quinta-feira, 5 de abril de 2012

Alepa aprova lei que promove servidores sem concurso público

"Não podemos assistir essas agressões à Constituição, sem reagir"
Divulgação do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil

A Assembleia Legislativa do Estado - Alepa aprovou em sessão realizada na manhã desta quarta-feira, dia 4 de abril, proposta de ascenção funcional que altera o Plano de Cargos Carreiras e Remunerações (PCCR), conforme decisão das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO).

Com a decisão, servidores efetivos da Alepa, aprovados em concurso público para cargos de nível médio, passam para cargos de nível superior, sem que, para isso, eles tenham prestado concurso público. Com a progressão, estes servidores terão aumento de 58% nos salários.
Segundo o deputado estadual Raimundo Santos (PR), presidente da CCJ, a proposta precisava ser votada até ontem devido ao prazo da Justiça Eleitoral para aprovação de reajuste de servidores em ano eleitoral.
O deputado Gabriel Guerreiro (PV), que já presidiu a CCJ, já havia alertado que a progressão de um nível escolar para outro, no funcionalismo, tem que ser feita através de concurso público. É exigência constitucional. Para o jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, esse tipo de progressão burlar a norma constitucional.
Raimundo Santos, no entanto, para defender a tese de que não há ilegalidade na matéria, citou o artigo 48, inciso 10 da Constituição Federal, que confere ao Congresso a função de criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas.
Com a aprovação da proposta, os servidores que ingressaram em concurso para nível médio, mas que depois disso concluíram o superior, terão os salários reajustados em 58%. Os de nível operacional que também obtiveram o nível médio depois de ingressarem na carreira pública serão alçados a esse grupo, tendo, para tanto, aumento de 15%.
A revisão salarial do quadro funcional da Alepa, somando ainda os 6% para comissionados, custará R$ 1,2 milhão por mês. Atualmente, a Alepa gasta cerca de R$ 12 milhões por mês com a folha de pagamentos dos funcionários.
Pra o presidente da Associação dos Concursados do Pará, José Emilio Almeida, "Mais uma vez em nosso Estado, Constituição Federal está sendo violada. A sociedade precisa reagir a esse tipo de agresão à Carta Magna".
Na próxima terça-feira, dia 10 de março, às 11 horas da manhã, a Asconpa protocola representação no Ministério Público do Estado - MPE, contra a decisão dos deputados.

Divulgação: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS
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Fonte na web: ASCONPA