sábado, 10 de abril de 2010

Leomar propõe normas para contratação de agentes comunitários de saúde

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o substitutivo ao PLS 48/2007, do senador Leomar Quintanilha (TO) , que prevê ajustes na contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

A mudança na Lei nº 11.350/06, que regulamenta as atividades das duas categorias, é ajustar a lei às recomendações da Emenda Constitucional (EC)nº 51/06, que já determinava a realização de processo seletivo público para contratação de agentes de saúde e de combate às endemias pelos gestores do SUS. O que se pretende é dispensar os profissionais admitidos antes da promulgação da EC nº 51/06, e que passaram por algum tipo de seleção pública, de se submeterem a novo processo seletivo.

Após o início da vigência desta lei, os gestores terão 60 dias para atestar quem está ou não enquadrado nessa regra. Se comprovada a contratação de agentes de saúde e de agentes de combate às endemias sem concurso público, a administração será obrigada a realizar processo seletivo no prazo de 120 dias. Concluído esse processo, os agentes de saúde e de combate às endemias contratados nos termos da EC nº 51/06, mas não submetidos a seleção pública, terão direito à efetivação no cargo caso sejam aprovados no concurso.

Para o senador, a Lei nº 11.350, que dispôs sobre as atividades de agentes comunitários de saúde determinou a realização de processo seletivo para a contratação ou nomeação dos agentes no âmbito do Sistema Único de Saúde. No entanto, verifica-se uma lacuna naquela norma, na medida em que não há qualquer regulamentação da forma como devem ser realizados aqueles certames.

Com a aprovação dessa matéria, estaremos prestigiando não simplesmente os atuais agentes de saúde, mas, antes de tudo, todo o conhecimento prático que eles acumularam na difícil tarefa que hoje realizam cuidando da saúde das famílias mais carentes do Brasil, comemorou Leomar.

Divulgação: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS
Uma mega rede voltada aos Agentes de Saúde coordenada por Samuel Camelo

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Fonte na web: www.jusbrasil.com.br