terça-feira, 22 de novembro de 2011

Tribunal de Justiça publica decisão favorável a efetivação dos Agentes de Maceió

Divulgação do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil

Tribunal de Justiça publica decisão favorável ao recurso interposto pelo SINDACS-AL para efetivar agentes de Maceió

ACORDÃO Nº 1.1331 /2011


Apelação Cível N.º 2010.007107-9
Origem: Maceió/14ª Vara Civel da Capital Fazenda Municipal
Apelante : Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde - SINDACS/AL
Advogado : Ricardo Coelho de Barros (2661/AL)
Apelado : Ministério Público
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo


ACORDÃO Nº 1.1331 /2011

Voto no sentido de conhecer do recurso interposto pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas - SINDACS/AL para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, ante a constitucionalidade das Leis Municipais nºs 5.669/07 e 5.670/07, assim como da Emenda Constitucional nº 51/2006, além de declarar a legalidade do procedimento de seletivo realizado pela Prefeitura de Maceió, no ano de 1999.
É como voto.

Maceió, 27 de outubro de 2011.


Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Relator



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Fonte na web: www.defensoria.al.gov.br