domingo, 21 de julho de 2013

Governador proíbe funcionários públicos de participar em protestos e manifestações políticas

 Em Código de Ética publicado no Diário Oficial da Paraíba nesta quinta-feira, 18 de julho, válido para a Agevisa (Agência Estadual de Vigilância Sanitária), tornou-se explícita a proibição quanto à participação de servidores públicos em protestos. A norma deve se estender a outras repartições da Administração.

 “Mesmo fora do horário normal de trabalho (os servidores) não participarão de qualquer ato político nem adotarão postura a favor ou contra qualquer candidato ou partido.”, dispõe a norma no artigo 5.2. Em outro trecho, afirma-se:  “Não discutirão sobre quaisquer temas relacionados à política no ambiente de trabalho, assim entendido como as instalações da instituição e locais, mesmo externos, onde estejam sendo executadas tarefas.”

Os servidores, revoltados e indignados, emitiram nota contestando a decisão do governador Coutinho. Classificaram a ação como ditatorial, aberrante.

Ressaltaram que, antes de servidores públicos, têm direitos como cidadãos: “Afinal, onde fica a liberdade política e a liberdade de expressão dos servidores que, antes de serem servidores, são cidadãos. Então, fica a dúvida sobre as liberdades constitucionais se não estão sendo gravemente feridas na Paraíba”. Conforme relatado por Helder Moura, está-se a organizar um ato público para os próximos dias.

Divulgação: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS
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Fonte: Lígia Ferreira. com  informações de Blog do Helder Moura.