domingo, 9 de fevereiro de 2014

MP e TCE intensificam fiscalização em municípios que ainda não efetivaram os Agentes de Saúde

O MP/RN e MPT/RN há mais de 5 anos notificaram todos os prefeitos do RN, para que regularizassem a situação funcional dos agentes de saúde. Em alguns municípios onde ainda não atuamos essa situação persiste, mas por pouco tempo. Vejamos a notificação de 2006.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDO DO NORTE, neste ato representados pelos procuradores e promotores infra-assinados, com fundamento nos artigos 37, caput e inciso II, 198, § 5º, da Constituição Federal; 5º, I, e 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93, e CONSIDERANDO ser o Ministério Público "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da Constituição da República); Continue lendo, Clique aqui!