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quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

MNAS orienta Agentes Comunitários e de Combate às Endemias contra Prefeituras que não pagam o Incentivo Adicional (14º)

O Ministério da Saúde garante o Repasse do Incentivo Adicional, destinado ao pagamento dos Agentes de Saúde (ACS e ACE).

A MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, por meio de suas Mídias Integradas (uma vata rede que agregam milhões de acessos), inclusive este jornal, orienta aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para que não permitam que os recursos que lhes são destinados sejam desviados. 

Os municípios que estão em dívida com os agentes de saúde (ACS e ACE), que deveriam ter pago no final de 2016 o incentivo financeiro adicional à categoria, que trabalha na prevenção e controle de doenças, como dengue, chikungunya e zika, devem o dever legal de efetuar o pagamento.

O governo federal repassa às Prefeituras municipais um valor anual todos os finais de ano. Conhecido como Incentivo Adicional ou popularmente como 14° salário, deve ser pago aos profissionais que trabalham nesta área e em valor não inferior a R$ 1.014,00. Apesar de tal fato, vergonhosamente, muitos gestores usaram o dinheiro para pagar o 13° dos agentes, desviando o recurso que deveria ser entregue diretamente as citados trabalhadores.

Confira o material que preparamos para você:
🔂 VÍDEO: Passo a Passo de como fazer consulta aos Repasses do Ministério da Saúde
🔂 MODELO: Requerimento do Incentivo Adicional para os Agentes de Combate às Endemias
🔂 MODELO: Requerimento do Incentivo Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde

Samuel Camêlo, Coordenador da Mobilização Nacional apresentou a capa de um cordel para o Curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde (CTACS) no Recife. Curso que beneficiou 1.520 ACS's, além de fazer parte da Equipe Pedagógica nessa formação técnica

"A lei é bastante clara, assim como o vasto ordenamento jurídico que garante o direito de todos os Agentes de Saúde. Infelizmente nos mais diversos municípios de nosso país o crime do desvio de finalidade de tais recursos tem sido praticado. Lamentavelmente tem sido negligenciado por diversas instituições que deveriam defender os interesses da categoria, contudo, facilitam que os gestores realizem os desvios e até mesmo desmotivam os agentes para que não reivindiquem o pagamento que lhe é devido. Não é facultativo o pagamento. Não é se o prefeito quiser pagar! Os gestores têm que pagar! É lei e exite uma vasta coletânea de dispositivos legais que o define, entre as quais: Lei nº 12.994/2014, Art. 9ºD, que altera a Lei nº 11.350/2006, Decreto Nº 8474/2015, Art. 1º, Art. 3º,  Art. 4º,  Portaria nº 215/ 2016, Lei nº 11.350/2006, Art. 9o-D, PORTARIA Nº 1.378/2013. Portaria nº 1.025/GM/MS/2015. Então, falar que é facultativo ao prefeito pagar é, no mínimo, um assalto, comentou Samuel Camêlo - Coordenador da MNAS, bacharel em direito.

Apesar da situação, esclarece Samuel Camêlo, muitos municípios já pagam o Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários a muitos anos, especificamente desde 2011. Aos Agentes de Combate às Endemias passou a ser estabelecido esse direito, a partir de 2014 com o advento da Portaria que garantia o repasse mensal do Ministério da Saúde aos Municípios, sendo tal Portaria transformada em lei, no caso a Lei 12.994/14. Em 2016 a Portaria 215/2016, além do próprio Decreto Nº 8474/2015.

Chegou a hora dos agentes fazerem valer o que estabelece a lei e garantir o que lhes pertencem. Nem um real a menos no que é direito dos trabalhadores.


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terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

SÃO PAULO: A busos de Roberto Prebill são derrubados e a categoria sai vitoriosa, mesmo antes das eleições

Juíza da 5ª Vara do Trabalho de SP impõe ao presidente do Sindicato multa diária de R$ 1.000,00 se não cumpri com determinação

A Juíza da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a reintegração de diretores afastados de forma extremamente abusiva, sob pena de multa diária. 

Após as diversas "manobras e presepadas" do ainda presidente do SINDICOMUNITÁRIO/SP, José Roberto Prebill, ele sofreu a sua primeira derrota, em seu projeto obcecado de se perpetuar no poder no sindicato que pertence aos agentes comunitários de saúde.

José Roberto Prebill

O sr. Prebill achava que estava acima da Lei, do Estatuto do sindicato e da vontade de toda a categoria de agentes comunitários de saúde ao simplesmente cancelar uma eleição que já estava marcada, mandar os diretores do SINDICOMUNITÁRIO/SP de volta para suas empresas (só porque a maioria decidiu disputar as eleições sindicais pela CHAPA 2 – RENOVAR PARA AVANÇAR) e ainda trocou as fechaduras do sindicato para impedir a entrada de diretores e ACS’s SINDICALIZADOS. 

SÓ QUE NÃO! 
No último dia 20 de fevereiro de 2017 (segunda-feira), na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, sob a presidência da Exma. Juíza Marcia Sayori Ishirugi, foi realizada audiência, relacionada ao processo de realização das eleições sindicais, que deveriam ter ocorrido em 2 de dezembro do ano passado e que foi arbitrariamente e “pelegamente” cancelada pelo ainda presidente Roberto Prebill. E foi nessa audiência que ele teve que "engolir calado" a decisão da Justiça do Trabalho e percebeu que, nem a Justiça, nem a categoria são bobos e nem massa de manobra.

A audiência, que iniciou-se por volta das 16h, contou com a presença dos companheiros JOSÉ JAILSON (encabeçador da CHAPA 2 – RENOVAR PARA AVANÇAR), ANDREA DE CARVALHO GONÇALVES, MARIA LUISA, MARTA SANCHES, VALMIR APARECIDO e JOÃO PAULO DE SOUZA, além do solitário representante da CHAPA 1, o próprio Roberto Prebill, na condição de RÉU. 
A nova data das eleições continua marcada para o próximo dia 27/04 (data remarcada após muita pressão da categoria e da CHAPA 2, claro!). Só que o sr. Prebill havia conseguido uma liminar na Justiça para que continuasse no cargo de presidente por mais 45 dias, contudo, esse prazo expirou. No evento do último dia 20/02/2017, foi marcada uma Audiência de Instrução para o próximo dia 13/03 (uma segunda-feira) no intuito de confirmar o andamento dos preparativos para as eleições do SINDICOMUNITÁRIO/SP e a possibilidade de acompanhamento do processo eleitoral pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP).

A maior derrota do ainda presidente e que ele mais temia é ter que aceitar o retorno dos diretores, fastados ilegalmente do SINDICOMUNITÁRIO/SP imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

ANALISEM A DECISÃO DA JUÍZA MARCIA SAYORI ISHIRUGI 
“Requerem os Autores que seja permitido o exercício dos diretores, tendo em vista que estes não conseguem adentrar no Sindicato, já que houve troca das chaves e cancelamento do e-mail sindical.
Deverá ser permitido o exercício das atribuições da Diretoria, nos moldes estatutários e como ocorria antes do vencimento do mandato, sob pena de o Presidente do Sindicato responder por multa diária de R$ 1.000,00, que será revertida à União”.

Assim, o RÉU, Roberto Prebill terá que "engolir o sapo mais indigesto" e que ele mais detesta: a vontade da maioria dos ACS’s e os diretores do SINDICOMUNITÁRIO/SP que são de luta e comprometidos com a categoria.

PARABÉNS, COMPANHEIROS E COMPANHEIRAS! Mostramos aos pelegos que não adianta frustrar nossos direitos, trocar as fechaduras da CASA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e nem intimidar os opositores como um verdadeiro ditador tirano! Vivemos numa DEMOCRACIA e lutamos com todas as nossas forças para preservá-la!

VAMOS CONTINUAR ATENTOS PARA NÃO PERMITIR NOVAS MANOBRAS ARBITRÁRIAS E AUTORITÁRIAS DO PELEGUISMO PREBILL!!!

Texto de autoria do ACS José Jailson da Silva - Encabeçador da Chapa 2, encabeçador da CHAPA 2 – RENOVAR PARA AVANÇAR. 

Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, publicado em 21/02/17, às 23h17.


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Vereador denunciou falta de agentes de saúde em Brejo dos Santos (PB)

Parlamentar denunciou ao Ministério Público a falta de Agente de Saúde em sua cidade

Como tem frequentemente ocorrido nos municípios brasileiros, a falta de Agentes de Saúde tem sido um sério problemas que aflige a população mais carente, além da classe média afetada pela crise econômica.  O vereador Sueldo Miranda da cidade de Brejo dos Santos (PB) apresentou denúncia no Ministério Público de Catolé do Rocha. Em suas alegações, o parlamentar denunciou a falta de agente de saúde para três comunidades rurais da cidade, ou seja, Sossego, Nogueira e Salgadinho.

Se lograr êxito com a denúncia, além do aumento do número de agentes, a sobrecarga dos que estão cobrindo área deve melhorar as condições de trabaho

O vereador Jose Sueldo de Oliveira Miranda foi candidato a vereador nas Eleições Municipais de 2016, no município de Brejo Dos Santos/PB e concorreu pelo Partido Trabalhista do Brasil. Ele detém um mandato popular, sua formação foi até o ensino fundamental completo. Antes de sua eleição ele era "Policial Militar," conforme pesquisas realizadas pelo editorial do Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil.

Denúncia e requerimento de autoria do vereador Sueldo Miranda (imagem foi postada no Facebook)

Que venha "mais Sueldo Miranda" para lutar pela ampliação do número de Agentes de Saúde, além da regularização dos mais de 200 mil em situação de contratação precária. Se a representação da categoria tem sido limitada, o parlamento fortalece a ampliação de conquistas.

Fonte: Jornal dos Agentes de saúde do Brasil com informações de eleicoes2016.inf.br. Publicado em 21/02/17, às 21h17.


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Agentes Comunitário de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul entram na justiça contra o SINDACS/RS


Alegações contra irregularidades cometidas pelas direção do sindicato

Informe: Estabelecemos contato com a direção do SINDACS/RS para que se posicione sobre os fatos descritos abaixo. Ao invés de enviar o material a direção sindical tomou uma postura radical. Iremos publicar os fatos em matéria. Deixaremos um link disponível aqui!

O Movimento Transparência, grupo formado exclusivamente por Agentes Comunitário de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul interpôs ação judicial contra o SINDACS/RS - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.
Segundo informações repassadas pelo Movimento Transparência ao Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, a presidente do sindicato, assim como a sua diretoria, devem ser afastados da representação sindical por uma serie de fatores que os desqualificam para o mandato.  O representante do movimento, Luiz Airton, conversou com Samuel Camêlo, diretor do Jornal.

Uma categoria com histórico de luta. Foto: Agentes Comunitários de Saúde de Porto Alegre (RS) realizam uma mobilização em frente da Prefeitura (Arquivo 11/03/14)

A primeira audiência ocorreu no final do ano ano passado. Segundo lideranças do Movimento, representando o sindicato compareceu a presidenta Josiane Rodrigues de Oliveira, quatro Agentes Comunitários e o advogado. Representando o  Movimento Transparência compareceram quinze 15 Agentes Comunitário e dois advogados.
Na audiência, além dos citados acima, também compareceu a promotora do Ministério Público.

Ainda no início da audiência a Juíza inqueriu demandantes e demandados sobre a possibilidade de um acordo, sugerindo que fosse realizada novas eleições sindicais, porém o advogado do sindicato se negou a aceitar a sugestão da magistrada e se recusou a firmar qualquer acordo.

Em juízo, a presidente do SINDACS/RS, Josiane, defende que a eleição ocorreu como estabelece o estatuto do sindicato e informou que o mandato da diretoria deverá ser até 2020.

Já no que se refere ao Movimento Transparência, disse que o processo eleitoral foi feito de forma fraudulenta, em horário de trabalho e em local de difícil acesso, sem as devidas liberações dos eleitores (associados do sindicato) por parte dos empregadores. Além da falta de publicidade entre a categoria.
Como na primeira audiência não é ouvida testemunhas, ficou agendado uma nova audiência. No intervalo entre as audiências, os advogados das partes analisarão o processo e arrolarão testemunhas, além das provas documentais. 

A  Juíza fez lembrar à presidente Josiane Rodrigues que o processo (Processo nº 0021245-15.2016.5.04.0020não se limita apenas julgadas a questão de fraudes nas eleições.

Confirme o código abaixo para ter acesso as informações do processo!


Use as setas acima para navegar pelo processo

Em face da gravidade dos fatos, os advogados do Movimento Transparência requisitaram uma liminar, pedindo o afastamento da presidenta e de sua diretoria do sindicato da categoria, contudo, o pedido foi indeferido. 

Com a finalidade de preservar a imparcialidade das informações, estabelecemos contato com a direção do SINDACS/RS para que ela possa se posicionar sobre os fatos, presentes desta matéria.

Para obtenção de mais informações sobre o Movimento Transparência, estabeleça contato com os ACS's:

Luiz Airton 
Fone: (51) 991456191
US Jardim Leopoldina

Claudia Canatta
US Vila Floresta
Fone:(51)981706044

Margarida
US Lomba do Pinheiro
Fone:(51) 997370055

Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil. Publicado em 21/02/17, às 00h17. Atualizado às 18h27

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segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

TST afasta pagamento cumulativo de adicionais de periculosidade e insalubridade

A decisão afasta entendimento anterior de que  seria possível acumular o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridadeFoto: Renato de Lacerda Paiva, Ministro do TST

Por sete votos a seis, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Amsted-Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. de condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente a um moldador. O entendimento majoritário foi o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos.

A decisão afasta entendimento anterior da Sétima Turma do TST de que a regra da CLT, que faculta ao empregado sujeito a condições de trabalho perigosas optar pelo adicional de insalubridade, se este for mais vantajoso, não teria sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

Na reclamação trabalhista, o moldador afirmou que trabalhava em condições de insalubridade, pela exposição a ruído e pó em valores superiores aos limites legais, e de periculosidade, devido ao contato com produtos inflamáveis, como graxa e óleo diesel. Por isso, sustentou que fazia jus aos dois adicionais.

O pedido foi julgado procedente pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Osasco e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo a sentença, a Constituição de 1988 prevê, no artigo 7º, inciso XXIII, os dois adicionais para situações diversas, "já que um remunera o risco da atividade e o outro a deterioração da saúde decorrente da atividade", sem ressalvas quanto à necessidade de escolha pelo trabalhador por um dos adicionais. A Sétima Turma do TST desproveu recurso da Amsted-Maxion com os mesmos fundamentos.

Nos embargos à SDI-1, a indústria sustentou que os adicionais não são cumuláveis, e que o próprio inciso XXIII do artigo 7º da Constituição assegura os adicionais "na forma da lei".

Impossibilidade

A corrente majoritária da SDI-1 entendeu que os adicionais não são acumuláveis, por força do parágrafo 2º do artigo 193 da CLT. Para a maioria dos ministros, a opção prevista nesse dispositivo implica a impossibilidade de cumulação, independentemente das causas de pedir.

O voto vencedor foi o do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, seguido pelos ministros Emmanoel Pereira, Brito Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir Oliveira da Costa.

Divergência

Seis ministros ficaram vencidos: Augusto César Leite de Carvalho, João Oreste Dalazen, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre Agra Belmonte e Cláudio Brandão. Eles mantiveram o entendimento de que, diante da existência de duas causas de pedir, baseadas em agentes nocivos distintos, a cumulação é devida.

Precedente

Em junho deste ano, a SDI-1 afastou a não recepção da norma da CLT pela Constituição, no julgamento do E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064. O relator daquele caso, ministro João Oreste Dalazen, explicou que os dois preceitos disciplinam aspectos distintos do trabalho prestado em condições mais gravosas: enquanto a CLT regula o adicional de salário devido ao empregado em decorrência de exposição a agente nocivo, a Constituição prevê o direito a adicional "de remuneração" para as atividades penosas, insalubres e perigosas e atribui ao legislador ordinário a competência para fixar os requisitos que geram esse direito.

Naquele julgamento, porém, a SDI-1, também por maioria, concluiu que é possível a cumulação desde que haja fatos geradores diferentes. A opção pelo adicional mais vantajoso seria facultada ao trabalhador exposto a um mesmo agente que seja concomitantemente classificado como perigoso e insalubre, mas aquele exposto a dois agentes distintos e autônomos faria jus aos dois adicionais. No caso concreto, como não havia a comprovação dessa condição, a cumulação foi negada.

(Carmem Feijó)
Processo: E-RR-1072-72.2011.5.02.0384

Fonte: www.tst.jus.br / Publicado pelo Jornal dos Agentes de Saúde em 20/02/17, às 12h27.

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domingo, 19 de fevereiro de 2017

Tentativa de barrar o reajuste do "Piso:" Dessa vez a investida vem de um tucanos da base de Temer

O reajuste anual dos pisos salariais nacionais, como é o caso dos Agentes de Saúde, "poderá conter mecanismo para impedir o desequilíbrio das contas públicas," diz a proposta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 409/2016,

A falta de iniciativa para articular o Reajuste do Piso Nacional poderá causar mais prejuízos aos Agentes de Saúde de todo o Brasil

Em novembro de 2016 a MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde decidiu fazer uma campanha nacional com a finalidade de despertar as instituições que se intitulam como representantes da agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias em âmbito nacional. No início desse ano, a Mobilização lançou a Campanha Nacional pelo Reajuste do Piso dos Agentes de saúde. Todas as Mídias Integradas da MNAS (Facebook, WhatsApp, Instagram, Blog, Twitter etc) focaram na campanha. São mais de 200.000 associados no Facebook e Twitter, além dos registros de milhões de acesso no Blog e Google+.

A campanha projetou a reação da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e da FENASCE - Federação Nacional dos ACS/ACE, contudo, a direção de ambas estabeleceram agendas distintas para mobilizar a categoria. Quando deveriam se unir para fortalecer a luta pelo mesmo objetivo em comum. Enquanto essas duas instituições perdem tempo definindo agendas isoladas, numa disputa sem nenhum sentido, em Brasília se consolida a impossibilidade de um reajuste de valor justo. 

Qual a justificativa para esses três anos sem uma só mobilização em defesa do reajuste do Piso? Por que as mobilizações, "chamadas de nacional", se concentram apenas em Brasília? Há vários anos que questionamos esse modelo ultrapassado de mobilização. Além de desperdiçar tempo e dinheiro, os seus efeitos não são tão expressivos como poderiam ser. Para se ter ideia: o maior número de agentes que a atual direção da CONACS conseguiu levar à Brasília, em contexto mais recente, foi menos de 300 pessoas (é isso mesmo: menos de trezentas pessoas!).

Erros que se repetem
Assim como a MNAS avisou em 2014, em relação ao valor repassado pela PORTARIA Nº 314/2014, que, em votação relâmpago, foi transformada na Lei 12.994/2014, passando a receber a denominação de Piso Salarial Nacional (no mesmo valor da citada portaria, ou seja, R$ 1.014), avisamos sobre as consequências dessa falta de organização nessas idas ao Distrito Federal. 

Possível consequência da falta de iniciativa das instituições representativas - Foi apresentado no Senado o Projeto que flexibiliza a regra de reajuste anual de pisos salariais para equilibrar contas públicas. 

Conforme publicado no Portal da Agência Senado, na última segunda-feira (13/02/2017), o reajuste anual dos pisos salariais nacionais, como é o caso dos Agentes de Saúde, "poderá conter mecanismo para impedir o desequilíbrio das contas públicas," diz a proposta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 409/2016, do senador Dalírio Beber (PSDB-SC). Segundo o parlamentar a proposta visa "dar ao gestor público a opção de reajustar os salários pela inflação acumulada dos últimos 12 meses ou pela taxa de crescimento das receitas tributárias próprias somadas às transferências oficiais recebidas no exercício anterior."

Na avaliação do Coordenador da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, Samuel Camêlo, o projeto não impede que o reajuste ocorra, contudo, diminui a possibilidade que o valor do reajuste seja incompatível com a realidade imposta pelas perdas salarias. Ele faz lembrar que, no caso dos agentes comunitários de Saúde e agentes de combate às endemias, em janeiro último, fez três anos que a categoria não recebe reajuste, conforme o valor estabelecido pela PORTARIA Nº 314/2014 (DOU de 05/03/2014, nº 43, Seção 1, pág. 44)

Conforme a matéria publicada pela Agência Senado, "o texto, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), permite que União, estados e Distrito Federal optem por reajustar os pisos salariais pelo menor desses índices. A proposta também estabelece que a opção do gestor público não poderá acarretar a redução dos valores nominais, de forma a garantir o princípio da irredutibilidade dos salários."

A proposta poderá receber decisão terminativa, ou seja, poderá receber a decisão final, contudo, deverá passar pela votação na CAE e ser enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo o senador tucano,  a crise econômica tem provocado desequilíbrio financeiro de estados e municípios, que tiveram drástica redução de receitas. 

“Entre os maiores obstáculos encontrados, principalmente, pelos prefeitos e governadores para equilibrar as contas públicas estão as dificuldades relativas ao pagamento de salários daquelas categorias de servidores que têm piso salarial fixado em nível nacional, como os profissionais do magistério público da educação básica, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias”, afirmou Dalírio Beber na justificação de seu projeto.

“Acreditamos que a implementação dessa nova regra de reajuste dos pisos salariais nacionais deve contribuir para uma recomposição mais rápida do equilíbrio das finanças públicas dos estados e municípios, de forma que possamos colocar o Brasil de volta à trajetória de crescimento econômico sustentável”, afirma Dalírio Beber.

O relator do projeto na CAE é o senador Hélio José (PMDB-DF), que já apresentou parecer favorável à aprovação. Ele reconhece que a adoção de tal medida poderá representar perda de poder aquisitivo de servidores, uma vez que o reajuste poderá ser menor que a inflação acumulada. Ele afirma, porém, que a medida é necessária devido ao “quadro atual de recessão”.

“Consideramos justo e necessário que o esforço neste ajuste da economia também conte com os servidores. Desse modo, pela conjuntura atual em que se encontra o país e pela situação de crise fiscal em que se encontram vários estados e municípios, consideramos que o PLS deve prosperar”, afirma Hélio José em seu relatório.

Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil com informações da Agência Senado. Publicado em 19/02/17, às 23h33. Atualizado em 20/02/17, às 10h45.

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Temer envia proposta do fim da multa em demissão sem justa causa

Demissões: intenção é reduzir a multa gradualmente para não impactar o FGTS (Marcello Casal Jr/ABr)

Presidente encaminhou projeto de lei ao Congresso que elimina gradualmente a multa adicional paga pelos empregadores em demissões sem justa causa. 

Brasília – O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que “altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa”.

A mensagem de envio da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 17.

Conforme o governo divulgou em dezembro, a intenção é promover uma redução gradativa da multa de 10% do FGTS que as empresas são obrigadas a pagar em casos de demissão sem justa causa. Isso para que não haja impactos no fundo. Saiba mais: Demissão sem dor de cabeça: Entenda os direitos e deveres dos seus funcionários – Patrocinado

A proposta divulgada em dezembro previa corte de um ponto porcentual por ano, durante dez anos. Com isso, segundo o governo, a medida ajuda a diminuir os custos indiretos dos empresários, o que terá efeito positivo sobre o caixa das empresas.

Fonte: Estadão / Publicado no Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil em 19/02/17, às 00h38.

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Reajuste do Piso e Desprecarização: São 3 anos Sem Reajuste e mais de 200.000 agentes sob contratação precária. Será que não chegou a hora de UNIR as forças?

Convocamos a todas as instituições representativas para UNIDAS acabar com essa vergonha, que é o congelamento do "Piso Nacional"...