. Segundo assessores, pesou forte a favor da votação o argumento de que a terceirização poderia precarizar o trabalho nas empresas públicas e na Petrobras.

— Se retirar da regulamentação, fica valendo a legislação atual, que permite a terceirização) para a atividade-meio. Se for para valer, se acabar com a terceirização, em todos os casos, (o projeto) ainda vai ao Senado e tem a sanção presidencial — justificou Guimarães.

Entre os partidos da base aliada, o PT, o PDT, o PC do B e o PROS votaram a favor da proibição, acompanhando a emenda do PSDB. O PMDB e o PSD, entre outros partidos, liberaram suas bancadas. Segundo assessores, pesou forte a favor da votação o argumento de que a terceirização poderia precarizar o trabalho nas empresas públicas e na Petrobras.

RETENÇÃO DO INSS

O governo ainda vai tentar aprovar, na votação em plenário, uma emenda ao projeto que regulamenta a terceirização com a proposta defendida pelo ministro da Fazenda. Joaquim Levy propôs que todas as empresas que contratarem prestadoras de serviço retenham a contribuição previdenciária sobre a fatura ou a nota fiscal. Na manhã desta terça, em reunião com o relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA), Levy propôs a retenção entre 5,5% e 13% sobre o faturamento das prestadoras de serviço que não são intensivas em mão de obra (estas já foram incluídas no texto-base do projeto). Maia rejeitou o pedido, mas o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), informou que tentará aprovar uma emenda neste sentido.


— Vamos tentar aprovar em plenário a retenção de forma escalonada, como quer o ministro da Fazenda. A base vai defender o texto do ministro Levy — disse Guimarães.

Já o relator defenderá a retenção previdenciária de 20% sobre a folha de salários dessas empresas — e não sobre a fatura ou nota fiscal do serviço prestado como quer o governo. Os setores não intensivos em mão de obra, que se enquadrariam nessa regra são advocacia, contabilidade, consultoria etc. Os setores intensivos em mão de obra - prestadoras de serviços de limpeza, segurança, entre outros - já têm a contribuição para o INSS retida pela contratante, de 11% sobre a folha de pagamento ou 3,5% sobre o faturamento (setores beneficiados pela desoneração da folha).

O meu limite é evitar o aumento de carga tributária. Aceitei vários outros pontos sugeridos pelo governo, posso garantir que não haverá perda de arrecadação. Se o governo quiser, convença os parlamentares disso. Eu não vou ser o pai dessa criança — disse Arthur Maia.

O relator também não acolherá emenda defendida pelas centrais sindicais, com o apoio do governo, para transformar a responsabilidade das empresas contratantes em solidária, que permite aos trabalhadores lesados escolher a quem acionar na Justiça (a contratante ou a contratada). Vai defender o princípio da responsabilidade subsidiária, no qual o trabalhador cobra primeiro da prestadora de serviços e só depois, da contratada. Em contrapartida, as contratantes serão obrigadas a fiscalizar o pagamento em dia das obrigações trabalhistas pelas prestadoras. O governo lutará para manter a responsabilidade solidária, informou Guimarães.

NEGOCIAÇÃO

Mais cedo, o vice-presidente Michel Temer, novo coordenador político do governo, tentou fechar um acordo sobre o projeto de lei. No entanto, o relator, deputado Arthur Maia (SD-BA), recusou-se a acolher o principal ponto de interesse da equipe econômica de Dilma Rousseff, que é a retenção de tributos federais de todas as empresas prestadoras de serviços pela firma contratante.

Para Maia, isso configuraria aumento de impostos, e por isso ele disse que não incluirá em seu texto. Segundo ele, o PT insistirá nesse ponto enviando um destaque a ser votado paralelamente ao relatório.

Eu não vou colocar no meu texto essa mudança. Eu me sinto muito pouco à vontade de incluir no meu relatório um ponto que, ao meu ver, representa aumento de tributos. O Ministério da Fazenda afirma que não representa, mas o sentimento que eu tenho é que sim — disse Maia, à saída do Palácio do Jaburu (residência oficial da vice presidência), onde o assunto foi discutido na manhã desta terça-feira.

Já o vice-presidente Michel Temer disse que as negociações estavam evoluindo com certa tranquilidade, e que a matéria será votada ainda hoje pela Câmara.

— Fizemos uma boa reunião hoje. Acho que mais tarde vai se votar com certa tranquilidade a questão da terceirização e com a presença indispensável do governo. Não tenho a menor dúvida — afirmou o vice, ao fim da reunião com os líderes da base aliada.

Atualmente, as empresas contratantes de mão de obra terceirizada sofrem cobranças diferentes: quem é intensivo em mão de obra (setor de limpeza e segurança, por exemplo), paga 11% sobre o faturamento, e quem não é, paga 20% sobre a folha de pagamento. Maia quer manter a cobrança como está.

Além de Temer e Maia, estavam presentes o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o secretário da Receita, Jorge Rachid, o ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha, o líder do governo na Câmara, José Guimarães, e o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani.

Picciani disse que, com as mudanças, há maior possibilidade de acordo para a aprovação. Afirmou que elas não descaracterizam o projeto e que a lei da terceirização é fundamental para as empresas terem segurança jurídica.

— Não existe uma legislação no país. Tudo acontece de forma improvisada, mediada pela Justiça do Trabalho, pelo STF. A lei disciplinará bastante — afirmou.

Depois do café da manhã no Jaburu, Temer recebeu líderes da base aliada na vice-presidência. O líder do PT, Sibá Machado (AC), afirmou que o seu partido não abria mão de mudar o artigo segundo, que permite que qualquer empresa contrate qualquer tipo de mão de obra. O PT trabalha para tirar a palavra qualquer, de forma que não atinja a atividade fim, somente a atividade meio.

— Qualquer diz muita coisa. Mudando isso, certamente o PT está de acordo, porque cria estabilidade jurídica — defendeu Sibá.

POR ISABEL BRAGA, GERALDA DOCA , CATARINA ALENCASTRO E SIMONE IGLESIAS
14/04/2015 12:51 / ATUALIZADO 14/04/2015 21:33



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Fonte: O Globo


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