sábado, 6 de setembro de 2014

MNAS manifesta-se contra a AMM-MG por litígio contra a lei dos Agentes de Saúde (ACS/ACE)

Antonio Carlos Andrada, presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Barbacena/MG

Por Samuel Camêlo*

Na manhã deste sábado, 06 de setembro de 2014,  a MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde usou todas as suas mídias sociais para questionar o posicionamento da Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) que, conforme divulgado ontem, no site da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), ingressou com uma ação na justiça, contra a lei 12.994/14. Lei que garante o REPASSE integral dos R$ 1,014, enviados pela Governo Federal aos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Combate às Endemias (ACE), além de instituir  as diretrizes do plano de carreira. De acordo com a AMM-MG, o mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, com a finalidade de obter intervenção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a lei que garante o REPASSE da União.

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A alegação da AMM-MG é que tenta “impedir que o Ministério da Saúde suspenda o repasse da ajuda financeira da União aos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS), por não comprovarem que o Município tenha algum tipo de vínculo direto, regularmente formalizado, com os ACS e ACE.”

Segundo o entendimento da MNAS, a AMM-MG não tenta apenas impedir a suspensão do repasse aos municípios que não tiveram tempo hábil para se preparem judicialmente para cumprir a lei, como alegou, antes, tenta impor obstáculos em relação a elaboração e aprovação de projeto de Lei que institui planos de carreira dos agentes de saúde (ACS/ACE) e a formalização do vínculo jurídico.


AMM-MG entra na justiça contra a lei 12.994/14

A AMM-MG deixa claro as suas pretensões quando usa o argumento de que a Lei 12.994/2014 limita o poder de autorregulamentação dos Municípios. Além disso, há clareza quando afirma: “A nova lei é uma intromissão indevida na gestão local.” A associação também argumentou que é contrária  “à forma despropositada e ditatorial imposta pelo governo federal,” nas palavras do presidente da AMM, Antônio Andrada.

Em face a essa “tentativa de sabotagem” por parte dessa associação, a Mobilização Nacional manifesta-se contra essa decisão e alerta a todos os Agentes de Saúde (ACS/ACE) do país sobre a tentativa de criar um clima de insegurança, com finalidades diversas, entre as quais, a eleitoral.

Na semana passada os agentes de saúde foram submetidos a um grande transtorno, com a publicação da matéria produzida pela Gazeta MT.  Na referida matéria foi publicado que o Tribunal de Contas da União (TCU) havia imposto a demissão de todos os agentes (ACS/ACE), contratados após determinada data. Tal engano foi desfeito após o TCU responder a solicitação da coordenação da Mobilização Nacional, conforme divulgação feita pelo Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.
Ontem, a CNM saiu com mais essa manobra descabida. Até quando os gestores municipais continuarão tentando produzir um clima de insegurança e instabilidade, entres os Agentes de saúde?
 
*Samuel Camêlo é coordenador nacional da MNAS, Bacharel em Direito, graduado e pós-graduado em história e empreendedor social em saúde.

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Fonte: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS