sexta-feira, 19 de setembro de 2014

EXCLUSIVO: A importância da Mobilização Nacional em Prol do "Piso Nacional" e as Forças que Tentam Acabar com a Lei Federal 12.994/14


 Dr. Valdecy Alves atua defendendo os interesses dos agentes de saúde em face da ADI 4801 (Ação Direta de Inconstitucionalidade),  proposta pela CNM

EXCLUSIVO: A importância da Mobilização Nacional em Prol do "Piso Nacional" e as Forças que Tentam Acabar com a Lei Federal 12.994/14 - Dr. Valdecy Alves *

Com exclusividade para o Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil

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O DIREITO À SAÚDE É DIREITO HUMANO UNIVERSAL E FUNDAMENTAL – SENDO OS ACS E ACE’s  A PARTE HUMANA QUE GARANTE A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO JUNTAMENTE COM OS DEMAIS SERVIDORES DA SAÚDE

O direito à saúde consta com status de direito social no artigo 6º da Constituição Federal, Lei maior do Brasil, que está no Capítulo II, do Título II, da Constituição Federal, que coloca o direito à saúde como direito fundamental, dotado de máxima efetividade nos termos do contido no parágrafo 1º, do artigo 5º, da Constituição Federal. Lembrando ainda que o direito à saúde é direito humano universal, assim conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os principais tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil. No artigo 196, da Constituição, consta que saúde é direito de todos os brasileiros e dever do Estado. Portanto, a valorização dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias é fundamental para que a política da saúde no Brasil seja uma realidade e garanta o direito à vida digna para todos. Pois de nada adianta a liberdade, direitos civis, políticos ou direitos sociais, para um morto. A vida, ao lado da liberdade, é um dos mais importantes direitos do cidadão e da cidadã, em parte garantido pelo trabalho dos ACS e ACE’s, que são fundamentais para garantia da efetivação do direito à saúde.

NÃO HÁ CIDADANIA SEM MOBILIZAÇÃO – SEM PARTICIPAÇÃO – SEM RESISTÊNCIA - SEM ORGANIZAÇÃO E SEM LUTA CONTÍNUA DA CATEGORIA

O próprio direito ao piso nacional e à carreira, através da lei Federal nº 12.994/2014, a própria Emenda Constitucional nº 63/2010, que federalizou o piso dos ACS e ACE’s e foi fruto de uma contínua e duradoura mobilização nacional dos ACS e ACE’s. Mas a aprovação de uma lei por si só não é o mesmo que ter a lei eficácia de se tornar realidade na vida social e profissional dos ACS e ACE’s. Para uma lei ter eficácia. Para a própria Constituição ter eficácia, necessário manter a mobilização. Só assim se garantirá sua aplicação, para que sua previsão se torne realidade. Para que o piso nacional dos ACS e ACE’s seja fato nos seus contracheques, em todos os municípios do Brasil. De Norte a Sul, de Leste a Oeste. E mesmo com a mobilização, têm-se que manter constantemente mobilizados para manutenção do direito conquistado, para garantir os reajustes anuais e para ampliar as conquistas numa luta sem fim. Pois assim é a dialética das lutas dos trabalhadores na história do mundo. Maquiavel já dizia: “que o governante esperto mantém a espada fora da bainha em tempos de paz, pois se guardar e for atacado, antes que saque a espada, terá a cabeça cortada!” Luta, mobilização e unidade constante deve sempre ser o lema, como meio para implementar direito, manter o direito implementado e ampliá-lo. Logo só haverá lei, direito e cidadania eficaz com mobilização permanente.


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AS FORÇAS QUE TENTAM ACABAR COM O PISO DOS ACS E ACE’s

A história do Brasil, em se tratando do setor público, tem sido a luta do patrimonialismo contra os objetivos do Estado do Bem-estar social, que tem que ter como objetivo principal efetivar políticas públicas para o bem comum, assim prevalecendo o interesse público sobre o interesse privado. OCORRE QUE A GRANDE MAIORIA DOS QUE GOVERNAM, SOBRETUDO PREFEITOS, representam o setor privado, o setor econômico, a cultura do patrimonialismo que é se apossar das verbas do Poder Público, misturando o privado com o estatal. Eles tentam se apossar do Estado e dos seus recursos para o patrocínio de seus interesses pessoais, de seus grupelhos políticos e interesses privados. O mesmo se aplicando à grande maioria dos vereadores eleitos nos 5.570 municípios brasileiros. Apesar do Povo ser a fonte do poder, o povo só é poder quando mobilizado e organizado, em luta e resistência permanentes. O dinheiro que virá como piso para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias será um dinheiro a menos para corrupção, um dinheiro a menos para o desvio, um dinheiro a mais como forma de valorizar tais servidores da saúde e desaguar numa política de saúde mais eficaz e mais séria, que garanta o direito à vida de milhões e milhões de brasileiros.  É UM DINHEIRO A MENOS PARA O ROUBO E PARA O DESVIO

Por isso prefeitos estão revoltados, não implementando o piso nacional em seus municípios. Resistindo de forma, com todas as desculpas, mentiras e atentados. Dizem que não têm dotação orçamentária... dizem que a despesa não está prevista no orçamento... dizem que a implementação do piso violará a Lei de Responsabilidade Fiscal... enfim usam o discurso da legalidade para praticar ilegalidade... adotam estratégia imoral em nome da moralidade... Nos municípios onde querem implementar o piso estão querendo incorporar gratificações, incentivos, adicionais e outras vantagens, reduzindo no final o total da remuneração... usando a lei para piorar os direitos dos ACS e ACE’s, para violar o direito adquirido, transformando um bem num mal, como forma de apropriar-se do que não lhes pertence, prejudicando a política da saúde e os direitos básicos da categoria. Por isso a Confederação Nacional dos Municípios do Brasil ajuizou a ADI 4801, junto ao STF, para extinguir a própria Emenda Constitucional nº 63/2010, de onde nasce a Lei Federal nº 12.994/2014, que criou o direito ao piso nacional e prevê as diretrizes que garantirão plano de carreira para categoria.  SÃO ESSAS FORÇAS QUE QUEREM DESTRUIR O DIREITO DOS SERVIDORES E SOLAPAR A POLÍTICA DA SAÚDE PARA TODOS OS BRASILEIROS. O que está em jogo é a luta entre o interesse privado e o interesse público; da apropriação e do desvio de verbas públicas pelos que detêm o poder econômico e vivem como parasitas às custas do Poder Público e da violação dos direitos fundamentais do povo brasileiro. O mesmo atentado eles fizeram e continuam fazendo contra o piso e a carreira dos professores do Brasil, por isso não há educação de qualidade, por isso os professores fazem tanta greve, por isso a educação não tem qualidade, nem segurança, nem saúde... e por aí vai! Assim, o ataque deles acontece no varejo, em cada município, e no atacado a nível nacional, junto ao STF, com a ADI 4801. Necessária mobilização e defesa em todas às frentes.

CONCLUSÃO 
A mobilização permanente, para resistência permanente, para ações permanentes, para defesa permanente, como forma de garantir os direitos mínimos dos ACS e ACE’s, efetivando sua dignidade, através do justo piso e da carreira digna, resultando em eficácia da política pública da saúde que deve ser garantida a toda população brasileira. Assim, a luta dos ACS e ACE’s, mais que ser uma luta por interesse de servidores, é uma luta em defesa do direito à saúde do povo brasileiro, defesa da efetivação de direitos humanos universais e fundamentais, luta contra a corrupção, o desvio e apropriação de verbas públicas pela cultura patrimonialista. Consiste numa luta pela manutenção do Estado Democrático de Direito fortalecendo a democracia e os objetivos da República contidos no artigo 3º da Constituição Federal.  ACS e ACE’s de todo o Brasil, hora de fortalecer a luta, a unidade e a mobilização! Ou a corrupção e o patrimonialismo vencerão!

*O Dr. Valdecy Alvesé advogado, residente em Fortaleza/CE, atua defendendo os interesses dos Agentes Comunitários e de Combate às Endemias em face da ADI 4801 (Ação Direta de Inconstitucionalidade),  proposta pela CNM.




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