sábado, 24 de abril de 2010

Coordenação da MNAS se pronuncia sobre o caso da inconstitucionalidade na contratação de agentes de saúde pelo Pró-saúde

Caros amigos,

A Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde – MNAS, a maior organização formada por voluntarios voltada a defesa dos interesses dos Agentes de Saúde, manifesta-se sobre o caso da inconstitucionalidade na contratação de agentes de endemias pelo Pró-Saúde. Com o seguinte argumento:

É salutar a busca da compreensão da intenção do Ministério Público do Trabalho, quando invoca a inconstitucional na contratação de agentes de vigilância em saúde, agentes de combate as endemias, agente comunitário etc.

A intenção do MPT é que o Pró-Saúde se abstenha de fornecer mão-de-obra, para as funções especificadas. O Ministério Público é categórico ao defender, sob o esteio das normas vigentes que somente pessoas jurídicas de direito público poderão prestar este serviço, e o Pro- Saúde não se trata nem de administração direta, nem de autarquia e de fundação. Portando não pode haver no âmbito do estadual (quer no Acre ou em qualquer outro estado da federação brasileira), a coexistência de dois regimes, um estatal e um celetista. Analisamos que isto prejudicaria diretamente os profissionais destacados na inicial. Contudo, alertamos sobre a possibilidade de dano aos futuros servidores públicos, caso o regramento não seja observado.

Neste caso se faz necessario a observância da Lei nº 11.350, em vigência desde 05 de outubro de 2006, que revogou a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002, regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006. Portanto, a terceirização da mão-de-obra projeta um prejuízo incalculável, além da inconstitucionalidade.

Este é o nosso posicionamento,

Samuel Camêlo
Coordenador Geral da Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde – MNAS
twitter.com/agentesdesaude


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Divulgação: Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde - MNAS
Uma mega rede voltada aos Agentes de Saúde coordenada por Samuel Camelo

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