Percival Muniz, Prefeito de Rondonópolis - MT
Atendendo um pedido das Agentes Comunitárias de Saúde – ACSs e das Agentes Comunitárias de Endemias – ACEs, o Município de Rondonópolis/MT formou uma comissão que será integrada pelo Poder Executivo, pelo Legislativo e pelas agentes. Como as agentes indicam que já realizaram um Processo Seletivo Público para o ingresso na função, o Município permitirá que elas apresentem a documentação comprobatória. Além disso, a Procuradoria-geral do Município encaminhou um ofício ao Polo Regional solicitando que este entregue cópias dos seletivos públicos realizados, já que as documentações dos mesmos não foram localizadas na Prefeitura.
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O problema é que a Resolução 19/2013 o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso –TRE/MT determinou que o Município proceda de acordo com a legislação para a efetivação das ACSs e ACEs. Para isso, é necessário formular uma lei municipal criando as vagas para as agentes e na sequência realizar um Processo Seletivo Público. As que passarem serão efetivadas no cargo.
Segundo o procurador Luciano Crivelante, o interesse do Município é agir de acordo com a legalidade e permitir toda a lisura durante o processo que se dará para a efetivação das agentes de saúde e endemias.
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Divulgação: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS
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Fonte: Primeira Hora
