quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

SIMNORTE quer saber quanto o município recebe da União

Através de correspondência enviada ao chefe do Executivo Municipal, a direção do Sindicato dos Municipários de São José do Norte está solicitando informações, com o devido esclarecimento e demonstrativo formal, quanto aos valores efetivamente recebidos do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, destinados ao serviço dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e qual sua destinação pela administração pública federal, "já que não são efetivamente pagos aos agentes mencionados", como salienta a correspondência.

Em seu argumento, o presidente do Simnorte, Ademir Gautério do Espírito Santo, explica que "o sindicato apresenta o presente requerimento na condição de representante dos servidores públicos municipais deste município e diante da prerrogativa constitucional que lhe outorga o Inciso III, artigo 8. da Carta Magna, de defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas",

O Sindicato, para tanto, salienta esse direito através do art. 100, com seus Parágrafos, para dizer que "o fato que traz a entidade sindical representantiva dos servidores públicos municipais de São José do Norte a apresentar o presente requerimento, diz respeito aos recursos e normas que regem os Agentes Comunitários de Saúde". Na continuidade, a petição externa que "A Portaria de número 459, de 15 de março de 2012, do Ministério da Saúde, fixa em R$ 871,00, o valor destinado a cada agente comunitário de saúde, nos seguintes termos:

Art. Primeiro - Fica fixado em R$ 871,00, por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.

Parágarafo Único - No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo"  e complementa: "Pois bem, este Município, apesar de receber estes recursos por parte do Governo Federal, não faz o repasse correspondente aos Agentes Comunitários de Saúde, que não são pagos no valor apontado pelo Art. 1. da Portaria supra mencionada, nem remunerados com a denominada parcela extra. Necessário, portanto, o devido esclarecimento quanto aos valores efetivamente percebidos do Governo Federal (Ministério da Saúde) para tal fim e qual a sua destinação pela Administração Pública Federal, já que não são efetivamente pagos aos ACS, e conclui, salientando o direito de petição e de obter certidões em repartições públicas é constitucionalmente garantido pelo Art. 5., XXXIV, "a" e "b" da Carta Magna".

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