quinta-feira, 22 de março de 2012

AL deve pagar multa por manter temporários

Divulgação do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil

A Assembleia Legislativa do Pará (AL) está sujeita a pagar uma multa de R$ 52 milhões por descumprir o termo de Ajuste de Conduta (TAC) que a obrigava a romper contratos com cerca de 70 servidores temporários e a realizar concurso para preenchimento dessas vagas. O TAC foi assinado em 2005 e, nos últimos sete anos, foi sendo alvo de uma série de acordos para a prorrogação dos prazos.
A AL foi então condenada a pagar, judicialmente, pelo descumprimento do TAC e há ainda uma ação por litigância de má-fé em função da apresentação de informações incompletas.

A ação de execução foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em conjunto com o Ministério Público Estadual. O Estado chegou a recorrer por se tratar de um valor alto, o equivalente a duas vezes os recursos gastos (sem correção) na construção da Estação das Docas, ou ainda mais de 10% do que o Pará arrecadou com a venda da Celpa.
A próxima conversa entre a procuradora da AL e o Ministério Público do Trabalho está marcada para a semana que vem, mas o procurador Sandoval Alves da Silva já adiantou que não terá como a AL manter os servidores temporários que estão irregulares na casa. “Não dá para abrir mão porque essa é uma ação indisponível. Não há como negociar. Está no artigo 37 da Constituição Federal”, explicou.

Multa
O procurador admite, contudo, que em relação ao valor da multa poderá haver negociações já que os recursos devem ser revertidos ao próprio Estado, que deve usar para fazer melhorias à população. Sandoval não quis adiantar valores, mas informações obtidas pelo DIÁRIO revelam que a multa pode ficar reduzida a menos de R$ 6 milhões.

O acordo entre a AL e o Ministério Público do Trabalho, assinado em 2005, previa que o Legislativo paraense se comprometeria a rescindir contratos temporários irregulares, não mais contratar servidores de forma irregular e ainda a realizar concurso público com o objetivo de suprir as lacunas decorrentes das demissões. Outra exigência que não teria sido cumprida era a de dar visibilidade aos compromissos firmado no TAC.

A presidência da AL não apenas não cumpriu com as obrigações previstas no Termo como ainda teria deixado de dar a publicidade acordada. Além disso, houve, segundo o Ministério Público do Trabalho, desacordo entre as listagens de servidores temporários que foram enviadas à Justiça e as folhas de pagamento apreendidas pelo Ministério Público do Estado durante operação para investigar fraudes no setor de pessoal da casa, deflagrada no ano passado.

A contratação de servidores temporários que, de acordo com a Constituição deveria ser uma exceção - apenas para casos de emergência - acabou se tornando rotina na administração pública. O próprio Executivo paraense também anda às voltas com termos de ajuste de conduta onde se compromete a substituir temporários por concursados.

O clima entre os servidores temporários é de apreensão. Alguns, estão nos cargos há mais de dez anos. Ontem, um grupo chegou a se reunir e deve apresentar, nas próximas horas, proposta à Mesa Diretora da AL.

O presidente da AL, deputado estadual Manoel Pioneiro, informou ontem, por meio de sua assessoria de imprensa, que só se manifestaria sobre o assunto após a sessão de hoje. O procurador chefe da casa, Paulo Meira, não atendeu aos telefonemas da redação. (Diário do Pará)

Divulgação: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS
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