sexta-feira, 7 de junho de 2013

Prefeito de Toritama/PE Envia Projeto à Câmara Propondo os R$ 950,00


A Prefeitura Municipal de Toritama, estado de Pernambuco, na gestão do prefeito  Odon Ferreira enviar o Projeto de Lei nº 005/2013, que estabelece o salário base de R$ 950,00 aos Agentes Comunitários de Saúde.

Emenda: Concede aumento salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e da outras Providências.

Art. 1º - Fica concedido aos Agentes Comunitários de Saúde o aumento de vencimentos que passa a ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

Art. 2º - Fica concedido a título de insalubridade o equivalente a 20% (vinte por cento) computado a base do vencimento bruto.

Art. 3º - Serão fornecidos ao Agente Comunitário de saúde além dos equipamentos necessários bonés e protetor solar.

Art. 4º - O aumento será retroativo ao dia 1º de Janeiro do corrente ano.

Art. 5º - Os valores devidos a título de retroativo serão pagos em única parcela, após o mês subsequente à sanção da presente Lei.

Art. 6º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

O projeto será encaminhado à Câmara Municipal de Toritama e aguardará a votação no próximo dia 1º de Julho do corrente ano. Sendo aprovado voltará às mãos do Prefeito para ser sancionado.

Divulgação: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS
Uma mega rede voltada aos Agentes de Saúde (ACS e ACE)

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