quarta-feira, 17 de setembro de 2014

Exclusivo: Sindicatos entram com representação contra ADI proposta pela CNM, na tentativa de impedir a declaração de inconstitucionalidade do "Piso Nacional" dos Agentes de Saúde

 Presidente da CNM, Sr. Paulo Roberto Ziulkoski, revela o lado negro dos gestores municipais

Tentativa da Confederação Nacional dos Municípios do Brasil (CNM) de acabar de uma vez por todas com o “Piso Salarial” Nacional dos Agentes de Saúde, tem novo desfeche. Conforme matéria exclusiva do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil divulgada no dia 9 de setembro de 2014, sob o título “Confederação Nacional dos Municípios tenta acabar com o "Piso Nacional" dos Agentes de Saúde,” que alertou os agentes de saúde do país sob as ameaças desferidas pela confederação, a situação tem uma nova página. Desta vez a novidade é a reação de representantes da categoria. 

Saiba mais sobre:
Saiba se o seu município recebeu o repasse da União ("Piso Nacional") 
Como a MNAS havia informado, os Agentes Comunitários têm direito ao recebimento do "14º Salário"

MNAS entra em contato com o STF para obter informações
Com a finalidade de obter esclarecimentos sobre a ADI 4801 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela CNM, a coordenação geral da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde (ACS/ACE) estabeleceu contato com o STF - Supremo Tribunal Federal e obteve a seguinte resposta:

Protocolo de nº 244639


Ao Senhor SAMUEL CAMÊLO

Prezado Senhor,

Em atenção à sua mensagem, esclarecemos que o autos da ADI 4801 estão conclusos ao Relator, Sua Excelência o Senhor Ministro Dias Toffoli, para análise, conforme andamento processual disponível no sítio do Tribunal (www.stf.jus.br), Menu "Processos".

Ressaltamos que o andamento de 26.08.2013, refere-se a parecer da Procuradoria-Geral da República. Segundo o Glossário Jurídico, disponível no sítio deste Tribunal, Menu "Imprensa", parecer é a "opinião técnica de advogado, consultor jurídico, membro do Ministério Público ou qualquer funcionário competente sobre determinado assunto. Juízes decidem ou despacham, não dão pareceres. No Supremo Tribunal Federal, parecer é principalmente a manifestação do Procurador-Geral da República nos processos".

A Central do Cidadão agradece o seu contato, em nome de Sua Excelência o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Atenciosamente,

Supremo Tribunal Federal
Secretaria Geral da Presidência
Central do Cidadão
Edifício Anexo II - Térreo - Sala C-011 - Brasília (DF) - 70175-900
  

Na última segunda-feira, 15/09, o advogado Dr. Valdecy Alves  entrou com um novo procedimento (Amicus curiae - Petição: 42727) contra a ADI 4801 e, que ameaça a existência da lei 12.994/14, encaminhando o pleito ao relator, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.

O Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, mais uma vez traz informações exclusivas sobre a famigerada ADI 4801/DF, cujo objetivo é inviabilizar a garantia de diversos direitos dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias, entre os quais, a garantia do repasse de recursos da União aos agentes, conforme estabelece a Lei 12.994/14. Nesse caso, a CNM tem interesse em “invalidar” a citada lei.

Acesse o processo da ADI 4801, clicando aqui!


Em nome de todos os prefeitos do Brasil, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pede a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 63, que alterou o parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição Federal, que estabeleceu garantias para o REPASSE DA UNIÃO no valor de R$ 1.014, o chamado “Piso Salarial Nacional” dos Agentes de Saúde (Agentes Comunitários e de Combate às Endemias).
A grande problemática é a seguinte: Se a ação for julgada procedente, a lei 12.994/14,  deixará de ter eficácia legal, ou seja, será o fim do "Piso Nacional" da categoria.


Como Amicus curiae, ingressaram contra a CNM, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACARAÚ – Sindsep – Acaraú, o SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUIXERÉ–SINTSEMQ, o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI–SINDSEMP e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REDENÇÃO–SINSEMPRE.

Analisem que nenhuma confederação ou federação representativa dos agentes de saúde ingressaram como Amicus curiae no processo para defender os interesses da categoria.

Segue trechos dos argumentos usados pelo  Dr. Valdecy Alves:

Diante das informações e elementos acima, REQUEREM SER ADMITIDOS COMO
AMICUS CURIAE, de toda forma serem consideradas as presentes informações e elementos como importantes para o julgamento da ADI. Assim, fundamental que:
1º - A presente ação seja arquivada, extinta sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI, combinado com o previsto no artigo 4º, da Lei Federal nº 9868/99, em virtude da preliminar, ilegitimidade ad causam, acima alegada;

2º - Não há como ser concedida a liminar pleiteada, nem qualquer antecipação de tutela, tendo em conta, que não se comprovaram os requisitos tanto exigidos pelo Código de Processo Civil, quanto pelo artigo 10 usque 12, da lei Federal nº 9868/99. Não passando o pedido de uma aventura jurídica, puro abuso de acesso à jurisdição;

3º- NO MÉRITO:
ser julgada totalmente improcedente, pois ficou claro que a Emenda Constitucional 63/2010 está em perfeita sintonia com os princípios mais sagrados da Constituição Federal com os direitos humanos fundamentais dotados de máxima efetividade, com a dignidade da pessoa humana, não passando toda fundamentação e pedidos na inicial de verdadeiro abuso, exemplo de deslealdade processual e litigância de má-fé da parte requerente, que deve ser condenada nos termos do artigo 17 e 18 do CPC;

4ª – Assim, mantendo-se o direito ao piso dos valorosos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE’s), QUE SEM VALORIZAÇÃO, JUSTO PISO E CARREIRA DIGNA, configura situação que poderá levar ao comprometimento da qualidade da política da saúde brasileira, que é forma de garantia do direito à vida.
Tudo em nome dos objetivos da República contidos no artigo 3º da Constituição Federal.

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