quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Desvalorização do "Piso Nacional:" Com a manutenção dos vetos os Agentes de Saúde terão salários desvalorizado ainda no 1º ano do "Piso Nacional."

 CONACS lamenta desvalorização do "Piso Nacional"

O que a categoria de Agentes de Saúde (ACS/ACE) mais temia aconteceu: a manutenção dos vetos da presidente Dilma ao projeto que garante um salário base de R$ 1.014,00.

Mesmo que o executivo garanta um reajuste no repasse, garantido pela Lei 12.994/14, ele será inferior ao valor que o PL 270/2006, garantia. Inevitavelmente a categoria amargará um achatamento progressivo de seus salários.

Veja também:

Presidenta Dilma explica cada veto nos textos da Lei nº 12.994/14  (Repasse Nacional dos Agentes de Saúde) 
Mobilização Nacional em prol do pagamento do "Piso Nacional" dos Agentes de Saúde 
Justiça manda suspender a efetivação de agentes de saúde 
Agentes de saúde foram pauta na 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) Mobilização Nacional em prol do pagamento do "Piso Nacional" dos Agentes de Saúde

MNAS
 
Não podemos esquecer de que a proposta original da CONACS era de um Piso Salarial Nacional de valor equivalente a dois salários mínimos. Depois de 8 anos sem êxito, a confederação fez um acordo com os seus aliados e a base do governo, garantindo o valor que já era repassados aos municípios, contudo, não garantido aos trabalhadores. Apesar de muitos municípios terem garantido o pagamento integral do repasse da União, a maioria deles não viabilizava o acesso, nem mesmo se cogitava a inclusão dos Agentes de Combate às Endemias.

Como a ameaça de um boicote nacional aos deputados e senadores, estes, se adiantaram e pactuaram com a CONACS. O repasse feito pelo Ministério da Saúde recebeu o nome de "Piso Salarial Nacional." A partir desse momento tudo foi muito rápido, em menos de 2 meses a Câmara dos Deputados Federais e o Senado Federal aprovaram o REPASSE DA UNIÃO, com o nome de "Piso Salarial Nacional."

Como muitos  agentes de saúde aceitaram essa manobra vergonhosa, a MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde optou por desistir da realização de um boicote nacional contra os parlamentares, contudo, emitiu diversas matérias informando sobre os fatos e as suas consequências. A partir daquele momento a categoria (ACS/ACE) estava desmobilizada da luta por um Piso Salarial Nacional digno, exatamente como os deputados e senadores haviam planejado.

A vice-presidente da CONACS, Ilda Correia, comentou: "Acabamos de ter noticia oficial de Brasília de que a apuração da votação dos vetos teve como resultado a manutenção dos vetos. Isso significa dizer que não teremos reajuste anual no PISO SALARIAL DOS Agentes de Saúde e Agentes de Endemias, teremos uma briga a cada ano para definir esse reajuste. Em relaçaõ a confecção dos planos e cargos podemos implementa-los a qualquer tempo e quanto aos incentivos permanece o direito sem percentual definido... "


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quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Congresso mantém os 38 vetos da presidente Dilma Rousseff

Presidente do Senado fez o anúncio do resultado da sessão da terça (25).
Pauta da Casa agora está livre para votar projeto que altera meta fiscal.

A sessão do Congresso Nacional que terminou na noite desta terça-feira (25) e analisou 38 vetos da presidente Dilma Rousseff a propostas aprovadas pelo Legislativo manteve a decisão da presidente em todos os dispositivos. Foi mantido inclusive o veto considerado mais polêmico, que trata das normas para criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios.

Veja também:

Presidenta Dilma explica cada veto nos textos da Lei nº 12.994/14  (Repasse Nacional dos Agentes de Saúde) 
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Agentes de saúde foram pauta na 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) Mobilização Nacional em prol do pagamento do "Piso Nacional" dos Agentes de Saúde

MNAS
 
Com a conclusão da votação dos vetos, a pauta do Congresso fica livre para que possa ser votado o projeto que abandona a meta fiscal de 2014, de interesse do governo. A previsão é que o texto seja analisada em sessão nesta tarde.

O resultado da votação e ontem e o anúncio de que haverá sessão
para analisar o projeto da meta fiscal foi passado a jornalistas pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros.

"Nós convocamos uma sessão para hoje. Nela nós vamos apreciar a flexibilização do superávit e outros itens [...] Eu ontem falei e queria repetir: a expectativa é a melhor possível porque essa circunstância não deixa ao Congresso Nacional outra alternativa se não aprovar a flexibilização", afirmou Renan.

O Congresso informou que, na análise dos vetos
, foram apuradas 325 cédulas na Câmara dos Deputados e 42 cédulas no Senado Federal, o suficiente para que fosse atingido o quórum. O quórum mínimo para votação de vetos presidenciais é de 257 deputados e 41 senadores.

Após afirmar que não existe outra alternativa ao Congresso Nacional se não aprovar a alteração no Orçamento, o presidente do Congresso afirmou que o projeto é a "solução que está posta" no momento e que, ao aprovarem o projeto do governo, os parlamentares não irão "dar as costas ao Brasil".

"Nós vamos flexibilizar porque é uma solução que está posta. Desta forma, vai preponderar o interesse nacional. E o Congresso, que nunca faltou com o Brasil, não vai dar as costas ao Brasil nesse momento difícil", disse Renan.

A oposição critica o projeto e diz que o texto do Executivo, ao extinguir os limites para abatimento da economia – com desonerações tributárias e investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento – na prática elimina o compromisso com o superávit primário, o que contraria o Plano Plurianual (PPA), lei aprovada em 2011 com o planejamento de receitas e despesas para o período de 2012 a 2015.

Questionado sobre se a aprovação da proposta
não seria uma mensagem ao país de que a economia brasileira não conseguiu cumprir suas obrigações, o senador afirmou que esta é uma "discussão mais conceitual" e que o mais importante no momento é "dar uma resposta flexibilizando a LDO".

"Aí nós entramos em outra discussão, se é conveniente, se é estratégico fazer ou não o superávit, se as desonerações devem ou não ser levados em consideração, mantidas nas contas. Essa é uma discussão mais conceitual. Eu acho que importante agora é dar uma resposta flexibilizando a LDO. Eu acho que o Congresso está preparado para isso, amadurecido é essa resposta que o Brasil de uma forma sensata espera de todos nós", concluiu o presidente do Congresso.

 Votação

Durante a sessão desta terça, os parlamentares se ativeram mais à discussão da metodologia usada na votação do que ao conteúdo dos vetos.

A oposição criticou duramente o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), porque ele decidiu usar cédulas de papel em vez do painel eletrônico, o que foi interpretado como uma tentativa de acelerar a análise a fim de abrir caminho para o projeto que trata da meta fiscal.

Dispostos a alongar a sessão, os oposicionistas defendiam uso do painel eletrônico. Dessa forma, a reunião seria mais demorada porque teriam que ser realizadas, separadamente, 42 votações. Já a votação por cédula é mais ágil em plenário porque, enquanto ocorrem os debates, os parlamentares já podem ir anotando os seus votos.

O líder do DEM no Senado, Agripino Maia (RN), afirmou que o governo “tratorou”, “passou por cima” dos parlamentares ao adotar a votação manual a fim de pressionar pela votação do projeto da meta de superávit.

O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), disse que a cédula de papel só era utilizada tradicionalmente pelo Congresso porque a apreciação de vetos presidenciais era secreta, o que foi derrubado com a PEC do Voto Aberto, em novembro de 2013. Os parlamentares estão se “rebaixando” à presidente Dilma.

Infelizmente na tarde de hoje vimos, assistimos a essa cena trágica de desmoralização do Poder Legislativo, de rebaixamento pela vontade da presidente Dilma Rousseff. Essa é a única motivação que faz com que o Congresso Nacional queira votar os vetos hoje, que estavam encalhados há meses”, declarou Mendonça após anunciar obstrução de seu partido.

Renan Calheiros negou que tenha sofrido “pressão” para agilizar a votação e lembrou que esta é a décima primeira vez que o Congresso tenta votar os vetos, acumulados desde maio.

“Não há nenhuma pressa com relação a esta sessão. Para que todos entendam, esta sessão está sendo convocada pela décima primeira vez. Então, não há pressa para nós realizarmos isso”, defendeu-se.

O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), argumentou que, se a votação ocorresse da forma como desejava a oposição, o Congresso ficaria “paralisado”.

Vetos
A Constituição garante aos deputados e senadores o poder de reverter os vetos (parciais ou integrais) dos presidentes da República a leis aprovadas pelo Congresso. Se os parlamentares aprovam a derrubada de um veto, o texto volta à forma original, tal como havia sido aprovado pelo Legislativo.


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Fonte: Priscilla Mendes e Lucas Salomão Do G1, em Brasília

Aborto é um dos principais causadores de mortes maternas no Brasil

Estima-se que 7,4 milhões de brasileiras já fizeram pelo menos um aborto.

No Brasil, cerca de 1 milhão de mulheres praticam abortos todos os anos. Dessas, 200 mil recorrem ao SUS para tratar as sequelas de procedimentos malfeitos. Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), a situação pode ser ainda mais alarmante: o número de abortos pode ultrapassar um milhão de mulheres.

Veja também:
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O aborto é o quinto maior causador de mortes maternas no Brasil. Segundo um estudo publicado em 2013, uma a cada cinco mulheres com mais de 40 anos já fizeram, pelo menos, um aborto na vida. Hoje existem 37 milhões de mulheres nessa faixa etária, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dessa forma, estima-se que 7,4 milhões de brasileiras já fizeram pelo menos um aborto.

Para debater esse assunto tão polêmico, o Expressão Nacional traz os convidados:

• Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
• Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
• Lenise Garcia, doutora em microbiologia e professora da Universidade de Brasília
• Soraia Rosa Mendes, doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília www2.camara.leg.br

Apresentação — Maristela Sant’Ana

O programa é exibido ao vivo na TV, na Rádio Câmara e também pela internet no www.camara.leg.br/tv às 21h30 das terças-feiras. Você pode mandar perguntas para o expressaonacional@camara.leg.br, para o telefone 0800 619 619 e para o twitter @xnacional.

terça-feira, 25 de novembro de 2014

Audiência destaca avanços conseguidos pelos agentes comunitários e de endemias de Patos

 
 Câmara Municipal de Patos/PB

De propositura do vereador Maurício Alves, aconteceu na noite dessa segunda-feira (24), uma audiência pública  na Câmara de Vereadores de Patos, para expor os avanços adquiridos e as perspectivas futuras na carreira dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. A solenidade contou com a presença da presidente da casa, Nadigerlane Rodrigues, do vereador Toinho Nascimento, do presidente do sindicato dos ACS e ACE, Bosco Valadares, do propositor da audiência, vereador Maurício Alves, além de representantes das duas categorias de trabalhadores da saúde.

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MNAS
 
Recentemente foi aprovada em 1ª e 2ª votação, a Lei Municipal que regulamenta o piso nacional para os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, que atualmente está em R$ 1.014,00 (Mil e quatorze reais). Os agentes de endemias tiveram o salário equiparado aos agentes de saúde, e também passam a receber esse mesmo valor de acordo com o piso nacional.

A secretária de Saúde do município, Ilanna Motta, considerou a provação da lei como uma conquista significativa para as duas categorias. “Eu vejo essa lei como uma segurança para esses profissionais, uma vez que ficarão acobertados quanto à garantia do piso nacional vigente, este que já vinha sendo pago há alguns anos, mesmo antes do repasse feito pelo Ministério da Saúde. Esse ganho mostra também a força desses trabalhadores em lutar por isso, e nós ficamos felizes em contribuir como gestão, para que esses avanços fossem efetivados por lei. Sempre tivemos essa posição de diálogo, que inclusive, já favoreceu a aprovação do Plano de Cargos, Carreira e Salário, passando a envolver também os agentes de saúde e agentes de endemias”, comentou a secretária.

O vereador Maurício Alves, destacou o compromisso da gestão municipal com as categorias contempladas, tendo em vista que a cidade de Patos passa a ser modelo no tocante ao pagamento do piso nacional.

O presidente do Sindicato dos ACS e ACE, Bosco Valadares, relatou que o piso salarial definido por lei também acrescenta ganhos em relação à aposentadoria. Ele ainda ressaltou que poucas categorias de trabalhadores possuem um piso garantido por lei, e que a gestão teve esse olhar diferenciado junto às referidas categorias.

Argemiro de Oliveira, agente de endemias, se posicionou positivamente sobre a provação da lei. “É mais uma garantia advinda de uma luta sindical, e mostra a sensibilidade de uma gestão aberta ao diálogo, onde os anseios dos profissionais foi atendido”, disse. 


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Fonte: www.pbagora.com.br

Prefeitura de Campinas - SP seleciona mais de 50 Agentes Comunitários de Saúde

Teve início na última segunda-feira, 24 de novembro de 2014, o período de inscrições do processo seletivo 09/2014 da Prefeitura de Campinas, São Paulo, voltado ao provimento de 55 vagas de Agente Comunitário de Saúde (ACS).

Essas oportunidades estão distribuídas entre os distritos de saúde das regiões norte, sul, leste, noroeste e sudoeste e todas são para contratos em regime celetista, com jornadas de 36h semanais e remuneração de R$ 1.228,55. Também haverá auxílio alimentação/ refeição de R$ 680,00 e vale-transporte opcional (com desconto de 3% nos vencimentos).

Podem se candidatar profissionais com formação em nível fundamental completo, que realizem inscrição até 17 de dezembro de 2014 pelo endereço eletrônico www.ibfc.org.br, com taxa de R$ 45,00.

Com organização do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) serão aplicadas provas objetivas eliminatórias e classificatórias em 25 de janeiro de 2015, provavelmente. Os aprovados nessa etapa passarão por curso de formação eliminatório.

Com validade de dois anos, esse concurso pode ser consultado em nosso site, logo abaixo.
Jornalista: Iara Valiente



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Fonte: www.ibfc.org.br

domingo, 23 de novembro de 2014

Presidenta Dilma explica cada veto nos textos da Lei nº 12.994/14 (Repasse Nacional dos Agentes de Saúde)



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 Presidência da República
                       Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


MENSAGEM Nº 162, DE 17 JUNHO DE 2014.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 270, de 2006 (nº 7.495/06 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".

Jornal "O Globo" indica os pontos em que os Agentes de Saúde foram derrotados com as sanções da Lei que cria o Repasse Integral da União aos municípios.

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo: Art. 9º-B da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, inserido pelo art. 1º do projeto de lei

"Art. 9º-B. Para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial de que trata o art. 9º-A, são estabelecidas as diretrizes constantes do parágrafo único deste artigo, que passam a vigorar a partir de 2015, inclusive, e serão aplicadas no dia 1º de janeiro de cada exercício.

Parágrafo único. Os reajustes e aumentos fixados na forma do caput serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei."

Razão do veto:

"A medida delega a ato infralegal a definição de remuneração de servidores e funcionários públicos, que seria estipulada por meio de decreto, em violação ao disposto na Constituição, em seu art. 37, inciso X e § 5º do art. 198."

--------------------------//---------------------------

Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda opinaram pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos: §§ 3º, 4º e 5º do art. 9º-D da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei

§ 3º O valor do incentivo será fixado em montante não superior a 40% (quarenta por cento) nem inferior a 5,3% (cinco inteiros e três décimos por cento) do valor repassado pela União a cada ente federativo, nos termos do art. 9º-C desta Lei.

§ 4º O incentivo será devido em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada exercício.

§ 5º Na ausência do decreto de que trata o § 1º, o valor do incentivo é fixado em montante equivalente ao percentual mínimo previsto no § 3º deste artigo."

Razão dos vetos:

"Os valores do incentivo financeiro de que trata a medida devem ser definidos a partir de análise técnica, levando-se em conta as especificidades e necessidades da cada região ou ente federativo beneficiado."
--------------------------//---------------------------

 Já a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça manifestaram-se, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo: Art. 4º

"Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de 12 (doze) meses, contado da entrada em vigor desta Lei, elaborar os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ou ajustá-los ao disposto nesta Lei e na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006."

Razão do veto:

"Obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras, inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da Separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição."

--------------------------//---------------------------

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.




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Fonte: www.planalto.gov.br

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sábado, 22 de novembro de 2014

Saiu a relação dos municípios que receberão os recursos destinados ao PMAQ

CONFIRA Se seu município esta relacionado nesta lista do PMAQ AQUI

PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica). É o programa de valorização dos servidores da Saúde com o objetivo de estimular e valorizar o profissional de saúde que atue em equipes multiprofissionais no âmbito da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família. É um valor repassado de acordo com a avaliação semestral de cada equipe, e têm determinadas metas que as equipes tem que realizar. 

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A forma de repasse da verba é por equipe e é de acordo com o nível ou pontuação, então de acordo com com o nível e pontuação que inicialmente é repassado determinado valor por equipe, e na pontuação/nível máximo é repassado outro valor, também por equipe, quando a avaliação chega em 100% que é muito difícil atingir esse patamar. Esse valor é dividido IGUALMENTE, entres os profissionais, isto é, sem distinção de cargo, então tanto um médico como um agente receberia de forma igualitária a divisão desse benefício.

Quais os profissionais que são beneficiados?
Todos os Profissionais da Atenção Básica. Equipes de Saúde da Família
Médico; Enfermeiro; Técnico de Enfermagem; Agente Comunitário de Saúde; Cirurgião Dentista; Técnico de Saúde Bucal (TSB); Auxiliar de Saúde Bucal (ASB);

A questão dos Agentes de Combate às Endemias para serem incluídos no PMAC ainda estão sendo discutidas, já que na maioria dos municípios esses profissionais não integram o PSF (Programa de Saúde da Família).

Se quiser saber mais municípios participantes, entre outros: Clique AQUI.
Se quiser ler a portaria de criação do Programa: Clique Aqui.
Se quiser ler a portaria de aprovação do Programa: Clique Aqui.
Se quiser saber as leis e portarias que Regulamentam o Programa: Clique AQUI.


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Fonte: Ministério da Saúde

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