domingo, 9 de fevereiro de 2014

Repasse dos ACS: Tribunal de Contas e Ministério Público manifestam-se contra a farra nas Secretarias de Saúde

                                             Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

A realidade é que o repasse do incentivo adicional dos Agentes Comunitários de Saúde (de R$ 750,00 por ACS), repasse feito pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, por meio de portaria do Ministério da Saúde, tem recebido finalidades diversas. Na realidade, finalidades diversas para a qual fora proposta. Alguns prefeitos têm, supostamente, utilizando o incentivo para aquisição de equipamentos de trabalho, de Segurança e proteção, uniformes, bicicletas e até veículos para o PSF, como temos divulgado ao longo do ano.
Uma utilização estranha aos fins para o qual se destina o repasse.

Tanto o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (2009) e o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (2010) manifestaram-se contrários à utilização que seja diversa aquela que não seja em remuneração aos ACS. Os tribunais declararam ilegítimo o pagamento de 13º salário ou qualquer outra despesa de natureza salarial, o diferenciando do incentivo de custeio. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ter quebrado o silêncio, a prática dos fins diversos foram mantidos.  Continue lendo, Clique aqui!