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quinta-feira, 19 de abril de 2018

✔️STJ nega segundo habeas corpus ao secretário de saúde do Maranhão

STJ nega habeas corpus ao secretário de saúde do Manhão. Carlos Lula é investigado pela Polícia Federal por suposta participação em esquema de fraude em licitação (Foto: Reprodução/TV Mirante)

Ministro Ribeiro Dantas negou novo pedido realizado pelo secretário, que busca suspender um inquérito da Polícia Federal que apura seu possível envolvimento em fraude a uma licitação para a UPA de Chapadinha.

Na última fase, referente ao dia 19/04, é indicado que o pedido de hebeas corpus de Carlos Lula foi negado (Foto: Reprodução/STJ)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quinta-feira (19) um segundo habeas corpus feito pela defesa do secretário de saúde do Maranhão, Carlos Lula.

✔️VÍDEO: Várias pessoas importantes estão envolvidas nesse escândalo! Confira a matéria em vídeo!

Esse é o segundo pedido realizado pelo secretário, que busca suspender um inquérito da Polícia Federal que apura seu possível envolvimento em fraude a uma licitação para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Chapadinha.

Secretário de Saúde do Maranhão pede novo habeas corpus
O ministro e relator Ribeiro Dantas, da 5ª turma do STJ, já havia negado um habeas corpus ao secretário e agora negao o pedido novamente.

O G1 pediu um posicionamento do secretário Carlos Lula sobre o assunto por meio da Secretaria de Comunicação estado, mas ainda não houve retorno.

Entenda as investigações
As investigações da Polícia Federal são desdobramentos da "Operação Pegadores", que apura desvios de recursos públicos federais administrados por meio de organizações que gerenciavam unidades de saúde estaduais.

A "Operação Pegadores" é continuação da "Operação Sermão aos Peixes" e, segundo a PF, durante as investigações conduzidas em 2015 foram coletados indícios de que servidores públicos que exerciam funções de comando na Secretaria de Estado da Saúde naquele ano montaram um esquema de desvio de verbas e fraudes na contratação e pagamento de pessoal.

As investigações indicaram a existência de 424 pessoas que teriam sido incluídas indevidamente nas folhas de pagamentos dos hospitais estaduais sem a prestação de serviços às unidades hospitalares. Ou seja, seriam funcionários 'fantasmas'

Os beneficiários do esquema eram pessoas indicadas por agentes políticos: familiares, correligionários de partidos políticos, namoradas e companheiras de gestores públicos e de diretores das organizações sociais.

O montante dos recursos públicos federais desviados por meio das fraudes chegou a R$ 18.345 milhões, segundo a Polícia Federal. Contudo, o dano aos cofres públicos poderia ser ainda maior, pois os desvios continuaram a ser praticados mesmo após a deflagração de outras fases da Operação Sermão aos Peixes.

A relação entre a administração pública e terceirizadas foi usada para viabilizar os desvios, como apontou a PF no relatório da operação.

✔️Acordo entre CONACS e Governo garante aprovação da Lei Ruth Brilhante 


👉VÍDEO: Por meio de Medida Provisória, o Governo Federal garantiu uma série de benefícios aos ACS's e ACE's. Os vetos que muitos julgavam impossíveis de serem derrubados, já tornou-se fato.

FonteG1 / Publicado no Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil, em  19/04/2018, às  21h32.   

🔂Saúde e Segurança no Trabalho: cuidados com a conjuntivite #FiqueAtento
🔂Câmara Notícia 21H: A aprovação do PL 6437/2016, que trata das atribuições dos ACS/ACE
🔂MNAS orienta Agentes de Saúde  contra Prefeituras que não pagam o Incentivo Adicional (14º
🔂 Decisão do STF sobre o uso de EPI e suas consequências





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✔️Agentes de saúde protestam por melhores condições de trabalho em João Pessoa

Agentes de saúde protestam em frente ao Centro de Zoonoses, no bairro dos Bancários (Foto: Walter Paparazzo/G1)

Pelo menos cinco pneus foram queimados em frente ao Centro de Zoonoses, no bairro dos Bancários. Prefeitura ainda não se posicionou.

Agentes de saúde protestam na manhã desta quarta-feira (18), no Centro de Vigilância em Saúde e Zoonoses, no bairro dos Bancários, em João Pessoa. De acordo com uma das agentes, a manifestação é por melhorias nas condições de trabalho.

✔️Desvio de 16 milhões de reais, desviados dos cofres público da Secretaria de Saúde do Maranhão

✔️VÍDEO: Várias pessoas importantes estão envolvidas nesse escândalo! Confira a matéria em vídeo!

O trânsito não foi interrompido no local, mas pelo menos cinco pneus foram queimados em frente ao Centro. Os agentes de saúde reivindicam novos fardamentos, protetor solar, material de trabalho adequado, aumento salarial e volta da gratificação.

O protesto deve continuar, nesta quarta-feira, até às 14h. No entanto, as atividades dos agentes de saúde ficarão paralisadas até a sexta-feira (20). Na segunda-feira (23) está prevista uma assembleia que vai discutir o rumo das manifestações.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) esclarece que tem mantido um diálogo com os representantes da categoria, onde busca resolver as demandas da melhor forma possível. Sobre os equipamentos de trabalho e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a SMS informou em nota que tem um processo licitatório em andamento para aquisição desses itens e tão logo concluído o processo, os agentes serão equipados.


Presidente da CONACS explica as novidades sobre o acordo com o Governo e sobre o Piso 


A Presidente da CONACS, Ilda Angélica, fala sobre os benefícios que a Mobilização de Brasília trará aos Agente Comunitários e de Combate às Endemias. Da derrubada dos VETOS da Lei Ruth Brilhante à nova perspectiva relacionada ao Reajuste do Piso Salarial Nacional, após a agenda com o Presidente Michel Temer.


✔️Presidente reconheceu o trabalho dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) 


De forma surpreendente, o Presidente Michel Temer reconheceu a importância do trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Confira o vídeo!


✔️Acordo entre CONACS e Governo garante aprovação da Lei Ruth Brilhante 


👉VÍDEO: Por meio de Medida Provisória, o Governo Federal garantiu uma série de benefícios aos ACS's e ACE's. Os vetos que muitos julgavam impossíveis de serem derrubados, já tornou-se fato.

Fonteg1.globo.com/pb/paraiba / Publicado no Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil, em  19/04/2018, às  20h37.   






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quarta-feira, 18 de abril de 2018

✔️LEI Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 D.O.U, em 18/04/2018

Publicação da Lei Ruth Brilhante, LEI Nº 13.595. Originária do PL 6.437/2016.


✔️Acordo entre CONACS e Governo garante aprovação da Lei Ruth Brilhante 

👉VÍDEO: Por meio de Medida Provisória, o Governo Federal garantiu uma série de benefícios aos ACS's e ACE's. Os vetos que muitos julgavam impossíveis de serem derrubados, já tornou-se fato.


ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 D.O.U em 18/04/2018

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 13.595, de 5 de janeiro de 2018: 

"Art. 1o O art. 2o da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o e 2o : 'Art. 2o .................................................................................... 

"Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:
'Art. 2º .................................................................................... 

§ 1º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na estrutura de atenção básica de saúde e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. 
.......................................................................................................'"
"Art. 2º O art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 3º .................................................................................... 
..................................................................................................
"§ 2º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência. 

§ 3º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação: 

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural; 

II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde; 

III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional; 

IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:

a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério; 
b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto; 
c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura; 
d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas; 
f) da pessoa em sofrimento psíquico; 
g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas; 
h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal; 
i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças; 
j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças; 
V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:
a) de situações de risco à família; 
b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde; 
c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação; 

VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras). 

§ 4º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe: 

I - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; 

II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; 

III - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência; 

IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade; 

V - a verificação antropométrica. 

§ 5º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação: 

I - a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico; 

II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares; 

III - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde; 

IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença; 

V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde; 

VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde; 

VII - o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.' (NR)"
"Art. 3º O art. 4º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:
 'Art. 4º ..................................................................................... 

§ 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: 

I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; 

II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; 

III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; 

IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; 

V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; 

VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; 

VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; 

VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; 

IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; 

X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; 

XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. 

§ 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: 

I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; 

II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; 

III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; 

IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; 

V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. 

§ 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.' (NR)"

"Art. 4º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:
'Art. 4º-A. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações: 

I - na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos; 

II - no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família; 

III - (VETADO); 

IV - na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica; 

V - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.'"
"Art. 6º O art. 5º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 5º ..................................................................................... 

§ 1º Os cursos a que se refere o caput deste artigo utilizarão os referenciais da Educação Popular em Saúde e serão oferecidos ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias nas modalidades presencial ou semipresencial durante a jornada de trabalho. 

§ 2º O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias deverão frequentar cursos bienais de educação continuada e de aperfeiçoamento. 
......................................................................................................'"
"Art. 7º O art. 6º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 6º .................................................................................... 
................................................................................................... 

§ 2º É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo."
........................................................................................................ 

§ 5º Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do caput deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.' (NR)"

"Art. 10. O art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 9º-A. ............................................................................... 
.................................................................................................... 

§ 2º A jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, e será distribuída em: 

I - trinta horas semanais, para atividades externas de visitação domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras; 

II - dez horas semanais, para atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e formação e aprimoramento técnico. 
.......................................................................................................'"
"Art. 12. A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9º-H:
'Art. 9º-H. Será concedida indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades, conforme disposto em regulamento.'"

"Art. 13. O art. 14 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 14. O gestor local do SUS responsável pela admissão dos profissionais de que trata esta Lei disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos inerentes à atividade, observadas as determinações desta Lei e as especificidades locais.'" (NR)

     Brasília, 17 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/04/2018

Publicação:

Reveja a Lei que garante a Insalubridade
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.


Presidente da CONACS explica as novidades sobre o acordo com o Governo e sobre o Piso 


A Presidente da CONACS, Ilda Angélica, fala sobre os benefícios que a Mobilização de Brasília trará aos Agente Comunitários e de Combate às Endemias. Da derrubada dos VETOS da Lei Ruth Brilhante à nova perspectiva relacionada ao Reajuste do Piso Salarial Nacional, após a agenda com o Presidente Michel Temer.

✔️Líder do Governo Federal no Congresso fala sobre acordo com a categoria 


VÍDEO: Agentes Comunitários e de Combate às Endemias receberam na semana passada uma boa notícia. Uma articulação entre a CONACS e aliados tornou possível a derrubaremos do veto 04/2018, feito parcialmente ao PL 56/2017, que reformulou a carreira de agentes comunitários, a carga horária de 40 horas... Saiba mais!

✔️Presidente reconheceu o trabalho dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) 


De forma surpreendente, o Presidente Michel Temer reconheceu a importância do trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Confira o vídeo!

Fontepesquisa.in.gov.br / Publicado no Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil, em  18/04/2018, às  11h05.   

🔂Saúde e Segurança no Trabalho: cuidados com a conjuntivite #FiqueAtento
🔂Câmara Notícia 21H: A aprovação do PL 6437/2016, que trata das atribuições dos ACS/ACE
🔂MNAS orienta Agentes de Saúde  contra Prefeituras que não pagam o Incentivo Adicional (14º
🔂 Decisão do STF sobre o uso de EPI e suas consequências





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terça-feira, 17 de abril de 2018

✔️Bandidos se passam por agentes de saúde para roubar casa

VÍDEO - Minas Gerais: Dupla finge ser agente de endemia e rouba família

Ainda estão sendo procurados dois homens que se passaram por agentes de saúde para assaltar uma casa em Juiz de Fora (MG).

A Secretaria de Saúde do município esclarece que o atual uniforme dos agentes comunitários de saúde possuem brasão da prefeitura e do sistema único de saúde. Já o dos agentes de endemia possui o brasão da prefeitura.

Qualquer dúvida a população pode entrar em contato com as subsecretarias de vigilância pelo telefone 3690-7324 e na atenção primária à saúde no 3690-7711.


Presidente da CONACS explica as novidades sobre o acordo com o Governo e sobre o Piso 


A Presidente da CONACS, Ilda Angélica, fala sobre os benefícios que a Mobilização de Brasília trará aos Agente Comunitários e de Combate às Endemias. Da derrubada dos VETOS da Lei Ruth Brilhante à nova perspectiva relacionada ao Reajuste do Piso Salarial Nacional, após a agenda com o Presidente Michel Temer.


✔️Líder do Governo Federal no Congresso fala sobre acordo com a categoria 


VÍDEO: Agentes Comunitários e de Combate às Endemias receberam na semana passada uma boa notícia. Uma articulação entre a CONACS e aliados tornou possível a derrubaremos do veto 04/2018, feito parcialmente ao PL 56/2017, que reformulou a carreira de agentes comunitários, a carga horária de 40 horas... Saiba mais!

✔️Presidente reconheceu o trabalho dos Agentes de Saúde (ACS e ACE) 


De forma surpreendente, o Presidente Michel Temer reconheceu a importância do trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Confira o vídeo!


✔️Acordo entre CONACS e Governo garante aprovação da Lei Ruth Brilhante 


👉VÍDEO: Por meio de Medida Provisória, o Governo Federal garantiu uma série de benefícios aos ACS's e ACE's. Os vetos que muitos julgavam impossíveis de serem derrubados, já tornou-se fato.

FonteJornal dos Agentes de Saúde do  Brasil, Publicado em  17/04/2018, às  11h16.   

🔂Saúde e Segurança no Trabalho: cuidados com a conjuntivite #FiqueAtento
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🔂 Decisão do STF sobre o uso de EPI e suas consequências





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sábado, 14 de abril de 2018

✔️Derrubada dos vetos é enviada oficialmente ao Governo Federal para Sanção. Confira!

Presidente do Senado, Eunício Oliveira, envia ofício ao presidente da Câmara, informando oficialmente a Derrubada dos VETOS à Lei Federal 13.595/18 projeta mudanças aos Agentes Comunitários e de Endemias do Brasil


Conforme se verifica no ofício oficial, encaminhado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, a derrubada dos vetos à Lei Ruth Brilhante (Lei Federal 13.595/18) segue o seu trâmite. Nessa faze ela irá para promulgação do presidente Michel Temer, 

✔️Notícias em Destaque no Canal do Jornal

A Presidente da CONACS, Ilda Angélica, fala sobre os benefícios que a Mobilização em Brasília trouxe aos Agente Comunitários e de Combate às Endemias com a derrubada dos VETOS da Lei Ruth Brilhante.

Vetos derrubados no Congresso: Confira quais as mudanças que essas mudanças trarão

A articulação coordenada pela CONACS - Confederação Nacional dos Agentes de Saúde produziram a derrubada de 13 dos 16 vetos,  impostos ao  Projeto de Lei 6347/16, (Lei Federal 13.595/18 - Lei Ruth Brilhante).  Confira cada realidade ocasionada pela derrubada desses vetos!

Negociação histórica com o governo
Após quase 20 anos sem agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias serem recebidos por um chefe do Poder Executivo, no último dia 03/04/2018, a CONACS obteve uma agenda com o atual Presidente da República, Michel Temer. Apesar da maioria da categoria não ser simpática ao chefe do governo, Ilda Angélica (Presidente da CONACS) esclareceu que o diálogo e acordo foram necessários e decisivos na obtenção da derrubada dos vetos, que garantem o fortalecimento da categoria e desarticulação da Nova PNAB - Política Nacional de Atenção Básica.
A CONACS, por meio de sua assessória jurídica, na pessoa da dra. Elane Alves, participará da construção dos detalhes pendentes sobre a Lei Ruth Brilhante e Reajuste do Piso Nacional com a Gestão da União.

✔️Outras notícias do Canal de seu Jornal

👉VÍDEO: Por meio de Medida Provisória, o Governo Federal garantiu uma série de benefícios aos ACS's e ACE's. Os vetos que muitos julgavam impossíveis de serem derrubados, já tornou-se fato.

A Medida provisória, o Reajuste do Piso Nacional a PNAB e o Profags

Medida Provisória tratará dos três vetos da Lei que foram mantidos. Entre outras coisas, tratará do financiamento triparte (Município, Estado e União) do projeto, indenização de transporte, obrigatoriedade da participação da categoria na Estratégia de saúde da família e dos cursos e carga horaria.

Reajuste do Piso Nacional, embora tenha sido objeto do diálogo com o governo, até o momento pouco se sabe de como será tratada essa questão, além de que está sendo tratada entre o governo e a representação da CONACS.

PNAB já não representa uma ameaça aos ACS' e ACE's. No caso do Profags - as mudanças originárias da derrubada dos vetos, dispensam qualquer imposição de obrigatoriedade do agente ser um técnico em enfermagem.

VETOS MANTIDOS
Dos 16 vetos ao Projeto de Lei 6347/16, apenas 3 foram mantidos, conforme o acordado entre o Governo e a CONACS.

Os Vetos mantidos foram: o Veto 52, Veto 59 e o Veto 65. Conforme iremos conferir abaixo, tais vetos não alteram em nada a essência do Projeto de Lei original. Leia mais sobre esse tema! 

FonteJornal dos Agentes de Saúde do  Brasil, Publicado em  14/04/2018, às  15h18.   

🔂Saúde e Segurança no Trabalho: cuidados com a conjuntivite #FiqueAtento
🔂Câmara Notícia 21H: A aprovação do PL 6437/2016, que trata das atribuições dos ACS/ACE
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sexta-feira, 13 de abril de 2018

✔️Assessora da CONACS defende a importância da valorização dos Agentes de Saúde

A organização do evento foi feita pela Presidente da Subsede de Condeúba Norma Prates da Rocha Sousa e sua equipe

Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias, apresentaram ao Prefeito Plano de Cargos e Carreira em prol da Categoria. Por Oclides da Silveira

Os Agentes de Saúde e de Endemias juntos com as autoridades do município

Na última quarta-feira, 11 de abril de 2018, na Câmara Municipal de Condeúba (BA) foi realizado uma reunião do Sindicato dos Agentes de Saúde e de Combate as Endemias, a qual teve seu início às 19h30min. A organização do evento foi feita pela Presidente da Subsede de Condeúba Norma Prates da Rocha Sousa e sua equipe, contou com a presença da Presidente do Sindicato da Serra Geral a Sra. Marivalda Pereira que é também vice-Presidente da Conacs – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, além da Dra. Elaine Alves que é a Assessora Jurídica do Sindicato e da Conacs.

A Presidente da subsede Condeúba Norma Prates que está “grávida esperando uma garotinha”, fez a abertura dando as boas vindas a todos e agradeceu o seu grupo de trabalho que ficou responsável pela organização do evento e o cerimonial ficou por conta de Adriano Guilherme. Norma fez um agradecimento em especial para Valda e Dra. Elaine que vieram de Brasilia para estar aqui neste momento, agradeceu ainda a presença do Prefeito Silvan, da vice-Prefeita Mara Rúbia e dos Secretários de Saúde Wagney Silveira e Antônio Sousa da Administração, assim como dos vereadores que se fizeram presentes, o Presidente da Câmara Silvano dos Santos, Reginaldo, Toinho Terencio, Conceição, Maurílio, Arlindo, Nena e Carlito.

✔️Assista ao vídeo desse evento: 

CONACS defende reajuste do Piso Nacional em evento com parlamentares. Acesse aqui!
👉(Mais prefeitos e vereadores precisam ver esse vídeo! Compartilhe nas Redes Sociais!)

O teor da reunião foi para o Sindicato da Categoria apresentar um Projeto ao Prefeito para implantar o Plano de Cargos e Salários dos ACS e ACE no município. Disseram ainda ao Prefeito que eles virão em outra oportunidade para fazer uma ampla discussão com o Governo  das reais condições do município para que seja implantado o referido Projeto.

Prefeito Silvan Baleeiro de Sousa discursando

O Prefeito Silvan Baleeiro parabenizou a Categoria pelo evento e pelas constantes vitórias em suas reivindicações, tanto a nível municipal, bem como estadual e principalmente na esfera federal, onde vocês tem buscado e conseguido verdadeiros avanços, haja vista, a aprovação da Lei nº 6.437/2016 chamada “Lei Ruth Brilhante”. “Silvan destacou que a implantação do Sindicato aqui foi no Governo do então Prefeito  Odílio e o Secretário de Saúde da época era Oclides da Silveira que fez um bom trabalho concedendo a todos os agentes 20% de insalubridade, além do que, naquele Governo foi feito também o concurso público da categoria. Silvan encerrou dizendo que a categoria está muito bem assessorada com a Dra. Elaine Silva profunda conhecedora da matéria. Agradeceu pela prudência em discutir com a gestão a real condição do município, afirmou o Prefeito que dará prioridade a esse Projeto, o qual será estudado com muito carinho pela nossa equipe”, finalizou Silvan.

 Vereador Maurício Guilheme

Todos os vereadores acima relacionados, foram unânimes em suas falas, que apoiará a implantação do Plano de Cargos e Salários para os Agentes de Saúde e de Combate às Endemias, colocaram ainda os seus respectivos mandatos a disposição da Categoria, falaram e bem disseram da importância e da relevância dos cargos exercidos pelos ACS e ACE em nosso município. Falaram ainda a Vice-Prefeita Mara Rúbia, os Secretários Antônio Sousa e Wagney da Silveira entre outros.

Deputado Federal Waldenor Pereira

Na fala do vereador Maurílio Guilherme ele apresentou um vídeo enviado pelo Deputado Federal Waldenor “Lula” Pereira, que enviou apoio irrestrito ao Prefeito Silvan, aos vereadores e todos os Agentes de Saúde e de Combate às Endemias. “Disse da sua luta em prol da Categoria lá no Congresso Nacional, sempre tivemos êxitos em busca das conquistas e dos avanços almejados por essa importantíssima Categoria”, completou o parlamentar  Waldenor.


A Palestrante Dra. Elaine Alves ao lado da Pres. do Sindicato Marivalda

Por último, a Assessora Jurídica do Sindicato dos Agentes de Saúde e de Combate as Endemias e da CONACS. Dra. Elaine Alves proferiu uma brilhante palestra, discorrendo sobre os temas: 1 – Lei Ruth Brilhante nº 6.437/2016. 2 – PMAQ – Programa de Melhoria da Qualidade da Atenção Básica. 3 – Entrega ao Prefeito do PCC – Plano de Cargos e Carreira. A Assessora contou de “cór e salteado” todas as Leis, Emendas, Vetos e Portarias que abrigam a Categoria, deixou claro e cristalino para todos, que é uma grande estudiosa do assunto.  Dra. Elaine parabenizou o Município de Condeúba por ter sido um dos primeiros do Nordeste a pagar o Piso Nacional para a Categoria. “Espero que seja assim também com relação a implantação do Plano de Cargos e Salários que hora entrego ao Senhor Prefeito”, finalizou a Dra. Elaine Alves.

O Chefe do Cerimonial Adriano Guilherme agradeceu a todos pela presença e participação no evento, deu por encerrada a Reunião Extraordinária e ao mesmo tempo, convidou todos para participar de um coquetel que foi oferecido pelos Agentes de Saúde e de Combate às Endemias.

Mais fotos do evento:





Fotos: JFC/Gilmar Garcia

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👉VÍDEO: Por meio de Medida Provisória, o Governo Federal garantiu uma série de benefícios aos ACS's e ACE's. Os vetos que muitos julgavam impossíveis de serem derrubados, já tornou-se fato.


Fontefolhadecondeuba.com.br / Publicado no Jornal dos Agentes de Saúde do  Brasil, em  13/04/2018, às  17h52.   

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