sexta-feira, 7 de março de 2014

Portaria Mantém Contradição dos Recursos Destinados aos ACS

Portaria 314/14 mantém os mesmos vícios que facilita os desvios dos recursos destinados aos agentes. 

A Portaria 314/14, que edita a 260/13, que trata dos recursos destinados aos Agentes Comunitários de Saúde do PSF, fixa em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Saúde da Família (Art. 1º). Ela mantém os mesmos vícios que facilita os desvios dos recursos destinados aos agentes. 
As sucessiva portarias que editam, na verdade, a Portaria nº 2.488/2011, tem deixado lacunas que somente favorece os maus gestores quanto a questão da destinação dos referidos recursos. É diante de tal fato que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) não tem desperdiçado tempo na tentativa de justificar os desvios promovidos pelos prefeitos dos mais diversos municípios brasileiros. Não foi o caso do Prefeito de Ipubi/PE, João Marcos Siqueira,  e de alguns outros que, conscientes da responsabilidade e da necessidade da motivação dos servidores, garantem o que lhes é devido. A este bons administradores manifestamos o nosso reconhecimento.

O direito ao Repasse Integral deve ser garantido aos ACS e ampliado aos ACE
A natureza legal da garantia do repasse dos valores garantidos pela atual portaria 314/14, além do incentivo de fim de ano, tem sido mitigado nos tribunais e, diferentemente ao que apregoam os maus gestores, os agentes de saúde tem sido exitosos em seus pleitos. Foi o que ocorreu com a agente Marli Pinto de Castro, que garantiu o direito ao incentivo no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG.  Fato que noticiamos em primeira-mão com bastante entusiasmo, considerando que a MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde (ACS/ACE) tem defendido de forma impetuosa e sem vacilar a concretude desse direito. No caso da colega mineira, mesmo que o Juízo de 1º Grau, de forma equivoca, tenha dado razão ao Município e julgou improcedente o pedido da agente Marli, o TRT da 3ª Região bateu o martelo e abriu procedente para que em todo o Brasil a categoria tenha entendimento convergente sobre a matéria. Na opinião de Souza,  diretor do Fórum dos Servidores do Recife, o TRT de Minas Gerais acaba de confirmar a corrente jurídica defendida pela Mobilização Nacional, ou seja, o direito é garantido aos agentes comunitários, mesmo com a revogação da Portaria 674/GM/2003 e  edição da Portaria nº 2.488 MS/GM. A MNAS defende ainda que tal direito também tem que ser estendido aos ACS do PACS e Agentes de Combate às Endemias (ACE's).

Desvios dos Recursos destinados aos ACS deveria levar os Prefeitos à Prisão
O argumento mentiroso de que o  incentivo adicional configura aumento de despesa de pessoal, como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tem sustentado, foi derrubado mais uma vez. Este foi o entendimento do juiz José Nilton Ferreira Pandelot, a quem coube relatar o processo na Turma Recursal de Juiz de Fora (TRT/MG), dando razão a ACS. No entendimento do magistrado, com o qual também comunga
a MNAS, o repasse aos agentes de saúde não onera os cofres públicos, uma vez que é oriundo de orçamento federal aplicado à saúde. Seja entendido que os prefeitos que ostentam esse argumentos, além da possibilidade de responder em juízo por desvio de recursos, tem a ostentação de algo que não passa de mentiras que expõe o caráter do mau prefeito. Este, deveria responder com a prisão. Nada mais justo pelas práticas que fogem ao modelo imposto a um bom administrador público.

A Responsabilidade do Controle Social que recai sobre os Agentes de Saúde
Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Brasil não são apenas profissionais que estabelecem um elo entre o estado e a comunidade, eles também são responsáveis direito pelo controle social. Isto significa que tais agentes devem fiscalizar a aplicação dos recursos públicos pelos gestores municipais. O Controle Social no SUS é assegurado aos agentes e tem sua normatização estabelecida pela lei 8142/90. A participação social no SUS é um princípio doutrinário que também está assegurado na Constituição por meio da Lei 8.080/90.
O Controle Social no SUS é um dos principais instrumentos para promover a democratização da saúde, propiciando a participação efetiva também dos agentes de saúde, na busca da garantia dos direitos conquistados constitucionalmente.

Chegou a hora dos agentes de saúde se apropriarem deste instrumento legal (O Controle Social) e exercer a democracia, garantido que a destinação dos recursos públicos realmente sejam aplicados aos fins que lhes são cabíveis.

Deixe o seu comentário no espaço abaixo!

Divulgação: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS
Uma mega rede voltada aos Agentes de Saúde (ACS e ACE)  
MNAS no MSN: MNAgentesdeSaude.groups.live.com  
Canal no YouTube: www.youtube.com/mobilizacaodosacs  
No Facebook: www.facebook.com/groups/agentesdesaude   
No Grupo Yahoo!: br.groups.yahoo.com/group/agentedesaude   
Ferramenta no Inforum: Fórum no Inforum   
Blog da MNAS e Jornal dos ACS/ACE: www.agentesdesaude.com.br
Fonte:

LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...