sexta-feira, 20 de março de 2015

CONASEMS manifesta apoio às prefeituras que não pagam o "Piso Nacional" dos Agentes de Saúde

                             Prefeituras que não pagam o Piso Nacional tem apoio do CONASEMS
   
O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) deu dicas para as prefeituras que não "podem" cumprir a LEI Nº 12.994/14 e pagar o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias. Em 25 de Julho 2014, ele já havia se posicionado, destacando que o valor correspondente ao "Piso" somente poderia ser pago pelos municípios que recebessem os valores correspondente da União (veja a nota em PDF aqui!).

No mês de fevereiro/2015, em um documento intitulado como Esclarecimento sobre a lei 12.994/14 que institui o piso salarial do ACS e ACE, o  Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde diz deixa claro que o não cumprimento da citada lei pode ser justificado, inclusive, disponibiliza um modelo a ser usado nessa justificativa.

Ele já havia se posicionado antes, ao afirmar que com a publicação da LEI Nº 12.994/14 os municípios esperavam contar com a assistência financeira complementar da União, e com um incentivo para o fortalecimento das políticas, o que significaria maior apoio financeiro para garantir o pagamento do "Piso Nacional."

Veja também:
Saiba se o seu município recebeu o repasse da União ("Piso Nacional") 

Os gestores municipais reclamam que o Ministério da Saúde repassa apenas um incentivo financeiro para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), que é utilizado para o pagamento dos Agentes Comunitários entre outras despesas e que inexiste incentivo federal para cobrir os Agente de Combate a Endemias.
O nosso questionamento é o seguinte: afinal, os ACS/ACE tem um "Piso Nacional" ou não? Estamos falando de Piso Salarial ou de um repasse da União?
Se é Piso Nacional, os municípios tem a obrigação de pagar, se é REPASSE da União estaemos diante de um problema que somente cresce a cada dia. De uma coisa temos certeza: esses profissionais não são servidores federais de forma a haver justificativa pelo não pagamento de seus salários, sob a ideia de que a União não repassou os recursos relacionados aos seus pagamentos.

CONASEMS  defende que apesar de muitos municípios já cumprirem a LEI Nº 12.994/14, pagando o "piso nacional," alguns não possuem capacidade financeira de arcar com esse aumento de despesa determinado pela lei federal.

Conselho Nacional  orienta que os municípios que não conseguiram garantir o piso salarial estabelecido na LEI Nº 12.994/14, comuniquem ao Ministro da Saúde as razões pelas quais não poderão fazê-lo.

Também publicaram um modelo de comunicação para ser preenchido e enviado aos órgãos competentes, assim se precaverem de uma possível punição pelo não cumprimento da lei Federal.

Segue o modelo disponibilizado pelo CONASEMS:

Comunicação ao Ministro da Saúde

Ofício nº
Ref.: Comunicado LEI Nº 12.994/14



Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde;



             Aos (dia, mês, ano), fulano de tal , Prefeito , na qualidade de agente político representando o Município de ......................... do Estado de...................................., vem comunicar a V. Exa. acerca da impossibilidade de cumprimento das determinações contidas na LEI Nº 12.994/14, que instituiu o piso salarial profissional nacional e as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, pelos seguintes motivos:

1.    No artigo 9ºC da lei foi determinado que “ compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial”;
2.    No artigo 9ºD, foi criado o “ incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias ”, que também ser á fixado em decreto originário do Poder Executivo federal juntamente com “ os parâmetros para concessão do incentiv; e o valor mensal do incentivo por ente federativo ” ;
3.    Até o momento, os recursos repassados aos municípios pelo Ministério da Saúde permanecem na forma anterior à LEI Nº 12.994/14 e não foram publicadas as regulamentações mencionadas pela própria lei, o que significaria a instituição da assistência financeira complementar e do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS e ACE ;
4.     Ou seja, os repasses do incentivo aos agentes comunitários de saúde permanecem na forma tratada na Portaria GM nº314 de 28 de fevereiro de 2014, ressaltando - se que estes recursos não são específicos para pagamento dos salários dos agentes, mas destinados ao custeio da política de um modo geral .
5.    Ainda, não há repasse de incentivo específico para os agentes de combate às endemias, havendo apenas repasse de recursos para o custeio das ações de vigilância em saúde como um todo, nos termos da Portaria nº 1378 de 10 de julho de 2013;
6.    Inexistindo novos repasses federais para auxiliar o município no cumprimento do Piso Salarial dos ACS e ACE , o município , mesmo após realizar todos os esforços possíveis, não consegue arcar sozinho com o aumento de despesa imposto pela lei federal , sendo impossível o cumprimento do piso salarial fixado na LEI Nº 12.994/14.

  Renovo na oportunidade protestos de elevado apreço e consideração.

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