quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Repasse dos ACS: Tribunal de Contas e Ministério Público manifestam-se contra a farra nas Secretarias de Saúde

                                             Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Divulgação do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil

A realidade é que o repasse do incentivo adicional dos Agentes Comunitários de Saúde (de R$ 750,00 por ACS), repasse feito pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, por meio de portaria do Ministério da Saúde, tem recebido finalidades diversas. Na realidade, finalidades diversas para a qual fora proposta. Alguns prefeitos têm, supostamente, utilizando o incentivo para aquisição de equipamentos de trabalho, de Segurança e proteção, uniformes, bicicletas e até veículos para o PSF, como temos divulgado ao longo do ano.
Uma utilização estranha aos fins para o qual se destina o repasse.

Tanto o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (2009) e o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (2010) manifestaram-se contrários à utilização que seja diversa aquela que não seja em remuneração aos ACS. Os tribunais declararam ilegítimo o pagamento de 13º salário ou qualquer outra despesa de natureza salarial, o diferenciando do incentivo de custeio. Apesar do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ter quebrado o silêncio, a prática dos fins diversos foram mantidos.

O incentivo adicional deve ser repassado como um pagamento extra do Ministério da Saúde aos agentes de saúde - defende o Ministério Público de Goiás.
Por vários anos diversas instituições, entre as quais: sindicatos e associações dos agentes de saúde têm militado para romper essa ilegalidade.
Alienígena ao que têm sido divulgado, muitos municípios ainda não repassam o bônus da FNS e não manifestam pretensão de fazê-lo. Portanto, uma clara apropriação indevida e que tem sido aceita pacificamente pela categoria!

Ora, se é direito por que não se apropriar dele? Por que não sistematizar ações práticas com a finalidade de mudar essa realidade? Ora, qual a finalidade de nossas representações sindicais? Não estamos falando apenas de um pagamento de 14º salário ou de um direito suprimido, postulamos sobre algo que é mais do que justo.

Divulgação: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS
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