quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Agentes comunitários - Projeto de lei permite mudar regime jurídico

Pessoal que é celetista no Município pela mensagem da prefeita vai poder mudar para ser estatutário
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, na manhã de ontem, por unanimidade, em uma sessão ordinária e duas extraordinárias, o Projeto de Lei que confere a opção de mudança de regime jurídico aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. De acordo com a redação da mensagem enviada pela prefeita Luizianne Lins, no dia 25 de outubro, três dias antes da votação para prefeito, no segundo turno, os trabalhadores dessas categorias terão um prazo de até 30 dias após a publicação da Lei, para optar entre o regime celetista e estatutário.


Agentes comunitários de saúde e de endemias comemoraram, no Legislativo municipal, na manhã de ontem, a aprovação da mensagem da prefeita Luizianne Lins que lhes garante ser estatutário, sem fazer o concurso público FOTO: VIVIANE PINHEIRO

Praticamente, todos os vereadores presentes no auditório da Casa Legislativa, ontem, comentaram a aprovação do texto enviado pela Prefeitura e parabenizaram os agentes de saúde e de endemia que lotaram a galeria e os corredores próximos do auditório. Ainda na sessão de ontem, em votação relâmpago, a proposta foi aprovada em 1ª e 2ª discussão, além de sua redação final. Agora, o projeto retorna para o Poder Executivo, para lá ser sancionado pela prefeita Luizianne Lins e publicado no Diário Oficial do Município (DOM).

Estatutário

De acordo com a matéria, é assegurado aos atuais ocupantes dos empregos públicos de agente de endemias e de agente comunitário de saúde, realizar a opção de mudança de celetista para estatutário. A norma diz ainda que a transformação do regime jurídico celetista para estatutário se efetiva com a opção, contando-se a partir da data em que o funcionário assina o compromisso de mudança.

Ficam extintos ainda, os empregos públicos daqueles que realizarem a opção de mudança de regime jurídico, ficando encerrados os respectivos contratos de trabalho. As despesas da aplicação da Lei, de acordo com a mensagem, correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde, que poderão ser suplementados, se necessário.

Durante a sessão ordinária, também não faltaram alfinetadas tanto para a atual gestão da Prefeitura de Fortaleza como para o Governo do Estado. O vereador Adelmo Martins (PR) disse que sempre foi contra o fato de os agentes serem celetistas, lembrando que votou a favor dos funcionários serem estatutários e disse que o mesmo não acontece na gestão do governador do Estado com os chamados agentes de enfermagem.

Tratados
"Veja como a Prefeitura trata os agentes e como o Governo do Estado faz esse tratamento. Por exemplo, os antigos agentes de enfermagem, que hoje trabalham como técnicos de enfermagem, nunca foram reconhecidos pelo Estado. Estão vendo como é diferente, porque o Governo do Estado não reconhece vocês", atacou o parlamentar.

O líder da prefeita na Câmara, vereador Ronivaldo Maia (PT), que há uma semana não participava dos trabalhos do Legislativo por conta de problemas de saúde, compareceu à sessão de ontem, e também fez críticas ao governador Cid Gomes. "Sindicato tem é que lutar mesmo. Mas que bom que existe uma Prefeitura que pensa nos nossos trabalhadores. Não é o caso dos Ferreira Gomes que estão aí há seis anos e não tratam bem os agentes de enfermagem que são tratados como pessoas de quarta categoria", criticou.

Plácido Filho (PDT), por outro lado, apesar de ter comemorado a aprovação da mensagem lembrou que a luta da categoria já tinha 18 anos e que a "vitória" só seria melhor, caso os agentes conseguissem receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seja na Justiça ou em negociações da categoria.

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Fonte: diariodonordeste.globo.com