sábado, 27 de dezembro de 2014

Decisão do STF sobre o uso de EPI e suas consequências

Ressalta-se que, equipamentos de EPI são quaisquer meios ou dispositivos destinados a ser utilizados por uma pessoa contra possíveis riscos ameaçadores da sua saúde ou segurança durante o exercício de uma determinada atividade. Por Cláudia R.S.Oliveira Killian*

Veja também:
"Piso Nacional" dos Agentes de Saúde ameaçado pelo Governo Federal
Modelo de requerimento do Incentivo Adicional (14º)
Agentes de Saúde: Justiça determina pagamento do 14º e retroativo...
Pagamento do "14º salário": Agentes de saúde nos mais diversos recantos do Brasil estão recebendo 
Como a MNAS havia informado, os Agentes Comunitários têm direito ao recebimento do "14º Salário"
O Incentivo adicional tem previsão em (Portaria no 648/GM de 28 de março de 2006) 

No dia 4 do corrente mês e ano, por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) em trabalho insalubre, considerado eficaz na proteção do trabalhador, pode retirar o direito à aposentadoria especial, assim dispondo: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual [EPI] for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial".

Há de se ressaltar, entretanto, que o entendimento não se estende nas hipóteses em que o segurado/trabalhador estiver exposto ao agente físico "ruído" acima dos limites de tolerância, hipótese esta, que, de acordo com o entendimento dos ministros, ainda que elimine a insalubridade pelo uso de EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial.

O pronunciamento foi firmado, em resposta ao Recuso Extraordinário interposto pelo INSS, onde a autarquia federal defendeu entendimento de que o uso dos EPIs, neutralizam a insalubridade no ambiente de trabalho, consequentemente, não há que se falar em prejuízo a saúde, eliminando, portanto, o direito do segurado a concessão da Aposentadoria Especial.

Em tempo, oportuno ressaltar que a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação (15, 20 ou 25, dependendo do fator de risco), concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, portanto, é um benefício de natureza previdenciária que tem por escopo amparar o trabalhador que laborou em condições nocivas e perigosas à sua saúde.

Condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física são aquelas as quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios da avaliação qualitativa.

O documento para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos físico, químico ou biológico acima dos limites de tolerância é denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, formulário este, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Com o preenchimento do PPP a empresa informará, entre outros, a "cargo", "setor", "função", "atividades desenvolvidas", "fator de risco", "concentração/intensidade" que se encontra exposto o funcionário, bem como, o "fornecimento de Equipamento Proteção Individual" - EPI e a sua "eficácia".

Ressalta-se que, Equipamentos de Proteção Individual ou EPIs
são quaisquer meios ou dispositivos destinados a ser utilizados por uma pessoa contra possíveis riscos ameaçadores da sua saúde ou segurança durante o exercício de uma determinada atividade.

Insta ressaltar que, a "Justificativa" do INSS, qual seja, a "neutralização do agente nocivo pelo uso do EPI" para o não reconhecimento da exposição ao(s) agentes(s) nocivo(s) e, consequentemente, indeferir o direito a concessão da aposentadoria especial, é rechaçada tanto pela doutrina majoritária, quanto pelos renomados doutrinadores e especialistas na área previdenciária, posicionamento este, a qual me filio, vez que a eficácia do uso de EPI sempre foi considerada limitada, na medida em que não depende apenas do uso, mas da qualidade do equipamento, do acompanhamento do sistema de proteção e, em especial, a correta utilização daqueles e, se de fato, ocorreu a eliminação.

Importante lembrar ainda que, tal decisão também diz respeito aos funcionários públicos, vez que as regras do artigo 75 da Lei nº 8.213/91, também se aplicam a eles.

Pois bem, analisando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no último dia 4, pertinente a primeira tese, invocando o princípio da razoabilidade, não parece ser a decisão mais correta, vez que, indiscutivelmente, trouxe ao empregado um enorme prejuízo, pois caberá a ele o dever de custear o ônus da prova com o escopo de demonstrar a ineficácia do EPI, por outro lado, caberá ao empregador, apenas, informar que o EPI foi eficaz, aliás, situação esta, que há muito vem ocorrendo. E, mais, como fazer para comprovar a ineficácia do EPI nas hipóteses da empresa ter falido, ter mudado de nome/sócios, a empresa não possuir em seus arquivos documentos devido os longos anos, ou, ainda, o segurado não possuir condições financeiras para custear tais provas, etc.

Ainda, dispensar tratamento diferenciado para a comprovação da caracterização do período especial aos agentes nocivos "quimico/biológico e ruído" parece-me um retrocesso, uma forma equivocada, preocupante ao Direito Previdenciário e na contramão aos princípios a que se destina a Seguridade Social.

Já em relação à segunda tese, não houve qualquer "benesse" em prol do segurado,
vez que os tribunais regionais federais, em especial, da nossa região (TRF3), assim como, a Turma Nacional de Uniformização - TNU ao editar a Súmula nº 9, há muito vêm reconhecendo como especial/insalubre a exposição ao ruído acima de tolerância, frise-se, ainda que o uso do EPI elimine a insalubridade.

Do exposto, como advogada previdenciarista e militante da matéria já alguns anos, em que pese todo respeito à opinião contrária, não há motivos para celebrar tal decisão, ao contrário, perdeu o Supremo Tribunal Federal a oportunidade de fazer valer as garantias constitucionais, em especial, da Seguridade Social (art.194), que tem por finalidade a proteção ao trabalhador e seus dependentes bem como a assistência aos necessitados, daí a importância indispensável do advogado especialista em busca de Justiça.

*Cláudia R.S.Oliveira Killian é advogada e presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/Sorocaca

  Fale Conosco!Twitter Facebook LinkEdin Youtube Gtalk: samuelcamel@gmail.com Skype: samuelcamelo     







Deixe o seu comentário no espaço abaixo!

Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS
Uma mega rede voltada aos Agentes de Saúde (ACS e ACE)  
MNAS no MSN: MNAgentesdeSaude.groups.live.com  
Canal no YouTube: www.youtube.com/mobilizacaodosacs  
No Facebook: www.facebook.com/groups/agentesdesaude   
No Grupo Yahoo!: br.groups.yahoo.com/group/agentedesaude   
Ferramenta no Inforum: Fórum no Inforum   
Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil e MNAS: www.agentesdesaude.com.br
Fonte: www.cruzeirodosul.inf.br