quinta-feira, 5 de setembro de 2013

Legislativo: PEC da responsabilidade eleitoral é aprovada em Comissão Especial

O parecer do deputado federal João Paulo (PT-PE) sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC/10, de 2011, foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (4) na Comissão Especial que examinou a matéria. A PEC 10, também chamada de PEC da responsabilidade eleitoral, obriga prefeitos, governadores e presidente a apresentar e cumprir um Plano de Metas e Prioridades, com base nas propostas da campanha eleitoral.

Segundo o petista, a PEC 10 inaugura no país um ciclo virtuoso de responsabilidade eleitoral, no qual os candidatos tornam-se mais comprometidos com suas propostas de campanha e os eleitores mais conscientes da importância do seu voto. A proposta, que altera os artigos 28, 29, 84 e 165 da Constituição Federal, determina que o Programa de Metas e Prioridades seja enviado pelo chefe do Executivo ao legislativo, no prazo de 90 dias após a posse, inclusive em caso de reeleição.

O texto deverá discriminar as ações estratégicas, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas para cada um dos setores da administração pública direta e indireta. A PEC prevê que os prefeitos de municípios com população inferior a 20 mil habitantes apresentem Programas de Metas e Prioridades resumidos.

De acordo com a PEC, os Programas de Metas deverão ser amplamente divulgados por meio eletrônico e outros meios de comunicação de massa, além de debatidos publicamente no âmbito do Poder Legislativo, podendo receber comentários e sugestões, por meio de destaques. Outro dado importante da proposta é que os conteúdos do Programa de Metas serão incorporados nas leis orçamentárias para o seu efetivo cumprimento.

Para fortalecer os instrumentos de controle social, a PEC estabelece datas para divulgação dos relatórios quadrimestrais de desempenho e execução dos Programas de Metas e Prioridades, afixadas em 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro de cada ano.

Para o relator João Paulo Lima, a PEC 10 representa o fim do "cheque em branco" eleitoral. Se aprovada em plenário, será um eficiente instrumento de gestão democrática e transparência administrativa. "Será uma medida de grande  impacto, que pode mudar para melhor a cultura política brasileira", afirmou o parlamentar pernambucano. A PEC 10, de autoria do deputado tucano Luiz Fernando Machado (SP), seguirá para votação no plenário da Câmara, em dois turnos.

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