segunda-feira, 4 de agosto de 2014

Vetos da lei 12.994 poderão ser derrubados ainda na próxima terça-feira.

A lei 12.994, que garante o repasse integral da União, no valor de R$ 1.014, denominado erroneamente de "piso salarial nacional" poderá sofrer modificações com a possibilidade de derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff. Não há como prever se realmente os vetos serão derrubados em sua totalidade ou de forma parcial, contudo, a possibilidade em tela provoca uma certa animosidade entre os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Além de garantir que o repasse do Governo Federal seja integralmente garantido aos agentes de saúde, a lei também fortalece a pauta da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, que busca garantir a jornada de 30 horas semanais à categoria, sem prejuízo de outras vantagens.

A reunião para o exame de vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos aprovados pelos parlamentares e enviados para sanção ocorrerá amanhã, terça-feira (5).

O grande desafio é a obtenção de  apoio da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados (257 dos 513 deputados) e do Senado (41 dos 81 senadores) para  fazer valer o texto do Congresso.

Na visão de Samuel Camêlo, coordenador nacional da MNAS, a questão envolve o que ele chama de "caixinha de surpresas," uma vez que não há como mensurar se a base governista apoiará a categoria de ACS e ACE como alardam que apoiam. "No final do ano passado tivemos uma grande decepção com a covardia imposta pelos deputados que, segundo a CONACS, nos apoiavam e, no último instante, votaram contra a nossa proposta," concluiu Samuel.

A previsão de início da sessão do Congresso para análise dos vetos será às 19h., no Plenário da Câmara, havendo possibilidade de haver atraso.

Sobre a lei do repasse, chamada de Piso Salarial Nacional pelos menos esclarecidos, veja o que pode ser derrubado pelos parlamentares:

– Veto Parcial nº 12 de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006 (nº 7.495/2006, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”;

Dilma Rousseff vetou exatamente os pontos conflitantes do projeto 270/2006, ou seja, os dispositivos que tratavam do reajuste do valor, da organização das carreiras e de incentivo da União. Outro ponto vetado foi o estabelecimento de um prazo de doze meses para a elaboração, nos estados e municípios, de planos de carreira específicos para as carreiras desses agentes. Segundo ela, "obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da separação dos poderes". Em relação aos reajustes, que pelo projeto seriam estabelecidos por decreto do Executivo, Dilma vetou sob alegação de afronta à Constituição.
A presidente também vetou dispositivo que definia limites para a concessão de incentivos ao fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Na pauta do Congresso para o dia 5/8/14






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Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde com informações da Agência da Câmara dos Deputados