domingo, 10 de novembro de 2013

Criticando “abuso” de agentes de endemias, Justiça proíbe invasões à Secretaria de Finanças

                        Em caso de descumprimento multa pode variar entre R$ 1 mil e R$ 50 mil

Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Alagoas busca reestabelecer a ordem no atendimento em órgãos públicos de Maceió como a Secretaria Municipal de Finanças (SMF). O órgão vem sendo invadido por agentes de endemias, que foram efetivados no município sem concurso público pelo ex-prefeito Cícero Almeida. Entre os réus da decisão está o Sindicato Municipal dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Maceió.

Os agentes ameaçam, novamente, invadir a SMF nesta segunda-feira pela manhã, causando ainda mais transtornos e prejuízos aos contribuintes de Maceió. No caso da invasão à SMF, a estimativa é de que o prejuízo aos contribuintes e à Prefeitura já chegou a mais de R$ 2 milhões de reais, números que podem aumentar se ocorrer uma nova invasão. A manifestação dos agentes de endemias usa a mesma tática de movimentos como o dos trabalhadores sem-terra, que semana passada invadiram prédios públicos e até um Shopping Center recém inaugurado na capital.

A decisão liminar foi proferida neste final de semana pelo juiz Manoel Cavalcante e o tom  direto é contra o “abuso” cometido pelos agentes de endemias. No texto da liminar, o magistrado afirma que “não se pode conceber a ofensa direta à ordem pública pelo escancarado abuso do direito de manifestação pública que está acontecendo no país”. A ação contra a invasão foi proposta pelo executivo municipal.

Ainda na liminar, Cavalcante afirma que “o direito de greve e de manifestação pacífica existe e deve ser assegurado, mas o abuso deve ser fortemente combatido, sob pena de que o sistema democrático seja convertido num "sistema" anárquico”.

Caso descumpram a decisão, o sindicato será penalizados com multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

O sindicato que representa a categoria é o único que se recusa a participar da mesa de negociação coletiva com os servidores públicos municipais, instituída no começo deste ano após o município conceder reajuste de quase 10% aos servidores do município.  Por Redação

Veja decisão:

Autos nº: 0728656-38.2013.8.02.0001
Ação: Reintegração / Manutenção de Posse
Autor:'Município de Maceió
Réu: Sindicato Municipal dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Maceió e outro

DECISÃO


Trata-se de Interdito Proibitório c/c Cominatória proposta por Município de Maceió em face do Sindicato Municipal dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Maceió e do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas. Relata o autor que, em 23 de outubro de 2013, diversos manifestantes sob coordenação dos demandados invadiram o prédio que abriga a Secretaria Municipal de Finanças com o fim de protestar e apresentar reivindicações ao Prefeito. Aduz que houve bloqueio de acesso, interrupção do expediente, sendo o prédio evacuado pelos servidores e que a situação se agrava, uma vez que em 04 de novembro, a ação se repetira na Secretaria Municipal de Finanças, depois no prédio da Procuradoria-Geral do Município e na Secretaria Municipal de Saúde, encerrando o expediente por mais uma vez, compelindo-se os servidores a interromperem os trabalhos sob pena de arrancarem os cabos dos computadores. Informa que diante de nova ameaça prevista para o dia 11 e novembro (segunda-feira), há o justo receio de que os prédios sejam ocupados, razão pela qual ingressa com a presente ação. Junta documentos às fls. 7-49. É o relatório II Decido. Cuida-se de interdito proibitório proposto pelo Município de Maceió contra dois sindicatos, sob a alegação de turbação à posse de imóveis diversos nos quais são exercidas atividades funcionais, invocando a proteção judicial para impedimento de nova turbação, com esteio no art. 932, do CPC. Demonstra a princípio que já ocorreu turbação e que existe a iminência de nova lesão à posse de imóveis. O requerente comprova a turbação ocorrida em 23 de outubro de 2013 e reiterada em 04 de novembro de 2013, o que se pôde verificar amplamente na imprensa e reproduzido nos autos em reportagens e fotografias e também a iminência de nova turbação. A plausibilidade do direito transparece pela previsão legislativa do art. 932 do CPC e do art. : Art. 932. O possu idor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A utilização desse tipo de ação já é reconhecida na jurisprudência em especial nas greves de bancários. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA: 1.- O Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao procedimento da repercussão geral, afirmou que compete à Justiça do Trabalho processar e jugar a ação de interdito proibitório que vise a assegurar o livre acesso de funcionários e de clientes à agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista. 2.- Ante o exposto, em juízo de retratação autorizado pelo artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, julga-se procedente o Agravo Regimental, para anular os atos decisórios proferidos pela Justiça comum e determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (AgRg no Ag 801.134/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 25/10/2011) Assim, é suficiente que exista justo e comprovado receio de o possuidor direto ou indireto se manter na posse para que o juízo expeça mandado proibitório a fim de o segurar da turbação ou esbulho iminente, nos termos dos arts. 1.210 do Código Civil e o 932 do Código de Processo. Na espécie, é preciso registrar que o direito de greve é assegurado pela Constituição Federal, art. 9º e 37, VII, mas que o abuso também é previsto no art. 9º, sujeitando os responsáveis às penas da lei. É certo que invasão de prédios públicos com impedimento do funcionamento das atividades regulares, além de ser notado abuso, afeta o interesse público na medida em que impede o exercício de direito de outras pessoas que precisam ter acesso aos serviço público. Demais disso, não se pode conceber a ofensa direta à ordem pública pelo escancarado abuso do direito de manifestação pública que está acontecendo no país, sob a complacência de gestores públicos que melindrados por interesse eleitoral têm renegado a responsabilidade da gestão que lhes foi atribuída pelo voto no sistema democrático. O direito de greve e de manifestação pacífica existe e deve ser assegurado, mas o abuso deve ser fortemente combatido, sob pena de que o sistema democrático seja convertido num "sistema" anárquico. Assim, presentes estão os requisitos para a concessão da medida liminar: o fumus boni iuris aqui se consubstancia na iminência da paralisação das atividades de parte da administração pública municipal, já afetada e ameaçada anteriormente, enquanto o periculum in mora se resume no fato de que o não provimento ou provimento tardio pode causar danos ao ente público, seja de ordem patrimonial, seja prejudicando o seu regular funcionamento. Ante o exposto, com esteio no art. 932 do CPC, CONCEDO A LIMINAR requerida para que se expeça mandado de interdito proibitório aos requeridos, impedindo-os de molestar a posse de quaisquer imóveis dos quais o Município de Maceió seja possuidor direto ou indireto mediante força policial suficiente para acompanhar e garantir ao Oficial de Justiça o cumprimento integral do respectivo mandado, sendo imposta multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos demandados, na hipótese de descumprimento. Citem-se os demandados por meio dos seus representantes legais para, querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal. Comina-se aos demandados multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 321, II, do CPC, em caso de nova turbação ou esbulho., além da sanção penal por descumprimento de ordem judicial. Expeça-se ofício ao Comandante da PM/AL e ao Diretor da Guarda Municipal para que auxiliem no cumprimento desta decisão. Publique-se. Intimem-se.

Maceió , 08 de novembro de 2013. 


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