domingo, 7 de dezembro de 2014

LEI Nº 11.045, CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, E AGENTE EM SAÚDE AMBIENTAL - ASA


 LEI Nº 11.045, DE 20 DE JUNHO DE 2007.

CRIA O EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, E AGENTE EM SAÚDE AMBIENTAL - ASA, PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados 1.250 (mil duzentos e cinquenta) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde - ACS, e 100 (cem) de Agente em Saúde Ambiental - ASA, junto à Secretaria da Saúde do Município de João Pessoa, para exercer atividades, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, totalizando 1.350 (mil, trezentos e cinquenta) vagas.

§ 1º O preenchimento das vagas será feito através de Processo Seletivo Público, observados os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e a necessidade real de contratação, conforme dispõem a EC nº 51/2006 e a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

§ 2º Excepcionalmente será permitida a contratação temporária para atender situações de calamidade pública e surtos endêmicos, na forma da legislação aplicável, na hipótese de quantitativo insuficiente.

§ 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal criar mais 100 (cem) vagas dos cargos classificados como Agente Comunitário de Saúde - ACS e criar 100% dos cargos dos Agentes de Saúde Ambiental - ASA, casa haja necessidade.

Art. 2º As contratações dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes em Saúde Ambiental de que trata o caput do art. 1º serão regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, com remuneração mensal estabelecida na forma do Anexo desta Lei.

§ 1º O regime previdenciário, conforme o estabelecido no § 13 do art. 40 da Constituição Federal, será o Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º É assegurada aos candidatos, portadores de deficiência, reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, consoante estatuído no art. 7º da Lei Municipal nº 7170/1992, cujas atribuições sejam compatíveis com a natureza da deficiência de que são portadores.

DAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE EM SAÚDE AMBIENTAL

Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde atuará na prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Secretaria Municipal da Saúde, sob supervisão da estrutura de gestão da equipe de saúde da família e da unidade de saúde que o agente estiver vinculado.

Parágrafo Único - São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família e ao meio ambiente;

VI - a realização de visitas em imóveis para o controle de doenças transmitidas por vetores na sua área de atuação;

VII - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; e

VIII - de vigilância, prevenção e controle de vetores, doenças e de promoção da saúde.

Art. 4º O Agente em Saúde Ambiental, atuará em atividades de promoção da saúde, prevenção, vigilância e controle de doenças desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e da Secretaria Municipal de Saúde, sob supervisão da Gerência da Vigilância Ambiental.

Parágrafo Único - São consideradas atividades do Agente em Saúde Ambiental, na sua área de atuação:

I - a promoção de ações de educação e mobilização, visando à vigilância e controle dos fatores de riscos ambientais que interferem na saúde humana;

II - a realização de atividades de prevenção, vigilância e controle de vetores e reservatórios de doenças;

III - a execução de inspeções periódicas em imóveis para o controle de doenças transmitidas por vetores e outras antropozoonoses;

IV - a efetivação de atividades voltadas para a vigilância e controle de qualidade da água para consumo humano.

DA CONTRATAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES EM SAÚDE AMBIENTAL

Art. 5º A investidura no emprego de Agente Comunitário de Saúde e de Agente em Saúde Ambiental depende de aprovação em Processo Seletivo Público, de provas, de acordo com a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, atendendo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e será composto de três etapas:

I - exame de habilidade e conhecimentos aferidos por meio de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

II - prova oral; e

III - curso de Formação Profissional - Qualificação Básica, promovido pela Secretaria Municipal da Saúde, com duração a ser definida no Edital do Processo Seletivo Público, conforme referencial curricular para o curso estabelecido em conjunto pelos Ministérios da Educação e Saúde, de caráter eliminatório.

§ 1º Durante o período do Curso de Formação Profissional - Qualificação Básica, que trata o inciso III deste artigo, a contratação do candidato será por prazo determinado, obedecendo ao previsto no art. 443, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelo tempo de duração do curso fixado no Edital do Processo Seletivo Público, respectivo.

§ 2º Será eliminado do Processo Seletivo Público o candidato que:

I - não comprovar residência na área escolhida para atuação como Agente Comunitário de Saúde;

II - deixar de efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional - Qualificação Básica;

III - se afastar do Curso de Formação Profissional - Qualificação Básica, por qualquer motivo;

IV - não frequentar, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) das horas de aulas práticas e teóricas do Curso de Formação Profissional - Qualificação Básica;

V - não obter nota/média final igual, ou superior, a 60% (sessenta por cento) dos pontos previstos; e

VI - for reprovado na perícia médica, em virtude de incompatibilidade da deficiência de que é portador com as atribuições do emprego.

§ 3º A aprovação no Curso de Formação Profissional - Qualificação Básica, do Processo Seletivo, implica na mudança automática da contratação, por prazo determinado, em contratação por prazo indeterminado, de acordo com o regime jurídico celetista, com os devidos registros no Contrato de Trabalho e na Carteira de Trabalho e Previdência Social, caracterizando a investidura no emprego público.

DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

Art. 6º O Edital para inscrição no Processo Seletivo para o emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente em Saúde Ambiental será publicado no Semanário Oficial do Município, em jornais de grande circulação na cidade, bem como em outros meios que ampliem a publicidade do certame.

§ 1º O prazo de validade do Processo Seletivo Público será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

§ 2º É assegurado o direito de inscrição aos candidatos portadores de deficiência, desde que a deficiência de que são portadores seja compatível com as atribuições do emprego.

§ 3º O Edital do Processo Seletivo deverá estabelecer a inscrição, por área geográfica, previamente definida, no caso específico do Agente Comunitário de Saúde, observando-se o seguinte:

I - a classificação dos aprovados no Processo Seletivo Público deverá ser feita pela área geográfica de inscrição do candidato, em observância aos requisitos desta Lei; e

II - para a contratação dos empregos públicos será observada, rigorosamente, a ordem de classificação por área geográfica.

Art. 7º O Edital do Processo Seletivo Público disciplinará os critérios de avaliação e pontuação para efeito de classificação dos candidatos.

Parágrafo Único - Os requisitos básicos para o exercício do emprego que deverão constar do Edital são os seguintes:

I - áreas geográficas abrangidas e número de vagas por área geográfica, no caso específico dos Agentes Comunitários de Saúde;

II - formas de comprovação de residência e escolaridade;

III - prazo de duração do Curso de Formação Profissional - Qualificação Básica;

IV - salário de ingresso; e

V - jornada de trabalho.

CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE EM SAÚDE AMBIENTAL

Art. 8º São requisitos para a contratação e permanência do aprovado na atividade de Agente Comunitário de Saúde, na forma de emprego público, observada rigorosamente a ordem classificatória:

I - comprovação de residência efetiva na área geográfica em que o contratado for atuar a partir da data da publicação do Edital do Processo Seletivo Público;

II - haver concluído, com aproveitamento, Curso de Formação Profissional - Qualificação Básica, nos termos do inciso III do art. 5º desta Lei; e

III - comprovação de conclusão do ensino fundamental em instituição regular.

Parágrafo Único - O Edital definirá as áreas geográficas de que trata o inciso I deste artigo, observado os parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 9º O Agente em Saúde Ambiental deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - haver concluído, com aproveitamento, Curso de Formação Profissional - Qualificação Básica, como dispõe o inciso III do art. 5º desta Lei; e

II - comprovação de conclusão do ensino fundamental em instituição regular.

Art. 10 - O contrato dos Agentes Comunitários de Saúde será rescindido, unilateralmente, na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do art. 8º desta Lei, em razão de apresentação de declaração falsa de residência, ou por descumprimento de outros requisitos específicos fixados nesta Lei e na legislação em vigor.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere o art. 1º correrão à conta das dotações consignadas no orçamento geral do Município.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 20 DE JUNHO DE 2007.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
PREFEITOANEXO

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

 _________________________________________________________
|QUANTIDADE|SALÁRIO BASE 40 HORAS|GRATIFICAÇÃO|REMUNERAÇÃO|
|==========|=====================|============|===========|
|1250      |               380,00|       90,00|     470,00|
|__________|_____________________|____________|___________|
               

Data de Publicação no Sistema LeisMunicipais: 25/03/2013



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