sexta-feira, 10 de maio de 2013

MPMG orienta Prefeitura de BH e Secretaria Municipal de Saúde a adotarem nova política remuneratória



Recomendação foi encaminhada nessa quinta-feira, 9. Proposta deverá ser apresentada aos profissionais da saúde da rede municipal até o dia 25

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Belo Horizonte, expediu nessa quinta-feira, 9 de maio, Recomendação à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à Secretaria Municipal de Saúde, na qual solicita a adoção de nova política remuneratória de todos os profissionais de saúde do município. A proposta deverá ser apresentada em até 15 dias a contar desta sexta-feira, 10, ou seja, o prazo vai até 25 de maio.

A Recomendação não tem caráter normativo, porém, visa alertar o gestor municipal de saúde e o prefeito sobre a necessidade de garantir atendimento básico eficiente à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). Os profissionais de saúde do município fizeram uma manifestação no dia 18 de abril e iniciaram a greve no dia 30.

Para o promotor de Justiça Nélio Costa Dutra Júnior, "a manutenção do movimento grevista de profissionais da saúde, mesmo que legítimo, está impactando sobremaneira a atenção à saúde da população como um todo, com repercussão direta no agravamento de quadros de pacientes crônicos e aumento da demanda nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e hospitais".
O promotor de Justiça, que só ira se manifestar após o dia 25 de maio, lembra que "ao Ministério Público, no desempenho de suas funções, cabe defender a ordem jurídica vigente e zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal (arts. 127, caput, e 129, II)".

RESPONSABILIZAÇÃO
O promotor de Justiça ressalta que eventuais incidentes, em razão da precariedade das equipes de profissionais de saúde atuantes nas unidades básicas e no Programa Saúde da Família, com consequente falta de resolutividade, ensejam responsabilidades por ato de improbidade administrativa, com possibilidade de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, entre outras sanções.

Para Nélio Costa, é necessária a revisão do plano de carreira dos profissionais da saúde da capital, com a inclusão dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Além disso, é notória a questão dos baixos salários pagos aos agentes comunitários de saúde, cujos valores iniciais estão abaixo do salário mínimo legal. Nélio Costa aponta que o déficit de agentes comunitários de saúde no município, em razão, principalmente, dos baixos salários, é de aproximadamente 300 profissionais.

Outro ponto destacado é que, apesar do déficit de profissionais de saúde na maioria das equipes do Programa da Saúde da Família, Belo Horizonte recebeu do Fundo Nacional de Saúde, entre o ano de 2012 e até o mês de abril de 2013, mais de R$ 32 milhões para fins de custeio dos salários de agentes comunitários de saúde e, ainda, quase R$ 60 milhões para custeio dos demais profissionais de saúde que compõem as equipes de Saúde da Família.
O promotor de Justiça não descarta a possibilidade de intervenção judicial do MPMG, visando a regularização do atendimento à população usuária do SUS nas unidades básicas de saúde, a cargo da gestão municipal da saúde.

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