segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Piso Nacional: A Votação do Piso dos Agentes de Saúde não será o único projeto a ser votado.

A votação do Piso Nacional dos Agentes de Saúde poderá ser votada no próximo dia 23/10/13, quarta-feira. Se aprovado, o PL 7495/06, ainda necessitará passar por novos trâmites até que seja implementado definitivamente. 
A Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS, já mandou o recado aos parlamentares que se dizem defensores do Projeto: ou O Piso Salarial Nacional dos ACS/ACE é aprovado, até antes das eleições de 2014, ou eles sentirão a repercussão do descaso sofrido pela categoria.

Plenário pode votar piso dos agentes de saúde nesta semana

Deputados podem votar na quarta-feira o projeto que trata do piso dos agentes comunitários de saúde.

O projeto que estabelece um piso nacional para os agentes comunitários de saúde (PL 7495/06, do Senado) e reajustes anuais é o destaque do Plenário na quarta-feira (23). Nesta terça-feira (22), os deputados podem analisar o novo Código de Processo Civil (CPC) e continuar a votação do projeto de minirreforma eleitoral (PL 6397/13) em sessões extraordinárias.

O texto aprovado pela comissão especial para o salário dos agentes de saúde prevê reajustes anuais de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e aumento real durante três anos com base na variação do Produto Interno Bruto (PIB).

O valor do piso ainda não foi definido pelos deputados. O piso atual, estabelecido por uma portaria do Ministério da Saúde, é de R$ 950. Os agentes, no entanto, querem R$ 1.200.

De autoria do deputado Domingos Dutra (SDD-MA), o substitutivo da comissão especial prevê um repasse adicional do governo federal para estados, Distrito Federal e municípios com o objetivo de fortalecer as políticas relacionadas à ação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O percentual varia de 5% a 15% do valor repassado para pagamento dos salários desses agentes.

Atualmente, o País conta com cerca de 32 mil equipes de Saúde da Família atuando em 5.288 municípios. Os agentes fazem parte dessas equipes.

Minirreforma eleitoral
Na sessão ordinária de terça-feira, o Plenário deve votar a Medida Provisória 622/13, que abre crédito extraordinário de R$ 380 milhões para pagar a subvenção econômica à indústria de etanol combustível da Região Nordeste, referente à safra 2011/2012.

Após liberada a pauta com a votação da MP, os deputados podem continuar a votar os destaques apresentados ao Projeto de Lei 6397/13, do Senado, que faz uma minirreforma eleitoral na legislação para diminuir custos de campanha e mudar procedimentos de prestação de contas dos candidatos e partidos.

Um dos destaques a serem votados é o do PT, que pretende manter na legislação a permissão para propaganda eleitoral em bens particulares, com a fixação de cartazes, faixas, pinturas e outros materiais.

Segundo o texto do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a propaganda em bens particulares será proibida.

Processo civil

Mesmo que a MP 622 não seja votada, o Plenário pode votar, em sessões extraordinárias, o texto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05).

Entre outras medidas, o relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial que analisou o código, cria um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.

Isso vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

Irrigação
Também está prevista a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 368/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prorroga por mais 15 anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente).

Desde 1988, quando a Constituição foi promulgada, os percentuais foram prorrogados duas vezes. A novidade dessa vez é que metade do dinheiro deverá ser aplicada em projetos que beneficiem agricultores familiares.

Soldados da borracha
Outra PEC prevista é a 556/02, da ex-deputada e atual senadora Vanessa Gazziotin (PCdoB-AM), que concede aos chamados soldados da borracha aposentadoria ou pensão especial.

Esses trabalhadores foram levados, principalmente do Nordeste, para o Norte durante o ciclo da borracha, nos anos 1940.

Outras propostas
Confira outros projetos que podem ser analisados em sessões da Câmara:
- PLP 238/13, do Executivo, que muda o índice usado para corrigir as dívidas de municípios e estados com a União;

- PL 2592/07, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que aumenta a pena pela prática do “racha” em vias públicas. Os deputados precisam votar emendas do Senado ao texto;

- PL 5900/13, do Senado, que considera hediondos vários crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato ou concussão;

- PL 6953/02, do Senado, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União;

- PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares;

- PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais;

- PL 4715/94, do Executivo, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos;

- PL 1376/03, que estabelece regras para o controle de natalidade de cães e gatos. Os deputados precisam analisar as emendas do Senado;

- PL 3402/12, do deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA), que declara nulas normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais do Brasil;

- PLP 276/02, do Executivo, que disciplina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional e nele permanecer temporariamente;

- PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que concede prazo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para enviar ao Congresso projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário;

- PL 5746/05, do Senado, que reduz de 60 kg para 30 kg a carga máxima para trabalhadores que fazem serviços braçais, como estivadores e operários da construção civil;

- PL 4247/08, do Senado, que consolida a legislação sanitária;

- PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que especifica procedimentos para apurar casos de morte violenta envolvendo ações policiais;

- PL 7078/02, do Executivo, que consolida a legislação sobre benefícios previdenciários; e

- PL 2453/07, da CPI da Crise Aérea, que estabelece novas regras para a investigação de acidentes aéreos.
Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli 

Divulgação: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS
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Fonte: Agência Câmara Notícias