sexta-feira, 6 de setembro de 2013

TCE desaprova recursos para programas de saúde em Lupércio


LUPÉRCIO – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votou pela irregularidade na prestação de contas do repasse de R$ 433.334,47 efetuado, no exercício de 2009, pela Prefeitura de Lupércio à Associação Comunitária de Lupércio, tendo como objeto, respectivamente, a execução do Programa ‘Sorria São Paulo’; a execução do Centro de Referência de Assistência Social; o desenvolvimento de atividades para a prática de diversas modalidades esportivas e de serviços na área da saúde, bem como a execução do Programa ‘Saúde da Família, Agente Comunitário de Saúde e Saúde Bucal’.

Dentre as diversas impropriedades do convênio, apontadas no voto, da lavra do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho estão: inexistência de justificativas quanto à economicidade dos ajustes; falta de Plano de Trabalho, com explicitação dos quantitativos e metas; ausência de informações a respeito dos empenhos; não demonstração da composição de custos; e a existência de gastos com despesas de pessoal terceirizado, que deixaram de ser computados nas despesas.

O relator também disse que houve irregularidade na utilização pela entidade de bem móvel, pertencente à Prefeitura, sem a devida autorização legislativa e sem formalização legal e pagamentos de multas e juros, em decorrência da quitação de tributos em atraso. Dentre outras, a entidade não apresentou Certificação Governamental de Utilidade Pública e não comprovou regularidade fiscal.

A Primeira Câmara condenou a Associação Comunitária de Lupércio à devolução da quantia R$ 30.822,93 (trinta mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos) aos cofres municipais, acrescida de correção monetária, pela Tabela IPC-FIPE, suspendendo-a de novos recebimentos, enquanto não regularizada sua situação perante este Tribunal. O relator determinou ao atual Prefeito o prazo de 60 (sessenta) dias para que informe ao TCE as providências adotadas em face da presente decisão. Aos responsáveis pelo certame, Ex-Prefeito e Presidente da Associação à época, foram aplicadas multas individuais.


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Fonte: www4.tce.sp.gov.br