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quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Congresso aprova LDO para 2017 com déficit de R$ 139 bi e crescimento do PIB de 1,2%

Salário Mínimo de R$ 946 em 2017

O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (24) o texto principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017 (PLN 2/2016).  Foram 252 votos favoráveis e 8 contrários entre os deputados, além de obstrução promovida por parlamentares da oposição, que não votaram. Entre os senadores, a votação foi simbólica. Ficaram pendentes de votação três destaques.

O texto autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no produto interno bruto (PIB). Caso se confirme a estimativa da lei, o Brasil completará quatro anos consecutivos de déficit fiscal e, consequentemente, de crescimento da dívida pública nacional. Além do rombo previsto a nível federal, o projeto antecipa déficits de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais.

A previsão do déficit foi uma alteração promovida pelo presidente interino, Michel Temer, em relação ao texto original do projeto da lei, que falava em resultado fiscal zero (nem superávit e nem déficit). As bancadas de oposição ao governo interino tentaram resgatar essa proposta através de um destaque, mas não tiveram sucesso.

Outros indicadores trazidos pelo texto para o próximo ano incluem a previsões de inflação de 6%, taxa de juros de 13,1% e preço do dólar a R$ 4,40.

“Realismo”

O relator da LDO, senador Wellington Fagundes (PR-MT), destacou que o projeto aprovado pelo Congresso tem como principal mérito ser “realista”. Segundo ele, essa característica pode ser alcançada porque o texto conta com dispositivos que obrigam o governo federal a limitar as suas despesas e trabalhar com uma arrecadação concreta.

— Longe de ser uma tábua de salvação, o projeto procura retratar o Brasil de hoje. Nossa realidade fiscal indica um perfil de muitas dificuldades. Não adianta incluir no texto despesas que não serão executadas. Isso gera frustração na sociedade e desvaloriza o papel do orçamento e do parlamento — afirmou o relator.

A LDO de 2017 estipula que os gastos primários da União no próximo ano não sejam superiores aos de 2016 (incluindo os restos a pagar), corrigidos pela inflação oficial. Essa limitação é tema de uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados (PEC 241/2016).

Além disso, a lei contém dispositivo proibindo que o Executivo inclua na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) a arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso. O governo deve enviar o projeto da LOA até o fim de agosto.

Devido a essa proibição, Wellington Fagundes retirou da LDO a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), tema que já era discutido como saída para melhorar a arrecadação. O senador tem defendido que o governo federal busque formas de sanar as contas públicas sem novos impostos. Alternativas que ele propõe são a elevação de alíquotas de tributos já existentes, privatizações e concessões.

“Desastre”

A inclusão do dispositivo de limitação de gastos na LDO foi alvo de muitas críticas dos parlamentares que se opõem à PEC 241. O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a medida levará ao corte de dezenas de bilhões de reais de setores como educação, saúde, segurança e moradia.

— A antecipação do que apregoa essa PEC é o prenúncio de um desastre que o país vai sofrer. Vai levar o Brasil a um gravíssimo processo de recessão econômica e de disputa selvagem pelos recursos públicos limitados que temos. Um crescimento meramente nominal das despesas sociais é mais do que um erro, é um crime — disse o senador.

Humberto Costa também destacou que incorporar a limitação de despesas sem antes aprovar a PEC com essa previsão tornaria a LDO inconstitucional. Além disso, observou que a proposta dá ao Congresso a prerrogativa de decidir a respeito dos cortes e direcionamentos das despesas, e, em sua opinião, isso beneficia corporações de ofício que exercem pressão sobre os parlamentares, em detrimento da sociedade não-organizada.

Deputados também criticaram o dispositivo. Luciana Santos (PCdoB-PE) declarou que essa é uma iniciativa rumo ao “desmonte do Estado brasileiro” e à “desnacionalização”. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) classificou a proposta como uma “expressão da perversidade”, e pediu audiências públicas sobre a LDO antes da apreciação pelo Plenário.

A oposição apresentou destaque para retirar do texto da lei a limitação de gastos, mas ele não foi aprovado.

Obras e investimentos

Wellington também destacou a preocupação da LDO com a questão das obras públicas paralisadas ou não concluídas no prazo. O senador explicou que seu relatório trouxe uma série de medidas para amenizar o problema de empreendimentos federais iniciados com planejamento insuficiente e que excedem o tempo e o orçamento previstos para conclusão.

— Hoje fala-se em 20 mil obras, mas na verdade o governo não tem um relatório especificado. Nem o governo federal tem condições de afirmar e de mostrar para a sociedade esse volume. Eu sempre tenho dito que uma obra inacabada causa muito mais prejuízo à população, porque não serve para nada e custa para manter. A retomada de uma obra vai, com certeza, despender um recurso público muito grande — disse o relator.

A medida mais imediata sugerida pela LDO é que o Executivo passe a priorizar, em seus investimentos de infraestrutura, as obras que estejam pelo menos 50% concluídas. O projeto prevê também a criação de um cadastro público, na internet, de obras federais orçadas a partir de R$ 50 milhões, para que possa haver constante acompanhamento da sociedade.

O relator sugere ainda que todas as obras orçadas em pelo menos R$ 10 milhões tenham projeto executivo e estudo de viabilidade técnica e econômica; e que o Executivo não possa mais fazer convênios para novas obras com municípios que ainda tenham empreendimentos inacabados da mesma natureza.

Wellington também chamou a atenção para a definição de um piso para investimentos federais em infraestrutura no ano de 2017. Pela proposta da LDO, esse montante não poderia ser inferior ao valor investido em 2016, acrescido da inflação anual.

Três destaques relativos ao texto principal da lei não foram votados por falta de quórum, e serão apreciados na próxima convocação do Congresso. Um deles trata das possibilidades de livre remanejamento de despesas do orçamento pelo Executivo, dispositivo que a oposição quer retirar. Os outros dois são equivalentes e retiram da previsão de contingenciamento as verbas destinadas a ciência e tecnologia.

Auditoria

Na sua reunião desta manhã, em que concluiu a votação da LDO, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) incluiu no texto a realização de uma auditoria na dívida pública no próximo ano. A proposta foi mantida pelo Plenário, mas ainda precisará ser confirmada pelo presidente interino, Michel Temer. A LDO de 2016 incluiu uma auditoria, mas o dispositivo foi vetado pela presidente afastada, Dilma Rousseff.

A iniciativa foi resultado de emenda do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), e propõe a auditoria no âmbito do Ministério da Fazenda com a participação de órgãos federais, como o Tribunal de Contas da União (TCU), e de entidades da sociedade civil. Ela foi bem recebida pelo relator.

— Toda a população brasileira sempre cobra [saber] quanto o Brasil paga e qual é a origem da dívida. Hoje o orçamento é usado basicamente para rolagem da dívida e pagamento de juros, ou seja, sobra muito pouco para o investimento — explicou Wellington Fagundes.

Fonte: Agência Senado







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São Gonçalo/RJ: ‘Visitei bairros e vi a precariedade deles,’ Sindicalista Francisco Vilela

Minha prioridade é voltada, primeiramente, para os agentes comunitários de saúde, porque ele é o alicerce de toda a sociedade, disse Francisco Vilela ao Jornal O São Gonçalo

Francisco Vilela, 44, do PTB, é candidato a vereador em São Gonçalo. Ele pretende lutar pela melhoria das condições de trabalho de agentes de saúde.

O SÃO GONÇALO - O que te motivou a ser pré-candidato a vereador?

FRANCISCO VILELA - Como presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Rio de Janeiro, eu visitei muitos bairros de São Gonçalo e vi a precariedade que tem dentro dos bairros. Como sempre, a periferia fica a desejar, não tem o respaldo do poder público, como as unidades básicas de saúde, área de lazer, saneamento básico. E aí vem a necessidade de, com a sociedade, organizar a cidade, trabalhar em prol da comunidade.

OSG - Caso eleito, quais serão suas prioridades?

FRANCISCO - Minha prioridade é voltada, primeiramente, para os agentes comunitários de saúde, porque ele é o alicerce de toda a sociedade. O agente é o elo entre o poder público e a comunidade.

OSG - Tem algum projeto em mente?

FRANCISCO - O projeto é simples e objetivo. Primeiramente, é unificar toda a sociedade, fazer uma política diferente dentro do município de São Gonçalo porque, se dá certo em outros municípios, por que não aqui? Quero passar para os gonçalenses que eles devem ser respeitados. A sociedade, principalmente da periferia, deve cobrar os seus direitos.

OSG - Há possibilidade de desistir da pré-candidatura?

FRANCISCO - Nenhuma. É uma obrigação, como cidadão, ajudar ao próximo. E se eu desisto dessa obrigação, eu desisto de todas as vidas. Eu estaria dizendo “não” para a sociedade, para o meu filho, para todo mundo.

Fonte: www.osaogoncalo.com.br - Foto: Luiz Nicolela - por: Rene Santos

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quarta-feira, 24 de agosto de 2016

Exclusivo: Senadora declara que PLC 210 Poderá ser Votado no início de setembro

Senado poderá votar benefícios aina na primeira quinzena de setembro/2016

Ema atendimento a demanda da MNAS – Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde e ANASA – Associação Nacional dos Agentes de Saúde, a Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) nos informou que o PLC 210/15, que versa sobre Aposentadoria Especial dos Agentes de Saúde e outros benefícios sociais, possivelmente será votado na primeira quinzena de setembro.  Conforme se verificou, a última movimentação do PLC 210 ocorreu no dia 13/07/16, na CAS - Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Tal movimentação teve parecer favorável, ocasião em que foi encaminhado à mesa diretora  pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA).

O apoio manifesto pela Senadora Lúcia Vânia tem fortalecido a nossa luta!

Na avaliação do Presidente da ANASA, Iuri Marques, conforme a leitura possível, do contexto atual, somente teremos algum avanço após o julgamento do impedimento que tramita no Senado. Iuri revelou-se muito preocupado com a situação da falta de Reajuste do Piso Salarial Nacional da categoria, bem como o martírio dos agentes que estão submetidos à contratação precária, vivendo sobre as garantias mínimas preceituadas pela Lei Federal 11.350/06 e 12.994/14.

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Na foto, após a definição de estratégia entre a MNAS e ANASA, os gabinetes dos senadores foram visitados em prol do apoio ao PLS 210/2015 

Ainda sobre o apoio da Senadora Lúcia Vânia, não podemos deixar de reconhecer o seu empenho para que o PLC 210 seja votado o mais rápido possível. Além do engajamento que ela sempre dispensou à categoria de Agentes de Saúde (ACS, ACE, AVA, ASACE, ASE, ASE etc), “ela sempre tem nos atendido muito bem, “ comentou o Diretor de Comunicação da ANASA, Thiago Freitas.






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Direção do SINDACS/BA debate pauta da campanha salarial 2016/2017


A direção do SINDACS/BA, se reuniu na manhã desta terça-feira dia 22/08/2016 com o Prefeito do município de Jandaira o Sr. Roberto Ávila a Secretária de Saúde e uma comissão de ACS na ocasião foi discutido a pauta da campanha salarial 2016/2017.

Um dos pontos principal da reunião foi a pendência em relação ao pagamento do adicional de insalubridade e o retroativo, onde a categoria não recebe por a gestão entender que os ACS não desenvolve atividade insalubre. Foi apresentado diversos fatores que caracteriza sim uma atividade desenvolvida pelo ACS como insalubre, “disse Marivaldo”.

Diante do exposto o Gestor alega não ter condições financeiras de realizar tal pagamento e como o SINDACS oficiou a solicitação do pagamento e do retroativo do mesmo o Prefeito deixou a cargo do procurador do município analisar essa situação.

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Em relação à Lei municipal que cria os cargos de ACS e ACE de Jandaira o Gestor deixou a cargo do Procurador a criação da mesma.

Aproveitando o ensejo da discussão o Coordenador Marivaldo sugeriu ao Gestor que apreciasse e implantasse no município o Lei do PMAQ uma vez que o município já recebe e até o momento não se preocupou em criar a devida lei e regulariza-la.

A reunião foi encerra com o gestor alegando não ter condições financeiras até o momento de se pagar nada a mais a categoria além do salário e o quinquênio, mas deixou a pauta em aberta para em outro momento oportuno retornamos as negociações.

Fonte: SINDACS/BA






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segunda-feira, 22 de agosto de 2016

STJ: Servidores não podem exercer função diferente do cargo ao qual foram designados

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Esta matéria é publicada no Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil em resposta a pergunta de um agente de saúde que, por meio do WhatsApp, conversou com o coordenador geral da MNAS e expressou a necessidade destas informações. Acompanhe as informações abaixo!

De acordo com o Ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei poderá o servidor público desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo”. Dessa forma, o Poder Judiciário entende que o servidor público deve exercer somente a função para a qual prestou o concurso: não sendo permitido, portanto, nem que o servidor exerça a função de um cargo inferior e nem o contrário, quando o servidor é encaminhado para exercer a função de um cargo superior. Caso o desvio de função – como esse tipo de prática é chamado – seja caracterizado, o servidor pode entrar com uma ação contra o ente público para exigir que o seu direito em exercer somente a função do seu cargo seja respeitado, ou para que receba as diferenças remuneratórias decorrentes do exercício da função diversa ao seu cargo. Leia todos os detalhes na reportagem especial do Superior Tribunal de Justiça.

Ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma do STJ

Superior Tribunal de Justiça

ESPECIAL

Desvio de função: servidores batem à porta do Judiciário para pedir diferenças salariais

O edital de abertura do concurso público, que é considerado a “lei” do certame, descreve a habilitação exigida para o exercício dos cargos e as atribuições correspondentes. Contudo, nem sempre o aprovado é designado para exercer as atividades legalmente previstas para o cargo que assumiu. Nessas hipóteses, fica configurado o desvio de função.

De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei poderá o servidor público desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo”.

Conforme lição de José Maria Pinheiro Madeira, “embora a movimentação de servidor esteja inserida no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública, é certo que os direitos e deveres são aqueles inerentes ao cargo para o qual foi investido” (Servidor Público na Atualidade).

Para o autor, é inadmissível que o servidor exerça atribuições de um cargo tendo sido nomeado para outro, mesmo levando-se em conta o número insuficiente de agentes públicos. Segundo ele, o servidor tem “o direito de exercer as funções pertinentes ao cargo que ocupa, devendo a ilegalidade ser corrigida pelo Poder Judiciário, se acionado”.

Diante de tantos casos que chegam ao Poder Judiciário, em abril de 2009, o STJ editou a Súmula 378: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.” A partir de então, esse entendimento tem sido aplicado por diversos juízos e tribunais.

Retorno

Mas nem sempre as ações ajuizadas dizem respeito à questão financeira. Em agosto de 2013, a Quarta Turma julgou o caso de um servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que desejava simplesmente exercer as atribuições pertinentes ao cargo para o qual foi nomeado (RMS 37.248).

Ele foi aprovado para escrevente técnico judiciário em 1988, contudo, exercia a função de contador judicial – à qual foi designado por meio de uma portaria no mesmo ano em que tomou posse – havia mais de 20 anos.

Antes de entrar na Justiça, tentou retornar ao cargo de origem pela via administrativa, sem sucesso. O mandado de segurança impetrado também foi denegado pelo TJSP. Aquele tribunal considerou que a designação do agente público para o cargo de contador judicial não foi ilegal, nem mesmo violou direito líquido e certo.

Em seu entendimento, o provimento foi fundamentado pelo interesse público, já que o servidor tinha adquirido muita experiência no cargo, e pelo fato de não haver outra pessoa para exercer aquela função sem prejuízo da qualidade do serviço.

Remuneração inferior

No recurso para o STJ, o servidor argumentou que, além de não ter formação em contabilidade, recebia remuneração inferior à de contador judicial, o que, segundo ele, viola os princípios da legalidade, da moralidade e da discricionariedade.

Com base no princípio da legalidade, o ministro Mauro Campbell, relator do recurso, afirmou que “o administrador deve agir de acordo com o que estiver expresso em lei, devendo designar cada servidor para exercer as atividades que correspondam àquelas legalmente previstas”.

Quanto ao caso específico, ele considerou que, apesar do número insuficiente de servidores na contadoria judicial, não é admissível que o escrevente técnico judiciário exerça atribuições de um cargo, tendo sido nomeado para outro. Em decisão unânime, a Turma determinou o retorno do servidor ao cargo de origem.

Diploma

Em outubro do mesmo ano, a Segunda Turma negou provimento ao recurso de um servidor do Paraná que pretendia continuar em cargo de nível superior, no qual atuava havia mais de 20 anos, apesar de ter sido aprovado em cargo de nível médio (RMS 43.451).

Quando ingressou no serviço público, em 1987, ele afirmou que possuía diploma de nível superior e isso foi suficiente para que assumisse o cargo de agente profissional – que exige essa qualificação.

Por meio de processo administrativo disciplinar (PAD), foi constatado que o servidor somente se formou em economia no ano de 2007. O PAD deu origem à decisão administrativa que, em 2011, reenquadrou-o no cargo de origem.

No mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o agente disse que a administração não poderia mais sindicar e rever o seu enquadramento, porque havia ocorrido a decadência.

O tribunal de segunda instância discordou e afirmou que a administração pública tem o poder-dever de sanar eventual ilegalidade existente, “não estando o ato de revisão, neste caso, sujeito a prazo prescricional”.

Reenquadramento

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Humberto Martins, “está correto o entendimento do tribunal de origem, já que se afigura como caracterizado o ilegal desvio de função por parte do servidor”.

Ele ressaltou que a jurisprudência do STJ orienta que o desvio de função não pode outorgar o direito ao reenquadramento. Além disso, quanto ao processo administrativo, o ministro verificou que foi dado o direito de defesa ao servidor.

“Não há falar em enriquecimento ilícito por parte da administração pública, porquanto nada obriga que o recorrente desenvolva atividades de nível superior, uma vez que o seu enquadramento correto está adstrito ao nível médio”, concluiu Humberto Martins.

Indenização de transporte

Embora o desvio de função não implique direito ao reenquadramento ou à reclassificação, quando o servidor exerce funções alheias ao cargo que ocupa, deve receber o pagamento das diferenças remuneratórias.

Com base nesse entendimento, a Quinta Turma reconheceu que um servidor que atuava como oficial de Justiça deveria receber, de forma retroativa, o pagamento de indenização de transporte correspondente ao período em que esteve em desvio de função (RMS 27.831).

O ocupante do cargo de escrevente juramentado foi inicialmente lotado na comarca de Iconha (ES). Em 2006, ele foi deslocado para Conceição da Barra, no mesmo estado, pois o quadro de oficiais de Justiça precisava de pessoal para dar cumprimento ao grande número de demandas pendentes.

No exercício das atividades de oficial de Justiça, passou a receber a indenização de transporte prevista na Lei Complementar Estadual 46/94, já que utilizava o próprio veículo para executar os serviços externos.

Contudo, em 2007, o pagamento da verba foi suspenso e, além disso, foi iniciado procedimento administrativo para reposição ao erário dos valores que já tinham sido pagos.

Negativa ilegal

O servidor apresentou pedido administrativo para receber os valores até então descontados, mas a administração negou, sob o fundamento de que a vantagem é devida apenas aos ocupantes do cargo de oficial de Justiça.

Inconformado, ele impetrou mandado de segurança com o mesmo intuito e o caso chegou ao STJ. O escrevente afirmou que a negativa de pagamento da indenização de transporte foi ilegal. Sustentou que “não constitui pressuposto para a indenização o exercício de cargo efetivo de oficial de Justiça, mas sim o efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo de oficial de Justiça”.

A ministra Laurita Vaz, relatora do recurso, deu razão ao servidor quanto à pretensão de continuar recebendo a indenização de transporte, “enquanto perdurar o exercício das funções atinentes aos oficiais de Justiça, ainda que não seja titular do aludido cargo”.

Imposto de Renda

De acordo com o ministro Castro Meira, já aposentado, “a parcela recebida por servidor público em virtude do reconhecimento judicial do desvio de função ostenta nítida feição salarial, razão por que sobre ela incide o Imposto de Renda, por representar acréscimo patrimonial, base de incidência tributária”.

A mesma posição foi adotada pela Segunda Turma, em março de 2013, no julgamento do recurso especial de um servidor público que buscava o afastamento da incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos por reconhecido desvio de função, entre os anos de 1987 e 1999 (REsp 1.352.250).

Os ministros debateram a respeito da natureza jurídica dos valores pagos ao servidor –salarial ou indenizatória?

Para o ministro Humberto Martins, relator do recurso especial, “quando há desvio de função, caso a remuneração da atividade exercida seja maior do que a da atividade para a qual foi contratado, pode o trabalhador requerer a equiparação salarial”.

O relator explicou que a remuneração recebida com a equiparação tem nítida feição salarial, pois remunera o serviço que foi prestado em igualdade de condições, embora tenha sido o trabalhador contratado para função diversa.

“Reconhecida a natureza salarial da parcela, sobre ela incide o Imposto de Renda, já que representa acréscimo patrimonial, hipótese de incidência tributária”, concluiu Humberto Martins, no que foi acompanhado pelos demais ministros da Turma.

Auxiliar de enfermagem

A União bem que tentou, mas não conseguiu reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reconheceu o desvio de função de auxiliares operacionais de serviços diversos que exerciam o cargo de auxiliar de enfermagem (AREsp 68.451).

Para a União, tinha ocorrido a prescrição prevista nos artigos 1º e 2º do Decreto 20.910/32, os quais dispõem que as dívidas da União, dos estados e dos municípios prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, inclusive restituições ou diferenças.

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, concordou com o TRF1 quanto à ocorrência de desvio de função. Por essa razão, aplicou a Súmula 378 do STJ, que garante ao servidor o recebimento das diferenças salariais.

Quanto à prescrição, o ministro se baseou no texto da Súmula 85 do STJ para afirmar que, “em se tratando de desvio de função e não havendo negativa do direito reclamado, o servidor não tem direito apenas às parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação”.

Carga horária

Por meio do Decreto 4.345/05, foi fixada a jornada de 40 horas semanais para os servidores civis do Paraná. Para não contrariar legislação que estabelece jornada de 24 horas semanais para os técnicos de radiologia, devido aos riscos que a atividade causa à saúde, o decreto estabeleceu que as horas restantes fossem cumpridas em atividades administrativas, que não causam risco à saúde.

Para os ministros da Sexta Turma, essa situação não configurou desvio de função (RMS 23.475).

Após o aumento da carga horária, os servidores do estado impetraram mandado de segurança perante o TJPR, mas tiveram a pretensão negada.

No recurso para o STJ, eles defenderam que o decreto fere o direito de exercer suas funções em jornada de 24 horas semanais, “compatíveis, assim, com as atividades que desenvolvem”.

Sustentaram que a exigência prevista no decreto – de complementação das 40 horas semanais com outras atividades – caracteriza desvio de função, conforme previsto na Lei 7.394/85.

Oportunidade e conveniência

Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do recurso, o Decreto 4.345 não extrapola os limites da lei. “A fixação da jornada de trabalho é tema sujeito aos critérios de oportunidade e conveniência do poder público”, disse.

Ela explicou que, embora a lei federal tenha estabelecido jornada de trabalho de 24 horas para os técnicos de radiologia – por ser uma atividade prejudicial à saúde –, isso não significa que o servidor que exerce essa função não possa, nas horas restantes para complementar a carga de 40 horas semanais, desenvolver tarefas correlatas.

Por Sandoval Filho.






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STJ edita nova Súmula sobre desvio de função - SÚMULA N. 378 -STJ.

STJ edita nova Súmula sobre desvio de função
As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.

 Terceira Seção
SÚMULA N. 378 -STJ.

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima.

NOTAS DA REDAÇÃO

A função pública consiste no conjunto de atribuições e responsabilidade e poderá ser exercida de duas formas:

- por servidores contratados temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público conforme estabelece o art. 37, IX da CR/88 ;

- por servidores ocupantes de cargo efetivo para exercer funções de natureza permanente de confiança, as quais se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, V da CR/88 .

Diante dessas situações, Maria Sylvia Zanella di Pietro observa que "fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de funções de confiança, para as quais não se exige concurso público". Vejamos a redação do aludido inciso II do art. 37 da CR/88 :

Art. 37 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19 , de 1998) (grifos nossos).

A súmula em questão, trata dos casos em que servidor público desempenhou função alheia ao cargo para o qual foi originalmente provido, em virtude de desvio funcional. Razão pela qual, faz jus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes a esse período, sob pena de haver locupletamento indevido por parte da Administração.

Nesse sentido, vejamos a seguinte ementa:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL.

1. A remuneração recebida pelo servidor é a contraprestação pelos serviços prestados; não se pode desconsiderar o desvio do mesmo para uma função técnica, distinta da qual foi originalmente investido, e que exige certas atribuições e conhecimentos, devendo ser equilibrado com o pagamento das diferenças salariais, sob pena de locupletamento indevido do Estado. 2. Recurso conhecido e provido." (REsp nº 205.021/RS , Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 28.06.99)

Reiterada vezes, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o servidor público desviado de sua função tem direito a receber os vencimentos correspondentes à função desempenhada, pois, caso contrário, ocorreria inaceitável enriquecimento ilícito da Administração.

Dessa forma, após a Corte Superior ter pacificado a jurisprudência, editou a presente Súmula 3788 reconhecendo o direito de pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função.

Fonte: lfg.jusbrasil.com.br






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sábado, 20 de agosto de 2016

Seleção brasileira garante o ouro Olímpico no Rio de Janeiro

Neymar garantiu o ouro Olímpico no Rio de Janeiro

Depois de 120 minutos de ansiedade, receio, dúvida, o Boulevard Olímpico explode com o ouro inédito!

Fala, Neymar:

- Só quero agradecer a Deus. Fomos criticados, falaram de nós, respondemos com futebol... É isso que podemos fazer. Estou muito feliz, mas é isso. Fazer o quê? AGORA VÃO TER QUE ME ENGOLIR.


VEJA VÍDEO! Boulevard Olímpico explode no momento que Neymar garante o ouro inédito. #tr2016  https://t.co/XQgtXfbV68


O que já era quieto virou silêncio quase sepulcral. Boulevard Olímpico sente o empate alemão no Maracanã.



Neymar faz no Maracanã e traz explosão para o Boulevard Olímpico. É o fim do silêncio!







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sexta-feira, 19 de agosto de 2016

DEBATE DO DIA: Os boatos nas Redes Sociais envolvendo os Agentes de Saúde


💢 DEBATE DO DIA (19/08/2016) 💢
Deixe a sua opinião na caixa de diálogo logo abaixo desta postagem!

Sabemos que muitas pessoas perversas usam as Redes Sociais para disseminar boatos, entre outras ações criminosas. Basta a pessoa ser contrária ao pensamento de um perverso, ou até mesmo ser uma pessoa que se destaca em nosso convívio, que já se torna alvo em potencial.

🎯 Mas, em sua opinião, como podemos combater esse tipo de prática, reduzindo os danos desejados pelos adeptos do BOATO? 💢

Participe, deixe a sua opinião!

💢 Este é o tema apresentando nas Redes Sociais, administradas pela MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde, ou em que os seus membros fazem parte. 💢

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