sábado, 8 de novembro de 2014

Justiça manda suspender a efetivação de agentes de saúde

Advogado Edno Damascena de Farias: destaca ser inconstitucional efetivar pessoas no serviço público sem prévia aprovação em concurso público e sem prévia avaliação em estágio probatório de 03 anos.

Nota enviada pela Coordenação da  MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde

Gostaria muito de dizer ao advogado:

"Caro Dr. Edno Damascena, compreendemos o seu posicionamento e notável conhecimento jurídico, contudo, se nos permite uma breve palavra, gostaria de indicar a apreciação da lei 11.350/2006. O sr. não sabe, contudo, o processo seletivo é um meio legal para a habilitação dos 25 agentes comunitários de saúde ao serviço público. Conforme estabelece a lei indicada, esses profissionais não podem ingressar no serviço público por um meio que seja alienígena ao que estabelece a lei constitucional.

É fundamental que, além do notável saber jurídico, os operadores do direito estejam atentos as peculiaridades desse ser jurídico!

Em face da EC 51, Lei 11.350/06, fica claro que a inconstitucionalidade invocada nesse artigo, na verdade, emana da ausência de conhecimento daqueles que a invocaram. Que fique registrado a nossa indignação, sabendo que não podemos usar de argumentos, como os que foram aqui emanados, sem que tenhamos a plena certeza do que estabelece o ordenamento jurídico em vigor, sob a cautela de não penalizar, em face da negligência, os trabalhadores.

Este é o nosso posicionamento!

Samuel Camêlo
Coordenador geral da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde (ACS/ACE)

Justiça manda suspender a efetivação de agentes de saúde

A juíza Kátia Rodrigues Oliveira, da Comarca de Pedra Preta (MT), concedeu liminar suspendendo a efetivação de 25 agentes comunitários de saúde e endemias que exerciam a função sem concurso público no Município de Pedra Preta. O decreto municipal 058/2014, que efetivou as pessoas, fica sem efeito enquanto o processo tramitar, sob pena de pagamento de multa pela Prefeitura no valor de R$ 200 mil.

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A ação popular anulatória de ato administrativo lesivo ao patrimônio público, com pedido liminar, foi ingressada pelo advogado Edno Damascena de Farias, destacando que somente os cargos em comissão e os de confiança prescindem de concurso público, pois são de livre nomeação e exoneração. Ademais, sustenta ser inconstitucional efetivar pessoas no serviço público sem prévia aprovação em concurso público e sem prévia avaliação em estágio probatório de 03 anos.

Após um juízo de cognição sumária, verifico que os 25 agentes públicos efetivados somente apenas se submeteram a processo seletivo e não a concurso público”, escreveu em sua decisão a magistrada, reiterando que a postura fere a Constituição. “A regra constitucional não concede efetividade aos agentes [comunitários de saúde e de endemias], mas apenas dispensa-os de serem submetidos a processo seletivo para exercer suas funções de forma precária”, cita em outro trecho.
Com o decreto municipal, os 25 agentes contariam com vantagens exclusivas dos ocupantes de cargos efetivos, causando prejuízos ao erário público. “Como se discute a constitucionalidade do ato administrativo que efetivou os referidos agentes, deve ser suspenso os efeitos do decreto 058/2014, sob pena de decorrer o tempo e serem concedidas vantagens ilegais aos mesmos”, alertou a magistrada na decisão.


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