domingo, 14 de dezembro de 2014

O que fazer para garantir que o gestor municipal repasse o incentivo adicional (14º) s ACS?

Agentes Comunitários de diversos municípios já receberam o Incentivo Adicional de 2014. Clique aqui e veja a pesquisa feita na Comunidade da MNAS, no Facebook (precisa logar em seu perfil). 

*Por Samuel Camêlo

A MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde tem usado todas as suas mídias integradas para levar a informação a todos os Agentes de Saúde (ACS e ACE) do Brasil, considerando que o primeiro passo para garantir o direito é saber que ele existe, obviamente!
Veja as dicas da MNAS para buscar estabelecer a garantia de pagamento do 14º no final teste texto!

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Como a MNAS havia informado, os Agentes Comunitários têm direito ao recebimento do "14º Salário"
O Incentivo adicional tem previsão em (Portaria no 648/GM de 28 de março de 2006)

O Incentivo Adicional, popularmente conhecido como o 14º existe, não é uma ficção como alguns administradores públicos tentam fazer com que pensemos. Além de ter uma normatização específica, ele é garantido pelo Ministério da Saúde, conforme diversos dispositivos legais a ele atribuídos, entre os quais o Portaria no 648/GM de 28 de março de 2006. Tal Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, para a percepção da gratificação (recebimento dos valores relacionados). 

Houve publicação pertinente a revisão que altera algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. Contudo, não há nenhum registro de que o direito dos ACS's tenha se tornado inerte, como consequência de tais alterações. Contudo, é defendida a máxima de que "o Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/07," sendo reeditado anualmente pelas portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10 e a mais recente, de nº 1.599/11 etc. 

Veja a relação de alguns dos municípios que já pagaram o valor correspondente ao Incentivo Adicional, Clique aqui!

O que fazer para garantir que o gestor municipal repasse o incentivo adicional (14º) 

É fundamental que a categoria tenha um entidade sindical que a represente com vigor e legitimidade, ou seja, que o trabalhador se sinta representado. Para ampliar esse potencial representativo a categoria também pode propor a criação de uma comissão mista, ou seja, formada por diretores do sindicato e por representantes da categoria dos respectivos Distritos Sanitários. 
A referida comissão ficará responsável por todos os procedimentos necessários na busca da garantia o direito em tela, além de manter a sua base informada de cada procedimento e as repercussões originárias deles. Esta é uma das formas mais democráticas da representação dos trabalhadores, capaz de manter a transparência da representação sindical. Sindicato forte fortalece toda a categoria!

O primeiro passo é imprimir as portarias que tratam do assunto, além das informações de que o município recebeu os recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Em segundo plano, o sindicato que representa a categoria deverá buscar o diálogo com a administração pública ou o seu equivalente, dependendo de quem representa o empregador. O sindicato também pode dá entrada de um requerimento solicitando o referido pagamento, conforme o modelo de requerimento do Incentivo Adicional (14º) que deixamos disponível.
Havendo resistência que possibilite o repasse do incentivo em questão, a entidade sindical deverá entrar com uma representação judicial contra a gestão.  

Pressão extra

É possível usar as mídias sociais para pressionar os gestores para que garantam os direitos dos trabalhadores da saúde. O Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil está inteiramente a disposição da categoria. Ele integra uma serie de mídias sociais administradas pela MNAS. O maior índice do alcance das publicações da Mobilização Nacional é de mais de 1 milhão e 480.000 pessoas. Este potencial está disposição da categoria. 

*Por Samuel Camêlo- coordenador nacional da MNAS, Bacharel em Direito, graduado e pós-graduado em história e empreendedor social em saúde.











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