segunda-feira, 4 de agosto de 2014

TCE emite parecer preliminar à Câmara defendendo que Agentes Comunitários tem direito ao 14º salário

Agentes comunitários de saúde aguardam o pagamento do 14º salário
Foto: Flavio Ulsenheimer/Assessoria de Imprensa/CMC
 

 
Em conformidade com o que havia sido divulgado pela MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes no dia 13 de julho de 2014, sob o título "Incentivo ("14º Salário"): Ainda deverá ser pago este ano!" a  DCM (Diretoria de Contas Municipais) do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Paraná emitiu um parecer técnico a um requerimento da Câmara de Vereadores de Cascavel sobre a falta pagamento do 14º salário aos Agentes Comunitários de Saúde praticada pela Prefeitura de Cascavel. O entendimento da DCM é de que os agentes de saúde têm direito a receber o adicional repassado pelo Ministério da Saúde em dinheiro e não em equipamentos, como é praticado.

Conforme divulgado no site da Câmara de Cascavel, "o despacho da DCM, o adicional para o 14º salário é uma forma de concretizar a garantia de valorização dos ACS. “É possível o pagamento de incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde [...] e tal objetivo passa necessariamente pela valorização desses profissionais, além disso, o Município tem autonomia para criar cargos ou empregos públicos e demais carências inerentes à atividade, de acordo com as especificidades locais”. "







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Divulgação: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS
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