domingo, 25 de março de 2012

Prefeitura analisa proposta de mudança no regime jurídico dos agentes comunitários


Na audiência, o prefeito Roberto Sobrinho adiantou que é favorável a mudança por assegurar o emprego dos agentes eliminando o risco de demissão a cada troca de prefeito.
Divulgação do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil

O prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, encaminhará para a análise da Procuradoria Geral do Município (PGM) o anteprojeto de lei de autoria do vereador Sid Orleans (PT) que dispõe sobre a criação dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Pela proposta, as duas categorias deixariam de ser regidos pelo ordenamento jurídico celetista para estatutário. A proposta foi entregue pelo vereador ao prefeito nesta sexta-feira, 23, em audiência na Sala de Reunião do Palácio Tancredo Neves.

A legislação em vigor submete os agentes, que exercem atividades exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exceto nos casos em que existam leis estaduais ou municipais que tratem especificamente desses profissionais.
Um projeto similar, do Senado (PLS 7495/06) está em análise na Câmara. A proposta regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias, regularizadas pela Emenda à Constituição 51, de 14 de fevereiro de 2006, e modifica ainda dispositivos da Lei 11350/06, originária da Medida Provisória 297/06, aprovada em setembro de 2006 pela Câmara. A principal alteração refere-se ao regime jurídico que rege a categoria.

Na audiência, o prefeito Roberto Sobrinho adiantou que é favorável a mudança por assegurar o emprego dos agentes eliminando o risco de demissão a cada troca de prefeito. “Vemos com bons olhos essa iniciativa e iremos fazer as análises necessárias, por meio da Procuradoria Geral do Município para que tudo transcorra dentro da legalidade evitando atropelos que por ventura possam ocorrer, fazendo com que a lei seja revogada. E é também uma reivindicação da própria categoria”, adiantou o prefeito.

A proposta cria na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) 800 cargos de agentes comunitários de saúde e 300 de agentes de combate às endemias e abrange os profissionais que ingressaram no serviço público municipal, a qualquer título, por meio de concurso público ou processo de seleção pública feitas por órgão da administração direta ou indireta do município.

O texto dá também aos agentes o direito de optar pela mudança do regime jurídico, hipótese em que serão providos nos cargos criados pela lei, sendo, para tanto, dispensados da obrigatoriedade de participação em concursos públicos de provas ou provas de títulos.

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Divulgação: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS
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