segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012

SINDSAÚDE-PE manifesta-se sobre posicionamento do TC, em relação as irregularidades no Concurso Público da Saúde de 2004

SINDSAÚDE-PE NOTA DE ESCLARECIMENTO
Divulgação do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil

O SINDSAÚDE – Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Seguridade do Estado de Pernambuco, órgão de classe legalmente constituído para defesa dos interesses individuais e coletivos da respectiva categoria, no uso da legitimidade e representatividade de que lhe é conferida pelo art. 1º, Inciso XVI, da Lei Complementar Estadual nº 16/96, c/c o art. 8º. Inciso III, e demais incisos, bem como o art. 5º, Inciso II e XXXIV alíneas “a” e “b”, estes da Constituição Federal do Brasil, estabelecido à Rua General José Semeão, nº 52, Boa Vista, Recife-PE., com sede nesta cidade, por seu Presidente Assis Tiago de Oliveira e sua Assessoria Jurídica, vem apresentar NOTA DE ESCLARECIMENTO sobre relatório final do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, referente ao processo que apura irregularidades no Concurso Público da Saúde do ano de 2004, nos seguintes termos :

01. O Tribunal de Contas do Estado do Pernambuco é órgão público com autonomia administrativa e financeira, cujas decisões possue caráter meramente opinativas.

02. As decisões proferidas pelo TCE não possuem caráter condenatório ou coercitivo, não podendo a qualquer decisão do citado órgão, por si só, demitir, exonerar ou punir qualquer servidor público do Estado de Pernambuco.

03. O processo do TCE acima referido, apenas cuidou de apurar supostas irregularidades cometidas pelo Estado de Pernambuco na realização do concurso e posse dos candidatos aprovados, culminando em reconhecer algumas irregularidades na realização e posse de tal concurso.

04. A identificação de qualquer irregularidade na realização do referido concurso público e respectiva posse dos candidatos aprovados, no citado processo do TCE, deverá ser respondida pelo Estado de Pernambuco e, qualquer punição imposta, ocorrerá contra o ente estadual.

05. Por não existirem quaisquer procedimentos, processos ou ações relativas ao tema, contra os servidores representados pelo Sindsaúde, seja na esfera administrativa ou na judicial, nem o Sindsaúde, nem qualquer outra entidade sindical, ou qualquer outra assessoria jurídica poderá atuar na questão, pois a decisão do referido processo não atinge interesse de qualquer Servidor Público da Saúde ou Seguridade do Estado de Pernambuco.

06. Entretanto, se por absurdo qualquer Servidor Público da Saúde e Seguridade vier a ser processado em qualquer esfera, seja na administrativa ou judicial, o Sindsaúde e sua Assessoria Jurídica sairá em defesa de seus filiados defendendo-os contra qualquer tentativa de punição, demissão ou exoneração do Estado de Pernambuco, com os melhores fundamentos jurídicos a nossa disposição.

Nota 1- O sindsaúde reforça para todas as categorias ligadas a saúde que pelos esclarecimentos a cima não se deixe enrolar por advogados e/ou acessórias jurídicas nem por pessoas que tem interesses pessoais e/ou eleitorais que visam tirar proveito das entidades ou trabalhadores individualmente.

Nota 2- Lembramos ainda que, embora, neste caso, a situação seja tranquila, é nessa hora que o trabalhador percebe que precisa de uma entidade representativa. 95% dos concursados de 2004 não são filiados, mas nem por isso, deixamos de prestar a assessoria levando a todos (as) as informações necessárias para tranquiliza-los. Filie-se, o sindicato não sou eu, não ES tu, nem sois vós, o sindicato somos todos nós!

Recife, 16 de fevereiro de 2011.

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Assis Tiago de Oliveira
Presidente do SINDSAÚDE/PE



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