segunda-feira, 8 de abril de 2013

Câmara de Itaporanga aprovou por unanimidade projeto enviado pelo prefeito que fixa vencimento dos ACS em R$ 950,00


Na sessão da última quinta-feira (4) a Câmara Municipal de Itaporanga aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 04/2013, de 1º de abril, enviado pelo Poder Executivo dispondo sobre os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, onde o prefeito Audiberg Alves (PTB) "transforma o incentivo financeiro concedido pelo Ministério da Saúde aos ACS em vencimento básico".

De acordo com o projeto, em seu art. 1º, o vencimento dos ACS, em razão da Portaria nº 260, de 21 de fevereiro passado, do Ministério da Saúde, passa a ser de R$ 950,00. Em seu art. 2º, o município fica obrigado a proceder o reajuste anual para os vencimentos dos ACS, nos exato valores fixados anualmente com o título de incentivo financeiro, pelo Ministério da Saúde. Ou seja, o reajuste respeitará exatamente o que for definido por portaria do ministério devendo o Executivo Municipal fixar a alteração mediante decreto, no prazo máximo de cinco dias, contados da divulgação da referida portaria.

Até aí tudo bem, no entanto, em seu art. 4º, o Projeto de Lei enviada pelo Executivo Municipal fixa os efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2013. E foi este ponto que deixou os vereadores da  oposição na dúvida quanto a sua aprovação já que a Portaria nº 260 diz que os efeitos devem ser retroativos a 1º de janeiro de 2013. Criou-se, então, pequena celeuma com relação a apreciação do texto.

Entretanto, o Executivo Municipal se definiu pelo texto enviado à Câmara após acordo celebrado com o sindicado dos ACS, que aceitaram perder os incentivos referentes ao meses de janeiro e fevereiro. Os vereadores da oposição estavam decididos a apresentar uma Emenda ao projeto assegurando o pagamento retroativos à 1º de janeiro e não a partir de 1º de março. Com a casa lota por ACS a oposição aceitou o consenso acertado entre a categoria e a prefeitura, mas deixou clara sua opinião sobre o assunto.

O vereador Ricardo Pinto (PSDB), líder da oposição, parabenizou a categoria e disse que a bancada apoiava o acordo celebrado entre o sindicato e a prefeitura, mas ponderou: "Refirmamos nosso apoio a tudo que for de direito dos servidores, mas digo que não é nenhum favor o que o Executivo está fazendo e sim uma obrigação, como determina portaria do Ministério da Saúde. Agente ia votar contra porque o pagamento deve ser feito retroativo a janeiro e não de março em diante. Mas, acordo é acordo e assim vamos respeitar e apoiar a categoria", disse.

Quando de sua fala, durante a discussão da matéria, o vereador Hélio do Bar (PTB) se dispôs a interceder junto ao Executivo para que essas perdas de janeiro e fevereiro sejam reparadas através de outros incentivos. "No que depender de mim irei buscar junto ao prefeito o ressarcimento desses dois meses através de compra de fardamento e material de apoio para a categoria", comprometeu-se. Por sua vez, o presidente da Casa, Jacklino Porcino (na tribuna, na foto ao lado) explicou o mal entendido que resultou na celeuma.

"Houve um mal entendido porque questionamos o não pagamento dos meses de janeiro e fevereiro, como manda a portaria. Em momento algum agente iria atrapalhar um projeto que seja em favor do povo. Mas como a maioria do sindicato apoiou a iniciativa do Executivo e celebrou esse acordo, então, somos a favor desse consenso. No entanto, deixamos claro que o prefeito não tá fazendo nenhum favor, mas simplesmente repassando o dinheiro que é enviado pelo Ministério da Saúde", disse.

Jacklino ainda ponderou que só registrava tal opinião para "que amanhã ou depois nenhum agente venha dizer que fomos coniventes com a perda desses dois meses, estamos apoiando o consenso entre o sindicato e a prefeitura". Ele finalizou falando sobre a oposição responsável que existe hoje na Câmara: "É fácil para a população julgar aqui quem faz a defesa dos interesses do povo e quem defende os interesses do Executivo".

Com a aprovação, a matéria segue esta semana para ser sancionado pelo prefeito Audiberg Alves que tem conduzido muito bem acordos com os sindicatos municipais.

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